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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 62/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaDispõe Sobre a Concessão de Cesta Básica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Lurvo
e (A ESTADO DE SÃO PAULO
pa LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE
CESTA BÁSICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito liso de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Lao *
saber que a Cáinara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei
ses
Ma,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder em caráter temporário, até o mês de julho de 1.998, aos
servidores públicos do município de Espírito Santo do Turvo, em pleno exercicio do
emprego, classificados da referência 01, 02 e 03, da Lei Complementar Municipal nº
002/93. um auxílio Cesta Básica, mensal, no valor de até R$ 30,00 (trinta ei), sem
direito a incorporação salarial e ou quaisquer vantagens e ou direitos para fins s alariais e
ou trabalhistas, previdenciários e sociais.
Parágrafo primeiro: Os servidores publicos que
estiverem afastados de suas funções, beneficiados pelo auxílio doença, estando dentro
das releréncias salariais mencionadas no caput deste artigo, também terão direito ao
Parágrafo segundo: Os servidules públicos,
inclenendente do aráu de parentesco com outros servidores, estando dentro das
rsfosráãr e eq» ato e palma” e mo mm tb almneta sm rmtimar bo. a lo A Lar mo eliraitn e
CICTT as salariais mencionadas no Caput Úeste artigo, também terão direito ao
vresemte auxílio
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
te
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário
Espírito Santo do Turvo, 12 de Fevereiro de 1.998.
O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
| SPIRITO SANTO DO Tnvo - S P
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“UCretára sob N=
gol
5 Noês
d Sec. Munic. Adm. e Finanças
RG 9.767.943-S5PySP
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y R. Virgílio Gonçalves, 01-81 - Cx. Postal, 01 - Fones (014) 375- 1214 - 375-1211 - Fax 3975-1184 - ER ARS ef PU
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