← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2016-06-12 |
| Ementa | É A LEI INTERNA DA CASA LEGISLATIVA, INSTRUMENTO QUE DISCIPLINA A SUA VIDA POLÍTICA – ADMINISTRATIVA NUM AUTÊNTICO AUTO-REGIMENTO DE CONDUTA. |
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REGIMENTO INTERNO É a Lei Interna da Casa Legislativa, instrumento que disciplina a sua vida Política – Administrativa num autêntico auto-regimento de conduta. CAMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO BIENIO – 2005-2006 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br Email: esturvocamara@aonet.com.br Telefone: (14) 3375-1200 – 3375-1414 Avenida João Dias Junior, 1-08 – centro Espírito Santo do Turvo-SP CEP. 18.935-000 1 Regimento Interno Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPITULO I DAS FUNÇOES DA CÂMARA Artigo 1 – A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo e tem sua sede nesta cidade.1 Artigo 2 – A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna.2 § 1 – A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, nos termos da legislação em vigor. § 2 – A função de fiscalização externa é exercida com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Município; b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 3 – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica. § 4 – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. § 5 – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 1 Vide artigos 29, XI CF/88; Artigo 2 da LOM; Artigo 15 da LOM 2 artigo 29, XI, CF/88; artigo 31 e parágrafos, CF/88 2 CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO Artigo 3- A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1 de janeiro de cada legislatura, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.3 Artigo 4 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de instalação. Artigo 5 – Na sessão solene de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento: I- O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.4 II- Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. III- O Vice-Prefeito fará declaração pública de bens, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.5 IV- Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “ PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÂO FEDERAL E DEMAIS LEIS EM VIGOR, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO.” Ato continuo, os demais vereadores presentes, chamados nominalmente, dirão em pé: “ASSIM PROMETO”. V- O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados. VI- Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes. Artigo 6 – Na hipótese da posse não se verificar na data prevista no parágrafo anterior, deverá ocorrer: § 1 – Dentro do prazo de quinze dias, a contar do inicio do funcionamento normal da Câmara quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta.6 § 2 – Dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara.7 Artigo 7 – A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renuncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo determinado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. 3 Artigo 22 LOM 4 Artigo 66 LOM 5 Artigo 65, § 5 LOM 6 Artigo 22, § 2 LOM 7 artigo 66, § 1, LOM 3 Artigo 8 - Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara, observado o disposto no Artigo 68 e seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica do Município.8 Artigo 9 – A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renuncia tácita do mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo previsto no artigo 6 e seus parágrafos deste Regimento, declarar vago o cargo. §1 – Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo. § 2 – Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo, eleitos nos termos da Lei Orgânica do Município.9 TÍTULO II DA MESA CAPÍTULO I DA ELEIÇÃO DA MESA Artigo 10- Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa e do Cargo de VicePresidente.10 Parágrafo Único- Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto. Artigo 11- A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos e se comporá do Presidente e dos Primeiro e Segundo Secretários, podendo haver reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 11 Artigo 12- A eleição da Mesa e do Vice-Presidente será feita em votação aberta, pelo processo nominal e maioria simples de votos, presentes pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. Artigo 13- Na eleição da Mesa e do Vice-Presidente será observado o seguinte procedimento: I- Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quorum; II- Observar-se-á o quorum de maioria simples em ambos os escrutínios; III- Registro, junto a Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares; IV- A votação far-se-á mediante voto aberto e nominal pelos vereadores presentes, em numero igual ou superior à maioria absoluta dos membros da Câmara, por chapa ou individualmente cargo a cargo; V- Realização de segundo escrutínio entre os Vereadores mais votados que tenham igual número de votos; VI- persistindo o empate, será declarado eleito para cada cargo, o vereador mais votado na eleição municipal; 8 Artigo 68 LOM 9 Artigo 69, incisos I e II LOM 10 Artigo 35, inciso I LOM 11 Artigo 24 LOM 4 VII- em caso de nova igualdade, será eleito o mais idoso dos candidatos empatados com o mesmo número de votos; VIII- se, ainda assim, houver empate, os candidatos com igual número de votos disputarão o cargo por sorteio; IX- proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos. Artigo 14 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.12 Parágrafo Único- Observar-se-á o mesmo procedimento nas hipóteses de eleição anterior nula. Artigo 15- Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada sempre na antepenúltima sessão legislativa, em horário regimental, observar-se-á o mesmo procedimento, considerandose automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.13 Parágrafo Único- Caberá ao Presidente, cujo mandato se finda, ou seu substituto legal, proceder-se-á à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer à hipótese prevista no artigo anterior. Artigo 16- O presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal. Artigo 17- A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora pré-fixados e, extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Único- Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Artigo 18- Á Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Artigo 19- Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:14 I – Propor projetos de resolução dispondo sobre: a) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 15 b) concessão de licença aos vereadores, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal; 12 Artigo 22, § 4 LOM 13 Artigo 23 LOM 14 Artigo 28 LOM e artigo 32 LOM 15 artigo 35, IV LOM 5 c) fixação da remuneração dos vereadores, para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria até o dia 10 (dez) de setembro do ultimo ano da legislatura; II- Propor projetos de lei nos termos do que dispõe o artigo 61, “caput” da Constituição Federal e artigo 53 da Lei Orgânica Municipal; III- Propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito para afastamento do cargo16; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias17; c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até o dia dez de setembro do ultimo ano da legislatura; IV- Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador ou Comissão; V- Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal; VII- Conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VIII- Propor projetos de lei que fixam os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais;18 IX- Conferir a seus Membros atribuições ou encargos referentes aos seus administrativos da Câmara; X- Propor, através de ato, a nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações e estabilidade, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei; XI- Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; XII- Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; XIII- Adotas as providencias cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extra-judicial de vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XIV- Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, ou Diretores e equivalentes; XV- Declarar a perda de mandato de vereador, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal; XVI- Autorizar Licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XVII- Apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados; XVIII- Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como altera-las quando necessário; 16 artigo 35, I LOM 17 artigo 35, LOM 18 Artigo 29, VI e artigo 29 A - CF 6 XIX- Suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; XX- Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas ao Executivo; XXI- Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício; XXII- Enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do município, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; XXIII- Designar, mediante ato, vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; XXIV- Abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; XXV- Assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo; XXVI- Assinar as atas das sessões da Câmara; §1º - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura. § 2º - A recusa injustificada da assinatura dos atos da Mesa, ensejara o processo de destituição do membro faltoso. § 3º - A recusa injustificada da assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejara o processo de destituição do membro faltoso. XXVI- As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Artigo 20 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendolhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. Artigo 21- Ao Presidente da Câmara compete privativamente: I – quando às atividades legislativas; a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia; c) Despachar requerimentos; d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais; f) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; g) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores; h) fazer publicar atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado no recinto da Câmara; i) votar nos seguintes casos: 1. na eleição da Mesa; 7 2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum diverso da maioria simples dos membros da Câmara; 3. no caso de empate, nas votações públicas. j) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; l) devolver ao Autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental; m)incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para a sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este oposto, observando o seguinte: 1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; 2. a deliberação sobre os projetos de lei submetidos a urgência especial tem prioridade sobre a apreciação do veto. II – quanto às atividades administrativas: a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando essa ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição; b) encaminhar processos às comissões permanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões permanentes e ao Prefeito; d) anotar, em cada documento, a decisão tomada; e) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 2º e 66, § 6º da Constituição Federal;; g) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a despachos, atos e contratos; h) executar as deliberações do Plenário; i) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; j) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou de Presidente de Comissão; l) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; m) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando concluir pela existência da infração. III - Quanto as sessões: a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; 8 b) determinar ao Secretário a leitura das comunicações dirigidas à Câmara; c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações e apartes estranhos ao assunto em discussão; g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem; h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito; i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações; j) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações; m) resolver qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento; n) anunciar o término das sessões, avisando, antes, os Vereadores sobre a sessão seguinte; o) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador; p) convocar as sessões da Câmara; q) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte; r) Autorizar o vereador a falar da bancada; s) comunicar ao plenário a declaração da extinção do mandato do prefeito, ou de Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador. IV- Quanto a Mesa: a) convoca-la e presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar as decisões da Mesa. V- Quanto às Comissões: a) designar seus membros mediante comunicação dos Lideres ou Blocos Parlamentares; b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de falta injustificada; c) assegurar os meios e condições necessárias ao pleno funcionamento; d) convidar o relator ou outro membro da Comissão para esclarecimento de parecer; e) Convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes; f) Nomear os membros das Comissões Especiais; g) Criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito; h) Preencher, por nomeação; as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Especiais. 