← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Requeiro ao Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 160 e seguintes do regimento interno, para que informe a esta casa de leis, quais os valores cobrados atualmente a título de taxa para permissão de vendas pelos ambulantes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REQUERIMENTO 0026-2015 REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que informe a esta Casa de Leis, quais os valores cobrados atualmente a título de taxa para permissão de vendas pelos ambulantes. Requeiro ainda, que informe qual o servidor que fica responsável pela fiscalização e cobranças das taxas aos finais de semana e se este servidor orienta os ambulantes quanto as proibições constantes nos incisos III e IV do artigo 31 da Lei Complementar Municipal n. 135, de 08 de novembro de 2006. Justifico o presente requerimento nas atribuições e na competência desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 13 de abril de 2015. Edmelson Funchal da Silva Vereador