norma nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Decreto Legislativo nº 002, de 02 de setembro de 2014.
APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO REFERENTE AO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parecer emitido pela Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa,
recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO DO TURVO
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2581/026/07,
o qual rejeita as contas do Executivo Municipal referente ao exercício
financeiro de 2007.
Artigo 2º - Remetam-se as contas ao Ministério Público
do Estado de São Paulo para os fins de direito.
Ú Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Espírito Santo do Turvo, 02 de setembro de 2014.
NON
WAG N ea GUICHO
Presidente zâmara Municipal
Espírito Santo do Turvo
Sa”
Certidão
Certifico para os devidos fins que o Decreto Legislativo n. 002, de 02 de setembro de 2014 foi
devidamente registrado no Livro de Registro de Resoluções, Decretos, Portarias e Atos da Mesa
e do Presidente de n. 001, sob n. 331, às folhas 21, em 02 de setembro de 2014. Certifico ainda,
que o Decreto em questão foi devidamente publicado, mediante fixação no átrio da Câmara |
Municipal, para que produza seus jurídiços e legafs-efejtos. Espírito Santo do Turvo, 02 de
setembro de 2014. 4 em h
S +
Rachel Cristina Venturglli Iicovone
Advogada do Poder Legislativo Municipal
OAB SP 153.596