9 VI- Quanto aos serviços da Câmara: a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; c) apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; d) proceder, às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente; e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara; VII- Quanto às relações externas da Câmara: a) conceder audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados, durante o horário normal de expediente; b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara e outros expedientes, não permitindo expressões que faltem com o decoro parlamentar, ou sejam atentatórias à dignidade de autoridades constituídas; c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; d) contratar advogado em comissão; e) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; f) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado; g) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias; VIII- Quanto a Polícia Interna: a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1) apresente-se decentemente trajado; 2) não porte armas; 3) conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 4) não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 5) respeite os Vereadores; 6) atenda às determinações da Presidência; 7) não interpele os Vereadores; c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres; d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processocrime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; 10 f) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara a seu critério, a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; g) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisionada, que solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões; §1º- Sempre que tiver que ausentar-se do município por mais de quarenta e oito horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Primeiro Secretário; §2º- à hora do inicio dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, ou, ainda, pelo Vereador mais idoso entre os presentes19; §3º- Nos períodos de recesso da Câmara, a licença se efetivará mediante comunicação escrita a seu substituto legal. IX- Quanto a sua competência geral a) substituir o Prefeito, na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente; b) representar a Câmara em juízo ou fora dele; c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato de Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador, nos termos da Lei; f) Declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da Lei; g) Não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; h) Zelar pelo prestigio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros; i) Autorizar a realização de eventos artísticos e culturais no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horário; j) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; k) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os a seguir, ao Tribunal de Contas do Estado; Artigo 22- Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Artigo 23- Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. SUBSEÇÃO ÚNICA DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE 19 Artigo 29 do Regimento Interno 11 Artigo 24 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I – Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviços administrativos; b) nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representação; c) assuntos de caráter financeiro; d) designação de substitutos nas Comissões; e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria; II – Portaria, nos seguintes casos: a) quando envolver situação funcional do pessoal da Câmara, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores do Legislativo; b) outros casos, determinados em lei ou resolução; III – Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS Artigo 25 – Compete ao 1º Secretário: I – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir à sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão; II – fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente; III – ler a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário; IV – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a, juntamente com o Presidente e o 2º Secretário; V – redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; VI – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção; VII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento. Artigo 26 – Compete ao 2º Secretário: I – assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; II – substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos; III – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias. CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA 12 Artigo 27 – Para suprir a falta, impedimento ou licença do Presidente, em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelos Secretários. Parágrafo Único – Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções. Artigo 28 – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. Artigo 29 – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário. Parágrafo Único – A Mesa, composta na forma do “caput” deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA E DO MANDATO DO VICE-PRESIDENTE SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 30 – As funções dos membros da Mesa cessarão: I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; II – pela renúncia, apresentada por escrito; III – pela destituição; IV – pela cassação ou extinção do mandato de Vereador. Artigo 31 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato. § 1º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente; § 2º - Se o Vice-Presidente também for renunciante ou destituído, a Presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. SEÇÃO II DA RENÚNCIA DA MESA Artigo 32 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-seá por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Artigo 33– Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento de Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 31, § 2º. 13 SEÇÃO III DA DESTITUIÇÃO DA MESA Artigo 34 – Os membros da Mesa, isoladamente, ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. Parágrafo Único – É passível de destituição o membro quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. Artigo 35 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. § 1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciada mente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir. § 2º - Lida a denúncia, será imediatamente remetida ao Plenário para deliberação pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas a procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais idoso dentre os presentes. § 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência. § 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária à convocação de suplente para esse ato. § 6º - Considerar-se-á recebida à denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Artigo 36– Recebida à denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante. § 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados. § 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. § 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três (3) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias. § 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte (20) dias, seu parecer. § 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. Artigo 37– Findo o prazo de vinte dias e concluído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 1º - O projeto de resolução será submetido à discussão e votação únicas, convocandose os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de “quorum”. 14 § 2º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos, para a discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo. § 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Artigo 38 – Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em Turno único, na fase do expediente. § 1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior. § 2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade, que tiver presidido os trabalhos relativos ao processo de destituição, convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. § 3º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. § 4º - Ocorrendo à rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três (3) dias, projeto de resolução, propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados. § 5º - Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 38. Artigo 39 – A aprovação do projeto de resolução, pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, nos termos do § 2º, do artigo 35, dentro do prazo de quarenta e oito horas contado da deliberação do Plenário. TÍTULO III DO PLENÁRIO CAPÍTULO I DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO Artigo 40 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. § 1º - O local é o recinto de sua sede. § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento. § 3º - O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. § 4º - Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos a seu império. Artigo 41 – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro Recinto, terão, obrigatoriamente, por local sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência, ou qualquer Vereador, solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para realização das sessões. 15 § 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência. Artigo 42 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. Parágrafo Único – A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos. Artigo 43 – A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim. § 1º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente. § 2º - A saudação oficial do visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim. § 3º - Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita. CAPÍTULO II DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES Artigo 44 – Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara. Artigo 45 – Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. § 1º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa. § 2º - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimento e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes. § 3º - Poderá haver um Líder do Governo, para representar o Prefeito, a critério do Executivo. Artigo 46– Compete ao Lider: I – Indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos; II – encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento; III – em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo que se estiver procedendo à votação ou houver Orador na Tribuna. § 1º - No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo considerável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. § 2º - O Líder ou o Orador por ele indicado, que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo, não poderá falar por prazo superior a dez minutos. Artigo 47 – A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles. 16 Artigo 48 – A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara ou por consenso das lideranças. TÍTULO IV DAS COMISSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 44 – As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou especiais. Artigo 45 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal. Parágrafo Único – A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário. Artigo 46 – Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 47 – As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Artigo 48 – Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para um período de dois anos, observando-se a representação proporcional partidária e o conhecimento especializado de cada Vereador Artigo 49 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada. § 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quanto forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão. § 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão. § 3º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador. § 4º - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes, far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante. Artigo 50 – O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes. 17 § 1º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do art. 22, deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. Artigo 51 – O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 52 – Às Comissões Permanentes são quatro (4), composta cada uma de três (3) membros, com as seguintes denominações: I – Justiça e Redação; II – Finanças e Orçamento; III – Obras, Serviços Públicos e outras atividades; IV – Educação, Saúde e Assistência Social. Artigo 53 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal quanto ao seu aspecto gramatical e lógico. Parágrafo Único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas. Artigo 54 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I – proposta orçamentária (anual e plurianual); II – os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito; III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e dos Vereadores; V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Artigo 55 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de obras e execução e serviços pelo Município, Autarquia, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara. Artigo 56 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais. Artigo 57 – É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento. Artigo 58 – As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros. 18 SEÇÃO III DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 59 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e vice-Presidentes. Artigo 60 