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← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 26/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaRequeiro ao Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 160 e seguintes do regimento interno, para que informe a esta casa de leis, quais os valores cobrados atualmente a título de taxa para permissão de vendas pelos ambulantes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0026-2015 
REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos
artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que informe a
esta Casa de Leis, quais os valores cobrados atualmente a título de
taxa para permissão de vendas pelos ambulantes.
Requeiro ainda, que informe qual o servidor que fica
responsável pela fiscalização e cobranças das taxas aos finais de
semana e se este servidor orienta os ambulantes quanto as
proibições constantes nos incisos III e IV do artigo 31 da Lei
Complementar Municipal n. 135, de 08 de novembro de 2006.
Justifico o presente requerimento nas atribuições e na
competência desta Casa para requerer as informações pertinentes
ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
Edmelson Funchal da Silva
Vereador

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