norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
DECRETO N. 02 de 27 de novembro de 2012.
APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2973/026/10, o qual aprova as
contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2010.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Espírito Santo do Turvo, 27 de novembro de 2012.
cinta Ss,
GERALDO TEIXEIRA
Presidente
Registrado nesta data: ganlzosz Publicado nesta data: 2H 1/2017
Livro n.º 1, Folha n.º (7V, Sob. nº 20 [