← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Requeiro ao Prefeito Municipal, nos termos regimentais, ouvido o soberano plenário, para que informe a esta Casa de Leis, a quem compete realizar o registro dos contratos dos imóveis cujas residências foram Construidas pelo CDHU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REQUERIMENTO 0043-2014 REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, que informe a esta Casa de Leis, a quem compete realizar o registro dos contratos dos imóveis cujas residências foram construídas pelo CDHU, e, qual a data prevista para a entrega de tais contratos aos mutuários. Esclareço que o referido contrato é documento básico exigido pela Caixa Econômica Federal aos mutuários que pretendam quitar o financiamento ou abater parcelas utilizando o FGTS. Justifico o presente requerimento nas atribuições e na competência desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2014 . Osmar Aparecido Messias Vereador