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão; II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator; IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI – conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois (2) dias; VII – solicitar, mediante ofídio, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão; VIII – anotar, no livro de Protocolo da Comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas; IX – anotar, no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que comparecerem ou que faltarem, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas. Artigo 61 – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate. Artigo 62 – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 153 deste Regimento. Artigo 63 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças. Artigo 64 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais antigo Presidente de Comissão em exercício, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando à Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. Artigo 65 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. SEÇÃO IV DOS PARECERES Artigo 66 – Parecer é pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Parágrafo Único – O parecer será escrito e constará de três (3) partes: I – exposição da matéria em axame; 19 II – conclusões do relator; a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação; b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões; III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. Artigo 67 – Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto. § 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão; § 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator. § 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado: I – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação; II – aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III – contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. § 4º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. SEÇÃO V DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 68 – As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão: I – com a renúncia; II – com a destituição; III – com a perda do mandato de Vereador; § 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. § 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, justificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. § 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (5) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. § 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente. § 5º - O Presidente da Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. § 6º - O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. 20 § 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído. Artigo 69 – O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura. Artigo 70 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar. Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 71 – As Comissões Especiais são as constituídas com finalidade especificas e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Artigo 72 – As Comissões Especiais poderão ser: I – Comissões de Assuntos Relevantes; II – Comissões de Representação; III – Comissões Processantes; IV – Comissões Parlamentares de Inquérito. SEÇÃO II DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES Artigo 73 – Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples. § 2º - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. § 3º - O projeto de resolução que propõe a Constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: a) a finalidade, devidamente fundamentada; b) o número de membros, não superior a cinco; c) o prazo de funcionamento. § 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 21 § 5º - O primeiro ou único signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente. § 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente. § 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar pela Secretaria da Câmara. § 8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, a prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução. § 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes. SEÇÃO III DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Artigo 74 – As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. § 1º - As Comissões de Representação serão constituídas: a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas; b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. § 2º - No caso da alínea “a”, do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo de três (3) dias, contados da apresentação do projeto respectivo. § 3º - Qualquer que seja a forma de constituição de Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter: a) a finalidade; b) o número de membros não superior a cinco; d) o prazo de duração. § 4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária. § 5º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente. § 6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença na Câmara, quando necessária. § 7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a”, do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas no prazo de dez (10) dias após o seu término. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES PROCESSANTES Artigo 75 – As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: 22 I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento. II – destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 30 e 34 deste Regimento. SEÇÃO V DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Artigo 76 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, e por prazo certo, que se inclua na competência municipal. Artigo 77 – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo de um terço dos membros da Câmara, através de Resolução aprovada em plenário por maioria absoluta de votos, de acordo com o inciso XIV, do artigo 35 da Lei Orgânica do Município e seus desdobramentos, cujo texto prevalecerá em caso de conflito de interpretação entre suas disposições e as normas regimentais. Parágrafo Único – A Resolução que cria a CPI deverá conter: a) especificação do fato ou fatos a serem apurados; b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três (3); c) o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a noventa dias; d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. Artigo 78 – Aprovada a Resolução, o Presidente da Câmara nomeará, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos ou por indicação dos Líderes da Bancada. Parágrafo Único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas. Artigo 79 – Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Artigo 80 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. Parágrafo Único – a Comissão poderá reunir-se em qualquer local. Artigo 81 – As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Artigo 82 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. Artigo 83 – Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse de investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: 1 – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 2 – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; 23 3 – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. Parágrafo Único – É de quinze (15) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; Artigo 84 – No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente: 1. determinar as diligências que reputarem necessárias; 2. requerer a convocação de Secretário Municipal; 3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso; 4. proceder a verificação da contabilidade em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Artigo 85 – O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Artigo 86 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342, do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218, do Código de Processo Penal. Artigo 87 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. Parágrafo Único – Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Artigo 88 – A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final que deverá conter: I – a exposição dos fatos submetidos à apuração; II – a exposição das provas colhidas; III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com a sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Artigo 89 – Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da comissão; se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final, o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Artigo 90 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo Único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º, do art. 67. Artigo 91 – Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase de expediente da primeira sessão ordinária subsequente. 24 Artigo 92 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. Artigo 93 – O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. TÍTULO V DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 94 - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início, cada uma, a 15 de fevereiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro. Artigo 95 - Serão considerados como recesso legislativo, os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho de cada ano. Artigo 96 – Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano. Artigo 97 – Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso. CAPÍTULO II DAS SESSÕES DA CÂMARA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 98 – As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser: I – ordinárias; II – extraordinárias; III – secretas; IV – solenes; Artigo 99 – As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 25 SEÇÃO II DA DURAÇÃO DAS SESSÕES Artigo 100 – As sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão. § 2º - Havendo requerimento simultâneo de prorrogação, será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo. § 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido. § 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. Artigo 101 – As disposições contidas no artigo anterior não se aplicam às sessões solenes. Artigo 102- A sessão poderá ser suspensa: I- para a preservação da ordem; II- para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito; III- para recepcionar visitantes ilustres. §1º- A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a quinze minutos. §2º- O tempo da suspensão não será computado no de duração da sessão. Artigo 103- A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos: I- por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; II- por tumulto. SEÇÃO III DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES Artigo 104 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos. Parágrafo Único – A publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara. Artigo 105 – Poderão também os debates da Câmara, a critério da Mesa, serem irradiados por emissora local, que será considerada oficial, se vencer a licitação para essa transmissão. SEÇÃO IV DAS ATAS DAS SESSÕES 26 Artigo 106 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo resumidamente os assuntos tratados. § 1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento da transcrição integral aprovado pela Câmara. § 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao presidente. § 3º - A ata da sessão anterior será votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subseqüente. § 4º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação. § 5º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. § 6º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugnar. § 7º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. § 8º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. Artigo 107 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrar a sessão. SEÇÃO V DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 108 – As sessões ordinárias serão realizadas às 2ªs feiras, em semanas alternadas, com início às 20 horas. Parágrafo Único – Recaindo a data de alguma sessão ordinária em feriado ou dia santificado pela Igreja, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura. Artigo 109 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber: I – Expediente; II – Ordem do Dia; III – Explicação Pessoal; Parágrafo Único – Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, poderá haver um intervalo de quinze minutos. Artigo 110 – O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores na Câmara. § 1º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação. 27 § 2º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna. § 3º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. § 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e observando o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. § 5º - As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte. § 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes. SUBSEÇÃO II DO EXPEDIENTE Artigo 111 – O Expediente destina-se à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. § 1º - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixada para o início da sessão. § 2º - Terminada a leitura da matéria do expediente, o tempo restante poderá ser utilizado pelos Vereadores para se manifestarem sobre a matéria lida ou tema(s) de interesse público; § 3º - Esse tempo será dividido em partes iguais entre os Vereadores que manifestarem interesse em ocupar a Tribuna, dentro do horário referido no § 1º; § 4º - Esgotado o tempo destinado ao Expediente, não haverá prorrogação de prazo para uso da Tribuna por parte dos Vereadores, no período referido no parágrafo anterior; § 5º - Toda matéria recebida pelo Poder Legislativo que não tiver sido redigida com urbanidade, em termos respeitosos, com