← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | Requeiro ao Conselho Tutelar de Espírito Santo do Turvo, que verifique junto aos Excelentissimos Senhores Doutores Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Representante do Ministério Público da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de realizarem debate juntamente com as Autoridades Municipais e a comunidade de Espírito Santo do Turvo, para determinarem medida visando a proibição da permanecia de menores de doze anos, desacompanhados dos pais ou responsaveis legais, após as 21 horas nas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade, bem como a proibição da permanencia de menores entre 12 e 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsaveis legais nas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade após as 23 horas. |
| native_id | 986 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REQUERIMENTO 0001/ REQUERIMENTO 0001/2016 REQUEIRO ao CONSELHO TUTELAR DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, para que verifique junto aos Excelentíssimos Senhores Doutores Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Representante do Ministério Público da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a possibilidade de realizarem debate juntamente com as Autoridades Municipais e a comunidade de Espírito Santo do Turvo, visando a determinação de proibição da permanecia de menores de doze anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais após as 21 horas pelas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade, bem como a proibição da permanência de menores entre 12 e 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis legais pelas ruas e estabelecimentos comerciais da cidade após as 23 horas. Tal medida teria por objetivo proteger as crianças e adolescentes de Espírito Santo do Turvo do tráfico de drogas, do consumo de bebidas alcoólicas, agressões físicas, entre outras. Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016 . Luiz Umberto Campos Presidente da Câmara