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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 65/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaDispõe Sobre o incentivo à Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano.
native_id102

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5 OULLAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL | |
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perond e promulga a UI
Artigo 1º - Como forma de incentivo ao pagamento do Imposto |
Predial e Vermtorial Urbano do exercicio de 1999 e os em atraso, inscritos ou não na divida |
ativa. serão concedidos nos contribuintes 0! seguintes bene licio! |
| Parcelamento do débito total em até OS (Cilo)
- VOZ! do à primeira parcela paga até 30/05/1999, e as demais, sucessiva ute todo 0
dia 30d dA! mediante assinatura de termo de rencgocia o de divida |
IPTU. exercício de 1999, para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do
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IPPU dos anos anteriores, ou que estiverem em dia com a renegociação previ ta nO INCISO
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HT - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre | |
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[V - Juros de 1% (um por cento) por mes de airast |
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multa de 0,0 cento vor dia de atraso. até o limite de 2,0% (dois por cento) previsto |
pa legistação o) |
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Parágrafo Segundo à presente lei não muplica do |
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Artigo 2º - No ato do pagamento do IPTU, erá fornecid
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contribute cupom que dará direito a concorrer a sorteto de prêmios, na seguink torma
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Pa cada parcela paga de IPTU de 1999, 01 (um) cupom:
TU de 1999. 08 (oito) cupol
TU Para cada ano de IPTU pago em renegociação, O] Quim) cupom
IN Para contribute em dia com IPTU dos exercicios de
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OVA 1995, 1996 , 140 1998. 02(dois) cupons, por ano, mediante
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continuarão concorrendo à todo Hess |
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meses de maio, junho, julho, agosto, setembro. outubro, novembro e dezembro. lun
fevereiro do ano de 2000 deverá ser realizado um último sorteio, cujo prêmio deverá ser di
HIMION CXPrESSdÃO, totalizindo 09 (nove) sorteios.
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Artigo 4º - Devera ser realizado um sorteio por mes, durante 0o
fo UNICO Os prêmios a serem sorteados poderão se!
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as adquiridos mediante doação, sem imite de valor, ou mediante verba da Preteitura |
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a Complementar correrão à conta las verbas próprias do orçamento vigente uplementada |
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Espírito Santo do Turvo, 05 de maio de 1999 |
q PREFEITURA MUNICIPAL
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Rua Virgílio Gonça 1 - 1) 375-1 | 121 : | | T SG

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