← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Descreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO Decreto Legislativo nº 003, de 16 de setembro de 2014. “APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2110/026/08, o qual rejeita as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2008. Artigo 2º - Remetam-se as contas ao Ministério Público do Estado de São Paulo para os fins de direito. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 16 de setembro de 2014. WA TÔNIO GUICHO sidente Certidão Certifico para os devidos fins que o Decreto Legislativo n. 003, de 16 de setembro de 2014, foi devidamente registrado no livro de registro de Atos, Portarias, Decretos e Resoluções n. 01, às folhas 21 V, sob n. 332. Certifico | ainda, que o Decreto Legislativo em questão foi devidamente publicado, sendo fixado no átrio da Câmara Municipal de urvo, 16 de setembro de 2014 | Espírito Santo do Turvo na presente data. Espírito Santo di Escrituraria