← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Requeiro ao Departamento Jurídico do Poder Executivo Municipal, para que nos encaminhe cópia da Lei Municipal que trata da Acessibilidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REQUERIMENTO 0053-2013 REQUEIRO ao DEPARTAMENTO JURÍDICO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, que forneça a esta Casa, cópia da Lei Municipal que trata da acessibilidade. Justifico o presente requerimento nas atribuições e na competência desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2013 . Geferson Cristiano Galdino de Lima Vereador