← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Concessão de Cesta Básica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Lurvo e (A ESTADO DE SÃO PAULO pa LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.998. DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE CESTA BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito liso de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Lao * saber que a Cáinara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei ses Ma, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter temporário, até o mês de julho de 1.998, aos servidores públicos do município de Espírito Santo do Turvo, em pleno exercicio do emprego, classificados da referência 01, 02 e 03, da Lei Complementar Municipal nº 002/93. um auxílio Cesta Básica, mensal, no valor de até R$ 30,00 (trinta ei), sem direito a incorporação salarial e ou quaisquer vantagens e ou direitos para fins s alariais e ou trabalhistas, previdenciários e sociais. Parágrafo primeiro: Os servidores publicos que estiverem afastados de suas funções, beneficiados pelo auxílio doença, estando dentro das releréncias salariais mencionadas no caput deste artigo, também terão direito ao Parágrafo segundo: Os servidules públicos, inclenendente do aráu de parentesco com outros servidores, estando dentro das rsfosráãr e eq» ato e palma” e mo mm tb almneta sm rmtimar bo. a lo A Lar mo eliraitn e CICTT as salariais mencionadas no Caput Úeste artigo, também terão direito ao vresemte auxílio Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, te Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em contrário Espírito Santo do Turvo, 12 de Fevereiro de 1.998. O ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL | SPIRITO SANTO DO Tnvo - S P E ea ' ' | “UCretára sob N= gol 5 Noês d Sec. Munic. Adm. e Finanças RG 9.767.943-S5PySP y y R. Virgílio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375- 1214 - 375-1211 - Fax 3975-1184 - ER ARS ef PU 4