← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | Requeiro à Secretária Municipal De Educação, para que oriente aos responsáveis pelas Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino a ela subordinados, a que se abstenham de praticarem junto aos alunos quaisquer tipos de Jogos de Azar, tais como Rifas, Ações Entre Amigos, ou Outras Denominações, à vista de constituírem-se em contravenção penal na forma da legislação vigente. |
| native_id | 873 |
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