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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 63/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer Doação de Terreno para a Associação de Moradores do Bairro Jardim Canaã e dá outras providências.
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texto integral #

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o N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO FURVU
Estado de São Paulo |
CGCMF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 25 DE AGOSTO DE 1998.
DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO JARDIM CANAÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por l.ei, com
fundamento no artigo no artigo 115, inciso “1”,
que a Câmara Iviunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-
alinea “a”, da Lei Orgânica do Município, faz saber
Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
JARDIM CANAÃ, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para o Município, inclusive as
decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o imóvel abaixo
E especificado, devendo ser utilizado para construção de um Play Groond Comunitário para o bairro
e para a instalação da sede da associação:
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Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º a
Associação de Moradores do Bairro Jardim Canaã deverá estar devidamente constituida e
considerada de utilidade pública.
Parágrafo Unico - Do instrumento de transmissão deverão constar,
obrigatoria te, além dos encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de |
retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PM. Espírito Santo do Turvo, 25 agosto de 1988.
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Rua Virgílio Gonçalves 21. Cx Postal O! - Fones (014) 375-1214 - 3975-1211 - Fax 3755-1184 - CEP 18935-000 - E. 5. Turvo - SP

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