← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | PROPÕE MOÇÃO DE APOIO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS EM SEU APELO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2013, EM SEU FORMATO ORIGINAL, O QUAL ESTABELECE ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PROMOVENDO O FIM OU A DIMINUIÇÃO DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS. |
| native_id | 992 |
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