← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer Doação de Terreno para a Associação de Moradores do Bairro Jardim Canaã e dá outras providências. |
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o N PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO FURVU Estado de São Paulo | CGCMF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 25 DE AGOSTO DE 1998. DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por l.ei, com fundamento no artigo no artigo 115, inciso “1”, que a Câmara Iviunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - alinea “a”, da Lei Orgânica do Município, faz saber Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CANAÃ, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para o Município, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o imóvel abaixo E especificado, devendo ser utilizado para construção de um Play Groond Comunitário para o bairro e para a instalação da sede da associação: Ê É im p A gm E E) F a € Pe & S/a pala Tao & =, GU PIC, Fam f 1 - - ros + é c 16 age = = '9| não 1.8 S o ato, $ ( a o! Ps o Mi nm o Sam - = o 19 7 A LG EC ITOLUTC LilvIi aliado ll GQ DQLLISUdul Pio 4 d Ci | | É ate 8 ESquerga e contiinva qly idindo com Socisdade Agricoia Haraguaçu em OU, UU b a Fraser pm ” o Im fo) Adm! - - , t= É a = da .s 4 És 1 py - «o PMs o o á o) po 2 e q $ É ma rua edro Estfanisiau Malanche, seu ponto lina perfazen: 5 área ' anti scam pr poppa , “4 airo are o er dl! tu GU! CU JS Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º a Associação de Moradores do Bairro Jardim Canaã deverá estar devidamente constituida e considerada de utilidade pública. Parágrafo Unico - Do instrumento de transmissão deverão constar, obrigatoria te, além dos encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de | retrocessão, sob pena de nulidade do ato. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM. Espírito Santo do Turvo, 25 agosto de 1988. oa a o | — — jogo Adirson Pachéco FREFEITUPA MUNICIPA » ea r Ro . = ves ! E E Prefeito IVlunicipal ESPÍRITO Servo Do Ti , * " v E”, Ph 4 , Ex S. P Su d nd, 1 | Kegistrado nesta “o. | | sob nº | ( |] / di NO O Fls MG a Livro nº Qo/ CTucêmara de S Piu loes Sec. Munlc. Adm, q Finanças 3 n RG 9.767.949-S5P/SP | Rua Virgílio Gonçalves 21. Cx Postal O! - Fones (014) 375-1214 - 3975-1211 - Fax 3755-1184 - CEP 18935-000 - E. 5. Turvo - SP