expressões ou conceitos que venham a ferir o decoro desta casa e a dignidade do legislador ou da função legislativa, e bem assim, as respostas enviadas a pedidos de informações dos senhores Vereadores que contiverem comentários dispensáveis, extemporâneos ou incabíveis não serão admitidos à leitura e serão sumariamente arquivados, por decisão do Presidente; § 6º - Fica disciplinado o encaminhamento de papéis destinados ao Expediente das Sessões, pelos senhores Vereadores, da seguinte forma: I – Indicações, Moções e Requerimentos: deverão ser entregues na Secretaria da Câmara até às 10 (dez) horas do dia da sessão; II – Projetos de Leis, Resoluções ou Decretos Legislativos e Propostas de Emendas: deverão ser entregues na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 48 horas, em relação à sessão a que se destinarem; III – Substitutivos e Emendas a Projetos: poderão ser apresentados e encaminhados à Mesa durante os trabalhos da sessão, antes de se iniciar a votação da matéria pelo plenário. IV - Será permitido a cada Vereador apresentar até 4 (quatro) proposições (requerimentos, indicações ou moções) em cada sessão, ficando automaticamente transferidas para a sessão subseqüente as proposições que excederem esse número. § 7º - Fica disciplinado o uso do tempo restante, após a leitura da matéria do Expediente das sessões ordinárias, pelos Vereadores, em função do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo: 28 I - Finda a leitura da matéria do Expediente, a Presidência concederá 5 minutos improrrogáveis para que os Vereadores interessados em usar da palavra formalizem sua intenção, apondo sua assinatura no livro próprio para esse registro, disponível junto à Secretaria da Mesa; II - Reiniciada a sessão, a Presidência facultará o uso da palavra aos inscritos, seguindo a ordem de registro, até que se esgote o tempo disponível, dividido em partes iguais entre os oradores; III - Não será aceita nenhuma nova inscrição após o reinicio da sessão, sob qualquer pretexto; IV - Não poderá haver cessão de tempo de um orador a outro; V - Ausente o Vereador inscrito, ou havendo desistência de sua parte, será chamado o próximo orador da lista; VI - Esgotado o tempo disponível, não haverá acréscimo ou prorrogação, qualquer que seja o motivo invocado, encerrando-se o Expediente ao se completar o prazo de duração previsto no § 1º deste artigo; VII - Os oradores inscritos que não tiveram a oportunidade de usar a palavra, terão sua inscrição considerada prejudicada nesta sessão e deverão providenciar a inclusão de seu nome na lista constante do livro de registros da próxima sessão. Artigo 112 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará que seja votada a ata da sessão anterior. Artigo 113– Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: I – Expediente recebido do Prefeito; II – Expediente apresentado pelos Vereadores; III – Expediente recebido de diversos; § 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem: a) Vetos; b) Projetos de Lei; c) Projetos de Decreto Legislativo; d) Projetos de Resolução; e) Substitutivos; f) Emendas e subemendas; g) Pareceres; h) Requerimentos; i) Indicações; j) Moções; § 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados. Artigo 114 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência: I – discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação da Ordem do Dia. II – discussão e votação de requerimentos; III – encaminhamento e votação de indicações; IV - discussão e votação de moções. V - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição; § 1º - O prazo para o orador usar a tribuna será dividido em partes iguais entre os inscritos; § 2º - Findo o Expediente ou decorrido o prazo de duas horas, contado a partir da hora fixada para o início da sessão, o Presidente determinará ao primeiro secretário a efetivação da chamada 29 regimental para que se possa iniciar a Ordem do Dia, consultado o plenário sobre a manutenção ou suspensão do intervalo de que trata o parágrafo único do artigo 109. SUBSEÇÃO III DA ORDEM DO DIA Artigo 115 – Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Artigo 116 – A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição: a) matérias em regime de urgência especial; b) vetos; c) matérias em Redação Final; d) matérias em Discussão e Votação únicas; e) matérias em 2ª Discussão e Votação; f) matérias em 1ª Discussão e Votação; § 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade. § 2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. § 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente. Artigo 117 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática constantes neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.20 Artigo 118 – A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento. Artigo 119 – Findo o Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. Parágrafo Único – A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores, não havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos do § 4º do art. 110. Artigo 120 – O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda á sua leitura. Parágrafo Único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia, pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 20 art. 55, § 6º da LOM; art. 138 ????do R I; art 128, § 5º RI. 30 Artigo 121 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto. Artigo 122 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal, que será precedida do uso da Tribuna Livre na forma prevista neste Regimento. SUBSEÇÃO IV DA EXPLICAÇÃO PESSOAL Artigo 123 – Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão e no exercício do mandato. § 1º - O Orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e somente poderá falar em Explicação Pessoal uma vez em cada sessão; § 2º - A sessão não poderá ser prorrogada, alem da duração de 4 (quatro) horas, para uso da palavra em Explicação Pessoal. § 3º - Fica disciplinado o uso da tribuna, na fase da Explicação Pessoal das sessões ordinárias, pelos Vereadores, da seguinte forma: I – Aberta a fase da Explicação Pessoal, a Presidência concederá 5 minutos improrrogáveis aos Vereadores interessados em usar a tribuna, para formalizarem sua inscrição, assinando o respectivo livro de registro junto à Secretaria da Mesa; II - Reiniciada a sessão, o Presidente facultará o uso da palavra aos inscritos, seguindo a ordem de registro, até que se esgote o tempo da sessão previsto no § 2º deste artigo, dividido em partes iguais entre os oradores, observado o prazo máximo de 10 (dez) minutos para cada um, consagrado pelo § 1º deste artigo; III - Ausente o Vereador inscrito, ou se houver desistência de sua parte, a palavra será concedida ao próximo orador da lista; IV - As inscrições só valem para a sessão em andamento; V - Não será aceita nenhuma inscrição após o prazo de 5 minutos, de conformidade com o que dispõe o inciso I deste parágrafo, qualquer que seja o motivo invocado. VI - Os oradores inscritos que não tiverem oportunidade de usar a tribuna, terão sua inscrição considerada prejudicada nesta sessão e deverão providenciar a inclusão de seu nome na lista da próxima sessão. Artigo 124 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento. SEÇÃO VI DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Artigo 125 – As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, ou a requerimento do Prefeito ou da maioria absoluta dos Vereadores. 31 § 1º - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. § 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão. § 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados. § 4º - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada. Artigo 126 - Nas sessões extraordinárias não haverá a fase do Expediente, nem a fase da Explicação Pessoal. Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. Artigo 127 – Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação. SEÇÃO VII DAS SESSÕES NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA Artigo 128 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso pelo Prefeito, pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, sempre que necessário, mediante ofício à Mesa, para se reunir no mínimo dentro de dois (2) dias. § 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela. § 2º - Se a convocação ocorrer fora de sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação. § 3º - A Câmara deverá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso. § 4º - Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 108 deste Regimento para as sessões ordinárias. § 5º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes. § 6º - Se o projeto constante da convocação não contiver emendas ou substitutivo, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário; § 7º - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação. § 8º - Aberta a sessão extraordinária no recesso, com a presença de um terço dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. § 9º - Nas sessões do período legislativo extraordinário (recesso) não haverá a fase do Expediente, nem a fase da Explicação Pessoal. 32 SEÇÃO VIII DAS SESSÕES SOLENES Artigo 129 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, nesse último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. § 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem do “quorum” para sua instalação e desenvolvimento. § 2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior. § 3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento. § 4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara. § 5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. § 6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura. TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 130 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. § 1º - As proposições poderão consistir em: a) Propostas de Emendas à L.O.M.; b) Projetos de Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas; c) Projetos de Decreto Legislativo; d) Projetos de Resolução; e) Substitutivos; f) Emendas ou Subemendas; g) Vetos; h) Pareceres; i) Requerimentos; j) Indicações; k) Moções; § 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto. SEÇÃO I DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 33 Artigo 131 – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente em casos urgentes, na Secretaria Administrativa. Parágrafo Único – As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa. SEÇÃO II DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES Artigo 132 – A Presidência deixará de receber qualquer Proposição: I – que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de texto; II – que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios não os transcreva por extenso; III – que seja anti-regimental; IV – que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença ou moléstia devidamente comprovada; V – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara; VI – que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto; VII – que constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso; VIII – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento; IX – que não esteja completo quanto aos requisitos exigidos. Parágrafo Único – Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez (10) dias, e, encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. Artigo 133 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira. SEÇÃO III DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Artigo 134 – A retirada da proposição, em curso na Câmara, é permitida: a) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles; b) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros; c) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros; d) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo. § 1º - o requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria. § 2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento. § 3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento. 34 § 4º - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolo na Secretaria Administrativa. SEÇÃO IV DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO Artigo 135 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei de autoria do Executivo, que deverá preliminarmente, ser consultada a respeito. Artigo 136 – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo. SEÇÃO V DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Artigo 137 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação I – Urgência Especial; II – Urgência; III – Ordinária; Artigo 138 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Artigo 139 – Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições: I – a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) pela Mesa, em proposição de sua autoria; b) pela maioria absoluta dos Vereadores. II – o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia; III – o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das Bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos; IV – não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; V – o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, do “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores. Artigo 140 – Concedida a Urgência Especial para o projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral. 35 Parágrafo Único – A meteria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. Artigo 141 – O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação. § 1º - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três (3) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. § 2º - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento. § 