br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 1/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaRequeiro ao Conselho Tutelar de Espírito Santo do Turvo, que verifique junto aos Excelentissimos Senhores Doutores Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Representante do Ministério Público da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de realizarem debate juntamente com as Autoridades Municipais e a comunidade de Espírito Santo do Turvo, para determinarem medida visando a proibição da permanecia de menores de doze anos, desacompanhados dos pais ou responsaveis legais, após as 21 horas nas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade, bem como a proibição da permanencia de menores entre 12 e 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsaveis legais nas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade após as 23 horas.
native_id986

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0001/ REQUERIMENTO 0001/2016 
REQUEIRO ao CONSELHO TUTELAR DE ESPÍRITO SANTO DO 
TURVO, para que verifique junto aos Excelentíssimos Senhores Doutores Juiz 
de Direito da Vara da Infância e Juventude e Representante do Ministério 
Público da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de realizarem 
debate juntamente com as Autoridades Municipais e a comunidade de Espírito 
Santo do Turvo, visando a determinação de proibição da permanecia de 
menores de doze anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais 
após as 21 horas pelas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade, bem 
como a proibição da permanência de menores entre 12 e 16 anos, 
desacompanhados dos pais ou responsáveis legais pelas ruas e 
estabelecimentos comerciais da cidade após as 23 horas. 
Tal medida teria por objetivo proteger as crianças e adolescentes de 
Espírito Santo do Turvo do tráfico de drogas, do consumo de bebidas 
alcoólicas, agressões físicas, entre outras. 
 Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016 . 
Luiz Umberto Campos 
Presidente da Câmara 

open original →