← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | Dispõe Sobre o incentivo à Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano. |
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' 4 E X EMI | Dm Y ” y O E RN E RR Ena aRSR i E Es E Ma / 4 im td ' à EM E a “MDEREIEUi PNIVITRE VL Evo! NU UU TURNO , E pe) ur” = “e e =. <P ia “24 mo Do... a o eus e. [3 CGCMF 57.264.509/0001-69 | 5 OULLAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL | | y PERRTITORIAL URBANO | e | OO SM Som | , trit e [| Palo. no So « TH IÇO so az sab uv ala umecipar api | perond e promulga a UI Artigo 1º - Como forma de incentivo ao pagamento do Imposto | Predial e Vermtorial Urbano do exercicio de 1999 e os em atraso, inscritos ou não na divida | ativa. serão concedidos nos contribuintes 0! seguintes bene licio! | | Parcelamento do débito total em até OS (Cilo) - VOZ! do à primeira parcela paga até 30/05/1999, e as demais, sucessiva ute todo 0 dia 30d dA! mediante assinatura de termo de rencgocia o de divida | IPTU. exercício de 1999, para os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do | - Y f “1€ .. A mo “ f “Tc IPPU dos anos anteriores, ou que estiverem em dia com a renegociação previ ta nO INCISO | | | (1) é ' Ea | HT - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre | | | | ] | tes que estiverem em dia com o pagamento-do IA | q os ater Wo Gu rem em dia com dd ociação prevista no m | AmMerior sd, para ne S (oito) parcela | - | [V - Juros de 1% (um por cento) por mes de airast | ] | ) K TA, | rt a | multa de 0,0 cento vor dia de atraso. até o limite de 2,0% (dois por cento) previsto | pa legistação o) | arágralo — Primetr N nadimplência na | ONCE da o cancelamento automático do desconto concedido no | ' AR : ] | | í j | HICISO |] ) | f | | Parágrafo Segundo à presente lei não muplica do | 4 po | | ato FM Gl Ba ig - w1 . , pa pp sm tra +] Gola po à o rá ( PCLGJO AC q Artigo 2º - No ato do pagamento do IPTU, erá fornecid , a es.eº 4 ./ +, / ris ade Cc ' CO + ( , contribute cupom que dará direito a concorrer a sorteto de prêmios, na seguink torma 6) ra E Ag te do, E = | | 4 1 E 1 ci e EO mos pu " =— = = dar: E 4 ava, sã : : Ata 47% é 1 IRON E Es De WESa RES WEa F MA EZRR + : E: À dy ; q h Tu a a! a + F a Em 7 ano E V E g 7 ' MIISNEARR'ATIA TEC ETE 55 MA ES ME UREE E W “IE RE ES ES E ê = “ | = sm, a cien E ucmes RG e a curvss esmas | é , ETA al E 14) / p cá Pa cada parcela paga de IPTU de 1999, 01 (um) cupom: TU de 1999. 08 (oito) cupol TU Para cada ano de IPTU pago em renegociação, O] Quim) cupom IN Para contribute em dia com IPTU dos exercicios de f 4 apresemiacdi (14 " | OVA 1995, 1996 , 140 1998. 02(dois) cupons, por ano, mediante —- carmês quitado: | , Paragrato UC ( )s cupom: Nao OT EO Geo tado | | | 2 | continuarão concorrendo à todo Hess | ps - | meses de maio, junho, julho, agosto, setembro. outubro, novembro e dezembro. lun fevereiro do ano de 2000 deverá ser realizado um último sorteio, cujo prêmio deverá ser di HIMION CXPrESSdÃO, totalizindo 09 (nove) sorteios. “a a“ é a a “ “ , | - | é dia es Artigo 4º - Devera ser realizado um sorteio por mes, durante 0o fo UNICO Os prêmios a serem sorteados poderão se! | | Í , vê ft Pr 3 " do E ' | , Er pQ WoW , (1º oa ! as adquiridos mediante doação, sem imite de valor, ou mediante verba da Preteitura | ' 1 1 Ela atada as ás imo , creo] - Es () aiirá MINIDS | OO (dois mil Pt ] de B is decorrentes da LC CUÇA da pI LH PAM a Complementar correrão à conta las verbas próprias do orçamento vigente uplementada | a [1 () | (1 [al 5 ] | |] | da | ti had REI | Espírito Santo do Turvo, 05 de maio de 1999 | q PREFEITURA MUNICIPAL ESPIRITO SANTO LD TUNVO - S.P. a s a a LA ceia 5 ; = SAT ADIRSON PACHECO PV ad 0 ua a + Prefeito Municipal > .iyro n CA) A 4 | VA À. CU JA É Rua Virgílio Gonça 1 - 1) 375-1 | 121 : | | T SG