3º - O relator designado terá o prazo de três (3) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de seis (6) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. Artigo 142 – A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não sejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência. CAPÍTULO II DOS PROJETOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 143 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de: I – Propostas de Emendas à L.O.M. II – Projetos de Lei; III – Projetos de Decreto-Legislativo; IV – Projetos de Resolução. Parágrafo Único - São requisitos dos projetos e das propostas: a) ementa de seu conteúdo; b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa; c) divisão em artigos numerados, claros e concisos; d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; e) assinatura do autor; f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta; g) observância, no que couber, ao disposto no artigo 132 deste Regimento. SEÇÃO II DOS PROJETOS DE LEI Artigo 144 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 36 Parágrafo Único – A iniciativa dos Projetos de Lei será: I – do Vereador; II – da Mesa da Câmara; III – do Prefeito. Artigo 145 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei de que trata o art. 52 de L.O.M. e seu parágrafo único. Artigo 146 – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de noventa dias contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa. § 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa. § 2º - A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial. § 3º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quorum” qualificado. § 4º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara. § 5º - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica à tramitação dos projetos de codificação. § 6º - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar, em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação. Artigo 147 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei referidos no art. 53 da L.O.M. e seu parágrafo único. Artigo 148 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado, decisão que será submetida ao plenário, a quem caberá a palavra final. Parágrafo Único – Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário. Artigo 149 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Artigo 150 – Os Projetos de Lei, com prazo de apreciação, deverão estar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo. SEÇÃO III DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Artigo 151 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. § 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo: a) concessão de licença do Prefeito; b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias consecutivos; 37 c) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; d) autorização ao Prefeito para elaborar Leis Delegadas; § 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no parágrafo único do art. 251, deste Regimento. § 3º - Constituirá decreto legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito. SEÇÃO IV DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Artigo 152 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. § 1º - Constitui matéria de projeto de resolução: a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) elaboração e reforma do Regimento Interno; c) julgamento de recursos; d) constituição de Comissões de Assuntos Relevantes, de Inquérito e de Representação; e) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos; f) demais atos de economia interna da Câmara. § 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser a Mesa, das Comissões ou dos Vereadores observado o disposto no art. 234, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “c” do parágrafo anterior. § 3º - Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subseqüente à de sua apresentação, salvo se houver Requerimento de Urgência Especial apresentado regimentalmente. § 4º - Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador. SUBSEÇÃO ÚNICA DOS RECURSOS Artigo 153 – Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão, serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência. § 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução. § 2º - Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura. § 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição. § 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida. 38 CAPÍTULO III DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS Artigo 154 – Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto. § 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. § 2º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. § 3º - Apresentado o substitutivo por vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. § 4º - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado. Artigo 155 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. § 1º - As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas: I – Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; II- Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; III – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; IV – Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância. § 2º - A Emenda, apresentada a outra Emenda, denomina-se Subemenda. § 3º - As Emendas e Subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação Final. Artigo 156 – Os substitutivos, emendas e subemendas, serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original. Parágrafo Único - Serão votadas em dois turnos de discussão e votação, as emendas à Lei Orgânica do Município21 . Artigo 157 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. § 1º - O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. § 2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu autor. § 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental. § 4º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo. 21 Vide art. 49, § 1º LOM 39 Artigo 158 – Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo. Parágrafo Único – A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original. CAPÍTULO IV DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS Artigo 159 – Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos: I – Das Comissões Processantes: a) no processo de destituição de membros da Mesa; c) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores; II – Da comissão de Justiça e Redação: a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto; III – Do Tribunal de Contas: a) sobre as contas do Prefeito; b) sobre as contas da Mesa. § 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação. § 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento. CAPÍTULO V DOS REQUERIMENTOS Artigo 160 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Parágrafo Único – Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão os seguintes atos: a) retirada de proposições ainda não incluídas na Ordem do Dia; b) votação, em Plenário de emenda ao projeto de orçamento aprovado ou rejeitado na Comissão de Finanças e Orçamento desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores. Artigo 161 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e verbais os requerimentos que solicitem: I – a palavra ou a desistência dela; II – permissão para falar sentado; III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; VI – interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no art. 183, deste Regimento; V – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VI – a palavra para declaração de voto; VII – verificação de presença; VIII – verificação nominal de votação; IX - suspensão dos trabalhos da sessão em curso, a pedido de liderança partidária; 40 Artigo 162 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos os requerimentos que solicitem: I – transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito; II – inserção de documento em ata; III – desarquivamento de projetos nos termos do artigo 136; IV – requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição; V – audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra; VI – juntada ou desentranhamento de documentos; VII – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara. VIII – requerimento de reconstituição de Processos; IX - suspensão ou adiamento de sessão por motivo justificado e aceito pela Presidência. Artigo 163 – Serão decididos pelo Plenário e verbais os requerimentos que solicitem: I – retificação da ata; II – invalidação da ata, quando impugnada; III – dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia; IV – adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição; V – preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra; VI – encerramento da discussão nos termos do art. 187, deste Regimento; VII – reabertura de discussão; VIII – destaque de matéria para votação; IX – votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico; X – prorrogação do prazo de suspensão, da sessão, nos termos do art. 128, § 6º deste Regimento. Parágrafo Único – O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata; os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. Artigo 164 – Serão discutidos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem: I – vista de projetos, observado o previsto no artigo 179 deste Regimento; II – prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 87, deste Regimento; III – retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; IV – convocação de sessão secreta; V – convocação de sessão solene; VI – urgência especial; VII – constituição de precedentes; VIII – informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; IX – convocação de Secretário Municipal; X – licença de Vereador; XI – a iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo crime respectivo. Parágrafo Único – O requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia; os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação. 41 Artigo 165 – O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de projetos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir, o seu término, com a data da sessão ordinária subseqüente. Artigo 166 – As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário e encaminhadas às Comissões competentes. Artigo 167 – Não é permitido dar forma de requerimento a assunto que constitui objeto de indicação, sob pena de não recebimento. CAPÍTULO VI DAS INDICAÇÕES Artigo 168 – Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, consultado o Plenário sobre o seu encaminhamento, se assim o solicitar seu autor; § 1º - As Indicações não serão objetos de discussão; § 2º - Só haverá votação da indicação, a pedido do seu autor; § 3º - No caso do parágrafo anterior, o autor da indicação terá direito de usar a Tribuna por cinco minutos improrrogáveis, para propor ao Plenário a aprovação da matéria, sendo vedados os apartes; § 4º - Se houver posição divergente, o Vereador discordante terá assegurado o direito de falar, apenas uma vez, pelo prazo de um minuto, sem prorrogação, para propor ao Plenário a rejeição na matéria, sendo vedados os apartes; § 5º Não haverá Indicação verbal durante a sessão. Artigo 169 – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação. Parágrafo Único – Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário. CAPÍTULO VII DAS MOÇÕES Artigo 170 – Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar por falecimento. § 1º - As Moções podem ser: I - de protesto; II - de repúdio ou censura III - de apoio IV - de pesar por falecimento V - de agradecimento VI - de júbilo, congratulações, louvor ou aplauso VII - outras, acolhidas pelo plenário § 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. TÍTULO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I 42 DA AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 171 – Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento. Artigo 172 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto. § 1º - Recebida qualquer proposição, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (2) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração. § 2º - O relator designado terá o prazo de sete (7) dias para a apresentação do parecer. § 3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer. § 4º - A Comissão terá o prazo total de quinze (15) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria. § 5º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de seis (6) dias. § 6º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer. Artigo 173 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar. § 1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário, para ser discutido e votado, procedendo-se: a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer; b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. § 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes. Artigo 174 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais antigo de seus Presidentes em exercício, dentre os presentes ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião. 22 Artigo 175 – O procedimento descrito nos artigos anteriores, aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária. CAPÍTULO II DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SUBSEÇÃO II DA PREJUDICABILIDADE Artigo 176 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento: 22 Vide art. 64, RI 43 I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado; II – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado; III – a emenda ou subemenda da matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; IV – o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior. SUBSEÇÃO II DO DESTAQUE Artigo 177 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. Parágrafo Único – O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original. SUBSEÇÃO III DA PREFERÊNCIA Artigo 178 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo Único – Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor23 . SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE VISTA Artigo 179 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. Parágrafo único - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra. SUBSEÇÃO V DO ADIAMENTO Artigo 180 – O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere. 23 Vide art. 240 e art. 254, § 3º RI 44 § 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contando em sessões. § 2º - Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária. SEÇÃO II DAS DISCUSSÕES Artigo 181 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. Artigo 182 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais: I – falar em pé, salvo quando enfermo, devendo nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado; II – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte; III – não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente; IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência. Artigo 183 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: I – para leitura de requerimento de Urgência Especial; II – para comunicação importante à Câmara; III – para recepção de visitantes; IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão; V – para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental. Artigo 184 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência: I – ao autor do substitutivo ou do projeto; II – ao relator de qualquer Comissão; III – ao autor de emenda ou subemenda. Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternativamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo. SUBSEÇÃO I DOS APARTES Artigo 185 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses. § 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. § 3º - Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, ou para encaminhamento de votação ou declaração de voto. 45 SUBSEÇÃO II DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES Artigo 186 - O Vereador terá os seguintes prazos para discussão: I - trinta minutos com apartes: a) vetos; b) projetos; II - quinze minutos com apartes: a) pareceres; b) redação final; c) requerimentos; d) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito ou de Vereadores. Parágrafo Único - Nos pareceres das Comissões Processantes, exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processo de cassação do Prefeito ou de Vereadores, o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa. SUBSEÇÃO III DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO Artigo 187 – O encerramento da discussão dar-se-á: I – por inexistência de solicitação da palavra; II – pelo decurso dos prazos regimentais; III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. § 1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores. § 2º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores. Artigo 188 – O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Parágrafo Único – Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do art. 203, deste Regimento. SEÇÃO III DAS VOTAÇÕES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 189 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. § 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. § 2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 46 § 3º - Aplica-se às matérias, sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo. § 4º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Artigo 190 - O Vereador, presente à sessão, poderá votar a favor, contra ou abster-se de votar, devendo, porém, declarar-se impedido quando tiver ele próprio manifesto interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo. § 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”. § 2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente Artigo 191 – Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque. Artigo 192 – Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado desse último. SUBSEÇÃO II DO “QUORUM” DE APROVAÇÃO Artigo 193 – As deliberações do Plenário serão tomadas: I – por maioria simples de votos; II – por maioria absoluta de votos24; III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara25; IV – por 3/5 (três quintos) dos votos da Câmara26 . § 1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores. § 2º - A maioria simples corresponde a mais da metade dos Vereadores presentes à sessão. § 3º - A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara. § 4º - No cálculo do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) e de 3/5 (três quintos) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se, como resultado, o inteiro superior. Artigo 194 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, entre outras hipóteses previstas na L.O.M.: I – a aprovação de projeto que nela crie cargo; II – a rejeição da matéria vetada; III – a declaração de perda de mandato de Vereador; IV – a aprovação de leis complementares; V – reforma do Regimento Interno; VI – aprovação de precedentes regimentais. 24 Vide artigo 18, I, alínea e do RI 25 Vide artigo 18, I, alínea e do RI 26 Vide artigo 18, I, alínea e do RI 47 Artigo 195 – Dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outras matérias contempladas na Lei Orgânica do Município: I – a destituição de componentes da Mesa; II – a concessão de isenção e anistia de tributos municipais; III – a remissão de créditos tributários; IV – a revisão da Lei Orgânica do Município § 1º - Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão incumbido de apreciar as contas do Município. § 2º - Para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será exigido “quorum” de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal. SUBSEÇÃO III DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO Artigo 196 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. § 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes; § 2º - Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas e subemendas haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo. SUBSEÇÃO IV DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Artigo 197 – São dois os processos de votação: I – Simbólico II – Nominal § 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários e se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. § 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida em que forem chamados pelo 1º Secretário. § 3º - Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal em relação a todas as proposições que exijam “quorum” de maioria absoluta, dois terços ou três quintos para sua aprovação; § 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto. § 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado. § 6º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de encerrar a Ordem do Dia. SUBSEÇÃO V DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO 48 Artigo 198 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação. § 1º - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo anterior. § 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. § 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu. § 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformula-lo. SUBSEÇÃO VI DA DECLARAÇÃO DE VOTO Artigo 199 – Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada. Artigo 200 – A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente. § 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. § 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor. CAPÍTULO III DA REDAÇÃO FINAL Artigo 201- Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final. Artigo 202 – A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador. § 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente. § 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final. § 3º - A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Artigo 203 – Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário. Parágrafo Único – Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto. 49 CAPÍTULO IV DA SANÇÃO Artigo 204 – Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo será ele, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação. § 1º - Os autógrafos de projetos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa. § 2º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a Processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo. § 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas. CAPÍTULO V DO VETO Artigo 205 – Se o Prefeito tiver exercido o direito de voto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto. § 1º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões. § 2º - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze (15) dias para a manifestação. § 3º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer. § 4º - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento. § 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 6º - O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. § 7º - Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta. § 8º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas. § 9º - O prazo previsto no § 4º, não corre nos períodos de recesso da Câmara. Artigo 206 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. Artigo 207 – Serão também promulgadas e publicadas, pelo Presidente da Câmara, as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara. Parágrafo Único – Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: 50 I – Leis (sanção tácita): O Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: II – Leis (veto total rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: III – Leis (veto parcial rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº DE DE DE IV – Resoluções e Decretos Legislativos: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO). Artigo 208 – Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição do veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal; quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence. CAPÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL SEÇÃO I DOS CÓDIGOS Artigo 209 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. Artigo 210 – Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. § 1º - Durante o prazo de trinta (30) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito. § 2º - A Comissão terá mais trinta (30) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas. § 3º - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia. Artigo 211 – O projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. § 1º - Aprovado com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original. § 2º - Encerrada a votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos. Artigo 212 – Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO 51 Artigo 213 – O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara nos termos do art. 149 da L.O.M. § 1º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. § 2º - Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 30 dias. § 3º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais quinze (15) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas. § 4º - A Comissão de Finanças e Orçamento deixará de receber emendas que contrariem o artigo 52, parágrafo único da L.O.M. § 5º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão. § 6º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário; em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer das emendas. § 7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial. Artigo 214 – As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a quarenta e cinco minutos. § 1º - O Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria. § 2º - A Câmara funcionará dentro do exercício em curso, se necessário em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 31 de dezembro, observado o disposto no artigo 150 da Lei Orgânica do Município. § 3º - Se não apreciados pela Câmara, nos prazos legais previstos, os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. § 4º - A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação da Câmara sobre os projetos referidos no parágrafo anterior, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação. § 5º - Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto. § 6º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores da emendas. Artigo 215 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar. Artigo 216 - O orçamento plurianual, encaminhado no primeiro exercício financeiro, terá vigência até o final do mandato em curso, sendo suas dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício. § 1º - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos. § 2º - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa. Artigo 217 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo. 52 TÍTULO VIII DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO Artigo 218 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Município, o Presidente independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. § 1º - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá o prazo de trinta (30) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas. § 2º - Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez (10) dias, para emitir pareceres. § 3º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamentos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas. § 4º - As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a quarenta e cinco minutos, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade. Artigo 219 – A Câmara tem o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos: I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; II – rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins; III – rejeitadas ou aprovadas as contas do Município, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidas àquela Corte. TÍTULO IX DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Artigo 220 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente. Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários. Artigo 221 – Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a fixação de seus respectivos vencimentos será feita por lei, de iniciativa privada da Mesa. Parágrafo Único – a nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente. 53 Artigo 222 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Artigo 223 – Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa conforme Ato baixado pela Presidência. Artigo 224 – Quando por extravio, ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador. Artigo 225 – A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento de situação, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz. Artigo 226 – Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada. CAPÍTULO II DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS Artigo 227 – A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de: I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II – termos de posse da Mesa; III – declaração de bens; IV – atas das sessões da Câmara; V – registros de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da Presidência, portarias e instruções; VI – cópias de correspondência; VII – protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados; VIII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas; XI – licitação e contratos para obras e serviços (e fornecimentos); X – termo de compromisso e posse de funcionários; XI – contratos em geral; XII – contabilidade e finanças; XIII – cadastramento dos bens móveis; XIV – protocolo de cada Comissão Permanente; XV – presença de cada Comissão Permanente. § 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim. § 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo. § 3º - Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados. 54 TÍTULO X DOS VEREADORES CAPÍTULO I DA POSSE Artigo 228 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Artigo 229 – Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts. 5º e 6º deste Regimento. § 1º - Os suplentes quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze (15) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecerem. § 2º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens; a comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida. § 3º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, apresentação de diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do art. 5º, §§ 1º e 2º, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR Artigo 230 – Compete ao Vereador: I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V – participar de Comissões Temporárias; VI – usar da palavra nos casos previstos neste Regimento; VII – conceder audiências públicas na Câmara no horário de seu funcionamento. Parágrafo Único – à Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato. SEÇÃO I DO USO DA PALAVRA Artigo 231 – O Vereador só poderá falar: I – para requerer retificação da ata; II – para requerer invalidação da ata, quando a impugnar; III – para discutir matéria em debate; IV – para apartear, na forma regimental; V – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos; VI – para encaminhar a votação, nos termos do art. 196, deste Regimento; VII – para justificar requerimento de Urgência Especial; VIII – para declarar o seu voto, nos termos do art. 199, deste Regimento; 55 IX – para explicação pessoal, nos termos do art. 123, deste Regimento; X – para apresentar requerimento, nas formas dos arts. 160 e 167 deste Regimento; XI – para tratar de assunto relevante, nos termos do art. 46, III, deste Regimento. § 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá: a) usar da palavra com a finalidade diferente da alegada para a solicitar; b) desviar-se da matéria em debate; c) falar sobre a matéria vencida; d) usar de linguagem imprópria; e) ultrapassar o prazo que lhe competir; f) deixar de atender às advertências do Presidente. § 2º - Será permitida a palavra de representantes do povo na Tribuna da Câmara Municipal, durante as sessões ordinárias na forma prevista neste Regimento Interno. SEÇÃO II DO TEMPO DE USO DA PALAVRA Artigo 232 – O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado: I – trinta minutos: a) discussão de vetos; b) discussão de projetos; c) discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; II – quinze minutos: a) discussão de requerimentos; b) discussão de redação final; c) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação; d) discussão de moções; e) discussão de pareceres, ressalvados o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa; f) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas (2) horas, assegurado ao denunciado; g) uso da Tribuna para versar tema livre; III – dez minutos: a) exposição de assuntos relevantes, pelos Líderes de bancadas, nos termos do art. 46, § 2º, deste Regimento. b) explicação pessoal. IV – cinco minutos: a) apresentação de requerimento de retificação da ata; b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; c) encaminhamento de votação; d) questão de ordem; e) para apartear. Parágrafo Único – O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe. 56 CAPÍTULO III DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Artigo 233 – O subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. § 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, sendo que no recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral; § 2º - A mesma lei que fixar o subsídio dos Vereadores poderá também fixar o valor da parcela indenizatória, na sessão legislativa extraordinária, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município; Artigo 234 – Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma do artigo anterior, poderão ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Município. Parágrafo Único – Na revisão anual mencionada no “caput” deste artigo, serão observados os limites previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, ficando estabelecido que o subsídio do Vereador não poderá ser maior que trinta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais. Artigo 235 – O total das despesas com os subsídios e parcela indenizatória previstos nesta lei não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, dentro dos limites fixados pela legislação federal sobre gastos do Legislativo. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES Artigo 236 – São obrigações e deveres do Vereador: I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato; II – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada; III – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; IV – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo, ressalvados as proposições de interesse público e o direito de abstenção consagrado no “caput” do artigo 190; V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VI – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público. Artigo 237 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências conforme sua gravidade: I – advertência pessoal; II – advertência em Plenário; III – cassação da palavra; IV – determinação para retirar-se do Plenário; 57 V – proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa; VI – denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar. § 1º – Para manter a ordem no recinto da Câmara poderá solicitar a força policial necessária; § 2º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes; § 3º - É incompatível com o decoro parlamentar: I – o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador; II – a percepção de vantagens indevidas; III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes; § 4º – As infrações definidas nos parágrafos anteriores (2º e 3º) acarretam as seguintes penalidades, em ordem de gradação: I – censura verbal ou escrita; II – perda temporária do exercício do mandato, até o máximo de 30 (trinta) dias; III – perda do mandato; § 5º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara, ou, no âmbito das Comissões, pelo seu Presidente, ao Vereador que: I – inobservar os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento; II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da casa legislativa; III – perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões; § 6º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que: I – usando a palavra, empregar expressões atentatórias ao decoro parlamentar; II – praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou seus respectivos Presidentes. § 7º - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I – reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores; II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento; III – revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão haja resolvido permanecerem secretos; IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento, na forma regimental; V – faltar, sem motivo justificado, à cinco sessões ordinárias consecutivas ou dez intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária; § 8º - Nos casos dos incisos de I a IV do parágrafo anterior a penalidade será aplicada pelo plenário em escrutínio secreto e por maioria simples assegurada ampla defesa ao infrator; § 9º - Na hipótese do inciso V do parágrafo 7º, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa. CAPÍTULO V DAS INCOMPATIBILIDADES Artigo 238 – O Vereador não poderá, desde a posse: I – firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, observando o disposto no art. 109 da L.O.M.; 58 II – no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, ocupar cargo em comissão, salvo o de Secretário Municipal, nos termos da alínea “A”, inciso II do artigo 37 da L.O.M.ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; III – exercer outro mandato eletivo; IV – patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas. § 1º - Para o Vereador, que na data da posse, seja servidor público estadual, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas: a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato; b) o tempo de serviço ou função será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; c) haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessões da Câmara Municipal. § 2º - O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas: a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. b) não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. CAPÍTULO VI DAS LICENÇAS Artigo 239 – O Vereador somente poderá licenciar-se: I – por moléstia, devidamente comprovada, ou licença gestante; II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município. III – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo. § 2º - O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato. § 3º - A licença gestante e a licença paternidade serão concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para o funcionalismo público estadual. § 4º - Serão observadas, quanto à licença dos Vereadores, as disposições dos arts. 39 e 40 da Lei Orgânica Municipal. § 5º - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo aceito pela Mesa. § 6º - Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos: I - doença II - nojo ou gala III - outro motivo relevante, a critério da Presidência, a quem caberá decidir os requerimentos nesse sentido. Artigo 240 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria. 59 § 1º - O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico. § 2º - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO Artigo 241 – Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador: I – por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição; II – por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos. CAPÍTULO VIII DA SUBSTITUIÇÃO Artigo 242 – A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença superior a trinta (30) dias. Parágrafo Único – Aprovada a licença o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente. CAPÍTULO IX DA EXTINÇÃO DO MANDATO Artigo 243 – A extinção de o mandato verificar-se-á quando: I – ocorrer falecimento renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral. II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo estabelecido em Lei. III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela Câmara em missão fora do município, ou ainda por motivo de doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo. IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilidar até posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara. V – incidir nas hipóteses do Art. 38 da Lei Orgânica do Município. Artigo 244 – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato, obedecido o rito previsto neste Regimento Interno. § 1º - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação. § 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente. § 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a Legislatura. Artigo 245 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação. Artigo 246 – A extinção por falta obedecerá ao seguinte procedimento: 60 § 1º - Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III, do art. 243, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco (5) dias. § 2º - Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito; não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente. § 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quorum”, excetuados tão-somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença. § 4º - Considerar-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o livro de Presença, ou tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário. Artigo 247 – Para os casos de impedimentos supervenientes à posse e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento: § 1º - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez (10) dias. § 2º - Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato. CAPÍTULO X DA CASSAÇÃO DO MANDATO Artigo 248 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando: I – utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública; III – fixar residência fora do Município; IV – o Vereador que incidir nas hipóteses do art. 38 da L.O.M. Artigo 249 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal e neste Regimento Interno. Parágrafo Único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente. TÍTULO XI DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPÍTULO I DOS SUBSÍDIOS Artigo 250- A fixação dos subsídios do Prefeito Municipal será feita por lei de iniciativa do Legislativo, na forma prevista pela legislação constitucional e pela Lei Orgânica do Município . Artigo 251 – Caberá à Mesa propor projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito Municipal, na forma prevista no artigo anterior. 