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norma nº 5/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 5 / 2014
Date 2016-04-26
EmentaDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PC PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
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BS) CÂMARA MUNICIPAL
> CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
PORTARIA DO PRESIDENTE N.º 05/2014
“Determina a Instauração de Procedimento Administrativo Para Apuração de Eventual
Descumprimento de Deveres e Obrigações Funcionais e Nomeia os Membros da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar”.
WAGNER ANTONIO GUICHO, Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1º - Instaurar procedimento Administrativo Disciplinar visando a apuração de eventual
descumprimento de deveres e das obrigações funcionais das funcionárias Rosangela Aparecida
Melo Gonçalves, que durante o exercício de 2013 exercia a função de Tesoureira, bem como da
funcionária Adriana Cristina de Souza, contadora, face a não aplicação das disponibilidades
financeiras da Câmara Municipal durante o exercício 2013, conforme apontado no relatório de
fiscalização emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC 0575/026/2013.
Artigo 2º - Ficam nomeados, a partir desta data, como membros da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, os funcionários públicos ocupantes de empregos permanentes e
admitidos mediante concurso público abaixo relacionados:
Presidente: Rosangela Cequetti de Oliveira, detentora de curso superior completo;
Secretária: Geizimara de Oliveira Polito, cursando o ensino superior;
Membro: Aliel Carlos Rosa, detentor de segundo grau completo.
Artigo 3º - Os serviços executados pelos membros da Comissão supra citada pelo artigo 2º acima,
não serão remunerados, sendo considerados como de relevância para o município.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario e será
publicada através de fixação no átrio da Câmara Municipal.
Espírito Santo do Turva, 26 de setembro de 2014.
Rua José Afonso Nascimento , 210 -Centro- Fone/Fax 14 375-1200 — CEP 18.935-000- Espírito Santo do Turvo

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