br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 39/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaREQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, os nomes dos ex-funcionários da Associação da Terceira Idade "Amor a Vida" que interpuseram reclamatória trabalhista em face da referida empregadora e da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, informando ainda: 01- O valor pleiteado em cada reclamatória; 02- Os valores apurados na condenação, em cada uma das Reclamatórias; 03- Se houve proposta de acordo e o valor acordado entre as partes; 04- Os valores efetivamente pagos pela Prefeitura Municipal para cada ex-funcionário até a presente data; 05- O número do processo referente a cada uma das reclamatórias trabalhistas que ainda se encontrarem em curso.
native_id963

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0039 REQUERIMENTO 0039-2015 
REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos 
artigos 160 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
para que informe a esta Casa de Leis, os nomes dos ex￾funcionários da Associação da Terceira Idade “Amor a Vida” que 
interpuseram reclamatória trabalhista em face da referida 
empregadora e da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 
informando ainda: 
01- O valor pleiteado em cada reclamatória; 
02- Os valores apurados na condenação, em cada uma das 
Reclamatórias; 
03- Se houve proposta de acordo e o valor acordado entre as 
partes; 
04- Os valores efetivamente pagos pela Prefeitura Municipal 
para cada ex-funcionário até a presente data; 
05- O número do processo referente a cada uma das 
reclamatórias trabalhistas que ainda se encontrarem em 
curso. 
Justifico o presente requerimento nas atribuições e na 
competência desta Casa para requerer as informações pertinentes 
ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2015. 
Osmar Aparecido Messias 
Vereador

open original →