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norma nº 3/2014

Tipo Descreto do Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-09-16
Ementa APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO DO TURVO
Decreto Legislativo nº 003, de 16 de setembro de 2014.
“APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação
do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2110/026/08, o qual rejeita as contas do
Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2008.
Artigo 2º - Remetam-se as contas ao Ministério Público do Estado
de São Paulo para os fins de direito.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 16 de setembro de 2014.
WA TÔNIO GUICHO
sidente
Certidão
Certifico para os devidos fins que o Decreto Legislativo n. 003, de 16 de setembro de 2014, foi devidamente
registrado no livro de registro de Atos, Portarias, Decretos e Resoluções n. 01, às folhas 21 V, sob n. 332. Certifico
| ainda, que o Decreto Legislativo em questão foi devidamente publicado, sendo fixado no átrio da Câmara Municipal de
urvo, 16 de setembro de 2014
| Espírito Santo do Turvo na presente data. Espírito Santo di
Escrituraria

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