61 Artigo 252 – Os subsídios do Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, observado o disposto neste capítulo. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS Artigo 253 – A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I – para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos: a) por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em licença gestante ou paternidade; b) a serviço ou em missão de representação do Município; II – para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos: a) por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante ou paternidade; b) para tratar de interesses particulares; d) em caso de férias. Artigo 254 – O pedido de licença do Prefeito, seguirá a seguinte tramitação: § 1º - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em vinte e quatro (24) horas, reunião de Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do solicitado. § 2º - Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado. § 3º - O decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria. § 4º - O decreto legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo, disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, quando: I – por motivo de doença, devidamente comprovada; II – a serviço em missão de representação do Município. III – em caso de férias. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO MANDATO Artigo 255 – Extingue-se o mandato do prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando: I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos; II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal. III - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista. § 1º - Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na secretaria administrativa da Câmara Municipal. § 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao plenário e fará constar da ata à declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse. 62 § 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu presidente para os fins do parágrafo anterior. Artigo 256 – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da mesa durante a legislatura. CAPÍTULO IV DA CASSAÇÃO DO MANDATO Artigo 257 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável (CF, art. 29, inc. X); II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada. Artigo 258 - São infrações político-administrativas, nos termos da lei: I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do artigo 22, § 6º da Lei Orgânica Municipal; II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída; IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular; V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades; VI - deixar de enviar a Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei; VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VIII - praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência; IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura; X - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica salvo licença da Câmara Municipal; XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; XII - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei. Parágrafo Único - Sobre o substituto do prefeito incidem as infrações políticoadministrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição. Artigo 259 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito: I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano; 63 II - se o denunciante for vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da comissão processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a comissão processante; III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento; IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o plenário sobre o seu recebimento; V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a comissão processante, integrada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado, sempre que possível, o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator; VI - havendo apenas três ou menos vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a comissão processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente se encontravam impedidos; VII - a Câmara Municipal poderá afastar o prefeito denunciado, por decisão de dois terços de seus membros presentes e ausentes, em votação secreta quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo; VIII - entregue o processo ao presidente da comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento: a) dentro de cinco dias, o presidente dará início aos trabalhos da comissão; b) como primeiro ato, o presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem; c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município, e, se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação; d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez; e) decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia; f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a plenário, que, pela maioria do presente, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento; g) se a comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o presidente da comissão dará início à instrução do processo, determinado os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas; h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir a diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo. IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento; X - na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da comissão processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral; 64 XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, presentes e ausentes; XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração; XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso, de resultado absolutório, o presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral; XIV – O processo de cassação do Mandato do Prefeito, deverá, sob pena de arquivamento, estar concluído dentro de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da denúncia; XV – O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns. TÍTULO XII DA TRIBUNA LIVRE Artigo 260 - O uso da Tribuna Livre será facultado a todo munícipe que satisfaça as condições do artigo 263 deste Regimento Interno, mediante inscrição de até 02 (dois) oradores para cada sessão ordinária, na Secretaria da Câmara. § 1º - Só haverá Tribuna Livre nas sessões ordinárias, entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, destinando-se a ela o tempo de 10 (dez) minutos improrrogáveis para cada orador; sem interrupção; § 2º - A mesma pessoa só poderá se inscrever e fazer uso da Tribuna Livre, uma vez em cada semestre do ano civil; § 3º - Não comparecendo o orador inscrito para uma determinada sessão, sua inscrição será anulada, só podendo o mesmo voltar a utilizar-se da faculdade prevista neste artigo, mediante nova inscrição, no semestre subseqüente do ano civil; § 4º - Ausente o orador inscrito para uma sessão, será suprimido o tempo a ele destinado naquela data. Artigo 261 - O orador será responsável pelo seu pronunciamento, para todos os fins, devendo usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da câmara, não utilizando linguagem imprópria nem cometendo abuso ou desrespeito ao Legislativo, às autoridades ou aos Poderes constituídos. Parágrafo Único – A Presidência poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se encontrar na Tribuna Livre, quando se desviar do assunto previamente indicado ou quando usar palavras e/ou praticar atos incompatíveis com o decoro e a dignidade do Legislativo e suas normas regimentais. Artigo 262 – Após o pronunciamento do munícipe na Tribuna Livre, os Vereadores presentes poderão formular perguntas à pessoa inscrita, pelo tempo máximo e improrrogável de 20 (vinte) minutos; § 1º - As perguntas devem ser expressas em termos corteses; § 2º - Não serão permitidas as perguntas paralelas; § 3º - Cada Vereador só poderá uma vez, sendo vedados questionamentos sucessivos pelo mesmo edil. Artigo 263 - Para se inscrever com a finalidade de usar a Tribuna Livre da Câmara, será necessário atender às seguintes condições: I - fazer prova de que é eleitor no Município; 65 II - fazer prova de que reside no Município; III - inscrever-se previamente na Secretaria da Câmara, com pelo menos 72 horas de antecedência, em relação a cada sessão ordinária; IV - indicar, no ato da inscrição, o assunto sobre o qual versará o seu pronunciamento. Parágrafo único - A Secretaria da Câmara comunicará aos inscritos a data em que poderão usar a Tribuna Livre, seguindo estritamente a ordem de inscrição. Artigo 264 - A Mesa poderá, por seu Presidente ou substituto legal, indeferir o pedido de inscrição para uso da Tribuna Livre quando: I - a matéria não se relacionar direta ou indiretamente com problemas do Município; II - a matéria estiver relacionada com questões exclusivamente pessoais ou for de exclusivo conteúdo político-ideológico. Artigo 265 - Nos períodos de recesso e nas sessões extraordinárias, não haverá o tempo destinado ao uso da Tribuna Livre. TÍTULO XIII DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS PRECEDENTES Artigo 266 – Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos a Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Artigo 267 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta. Artigo 268 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos. Parágrafo Único – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata. CAPÍTULO II DA QUESTÃO DE ORDEM Artigo 269 – Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. § 1º - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas. § 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento. § 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. 66 CAPÍTULO III DA REFORMA DO REGIMENTO Artigo 270 – O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo Único – A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão, ou à Mesa. TÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 271 - Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. § 1º - Excetua-se do disposto neste artigo os prazos estabelecidos às Comissões Processantes; § 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos; § 3º - Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil. Artigo 272 – Nos dias em que devam ser realizadas as sessões da Câmara, serão hasteadas as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. Artigo 273 - Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01, de 20 de novembro de 2000. TÍTULO XV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Até a próxima eleição de renovação da Mesa, ficam mantidos os mandatos dos atuais membros da Mesa e das Comissões Permanentes. Artigo 2º - Todos os Projetos de Resolução, que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação, nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. Artigo 3º - Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados. Artigo 4º - Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal. Parágrafo Único – As dúvidas, que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição, serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão, precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. 67 FRANCISCO CARLOS MARTINS LOPES Presidente da Câmara Municipal WAGNER ANTONIO GUICHO 1º Secretário MARIA APARECIDA BORGES BERNARDINO 2ª Secretária Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 12 de junho de 2006. MESA DA CÂMARA ELEITA PARA 2005/2006 PRESIDENTE: Francisco Carlos Martins Lopes VICE-PRESIDENTE: Maria Aparecida dos Reis Zanata 1º SECRETÁRIO: Wagner Antonio Guicho 2º SECRETÁRIO: Maria Aparecida Borges Bernardino VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2005/2006 Almir Rogério de Oliveira Clarindo Ferreira Bueno Francisco Carlos Martins Lopes Gilberto Carlos Rosa Luciano de Andrade Campos Maria Aparecida Borges Bernardino Maria Aparecida dos Reis Zanata Wagner Antonio Guicho Waldemar Zanata Neto SERVIDORES DA CÂMARA Rosangela Aparecida Melo Gonçalves – Secretária do Legislativo Rachel Cristina Venturelli – Assessora Jurídica Adriana Cristina de Souza - Assessora de Contabilidade 68 69