← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Vhunicipal de Espirito Danta do Turco Estado de Sdo Pasto LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DK 26 DE AGOSTO DE 1.999. “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências” SR. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, no uso de suas atribuições legais, FAZ, SABER que a Câmara Municipal APROVOU «c ele SANCIONA c PROMULGA a seguinte Lei Complementar Municipal; DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I O ESIAIULO DO MAGISTÉRIO MUNI ALE SUAS TINALIDADES º. Esta lçi dispõe sobre a organização c a estruturação do Magistério Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, que tem como princípios: I A gestão democrática da Educação; o! Igualdade de condições para acesso « permanência do aluno na escola; HI Garantia de ensino de qualidade; IV Valorização do profissional da cducação escolar; V Vinculação entre a cducação escolar, o trabalho ç as práticas sociais; VI Gratuidade do cnsmo público em cstabclccimentos oficiais; VIH - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar c divulgar a cultura, o P pensamento, a arte o saber, ES VII - Pluralismo de idéias c de concepções pedagógicas; IX - Valorização da experiência extra-cscolar; X - Cocxistência de instituições públicas c privadas de ensino; apoiar XI - Respeito à liberdade c apreço à tolerância. dsilgo 2º - Intepram a carreira do Magistério Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO os profissionais que exercem atividades de docência « os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, plançjamento, inspeção, supervisão c orientação educacional, | Prefeitura Thuntelpal de Espirito Santo de Turco Estado de Sdo Paulo CONCEITOS BÁSICOS drdgo 3º - Para os fins desta Lei Complementar considera-se; Quadro do Mapistério: conjunto de carzos e empreros de docência e de suporte pedagógico, privativos da Secretaria Municipal de Educação, H Cultura c Esportes, Escala de Vencimentos: referências estabelecidas em tabela própria para a progressão funcional do funcionário, MN - Iv - V Amplitude: porcentagem de diferença entrç uma referência c outra. Referência: indicação em número arábico do valor retribuitório do salário. Evolução Funcional: é a passagem de uma referência para outra mediante avaliação de indicadores próprios. VI CarEOS c/OU GMprepos: I - Pess0 Evolução na Carreira: passagem de um cargo/emprego para outro através de critérios próprios. CAPILULO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO driigo £ - integram o Quadro do Magistério Público Municipal os seguintes L Ndo Docente - Técnico em Educação a) Contratados em comissão: t. É 3, Director de Escola Assistente de Diretor dç Escola Director de Creche-Escola b) Contratados em caráter permancnte nos termos do Artigo 16 desta Lei Complementar: k. Coordenador Pedagópico 1.a Educação Infantil 1.b Educação Fundamental [ - Pessoal Docentç PREF e T a) Contratados cm caráter permanente: ESPÍRITO S 1, Professor dc Educação Infantil Professor de Ensino Fundamental de 1º a 4º séric . Professor de Ensino Fundamental dg 5º a 8º séric . Professor dç Educação Física . Professor de Educação Artística Professor de Educação Musical . Professor de Educação Especial . Professor Substituto Ra) In? th a O -JON Deefeltara Mundeihal de Espirito Danca do Turca Estado de Gdo Paulo Pardgrafo Unico - As atribuições dos componentes do Quadro do Magistério Municipal estão definidas nos Anexos I c Il que fazem parte integrante desta Lei Complementar, DO CAMPO DE ATUAÇÃO artigo 5º « Os ocupantes de empregos c/ou cargos em comissão de Técmicos em Educação atuaro cm todas as modalidades de ensino. Artigo 6º - Os ocupantes de empregos e/ou cargos permanentes de Professor atuario, conforms a respectiva habilitação, nas seguintes modalidades de ensino: 1 - Professor de Educação Infantil - cm classes de Jardim de Infância c Pre- escola. E . Professor de Ensino Fundamental dc 1º a 4º séric - em classes de 1º a 4º sérics do Ensino Fundamental Regular, Supletivo c de Projetos Especiais. HW - Professor dç Ensino Fundamental de 5º a 8º séric - em classes de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental Regular, Supletivo c de Projetos Especiais. IV. Professor ds Ensino Especial - cm classes especiais de 1º a 4º sérics do Ensino Fundamental para Deficicntes Mentais, Deficientes Auditivos, Deficientes Visuais ç Deficientes Físicos. V. Professor de Educação Física, Educação Artística « Educação Musical - cm classes dc Educação Infantil, do Ensino Fundamental Regular, Supletivo c Especial c cm Projetos Especiais, vI. Professor Substituto - cm classes dç Jardim de Infância c Pré-cscola, em classes dç 1º a 4º sériçs do Ensino Fundamental Regular, Supletivo c em Projetos Especiais. Parderafo Unico - Os professores substitutos atuarão nas seguintes situações: a) cm afastamentos ds professores titulares; b) cm classes vagas; c) em classes de reforço escolar; d) cm classes de projetos especiais. * J DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PREF f EsPIRI) Arílgo 7º - A carreira do magistério municipal é assim constituida: Registre 1 - Docentes; - Técnicos cm Educação. een entr a) Coordenador Pedagógico; b) Diretor de Escola; c) Diretor de Creche-Escola; c d) Assistente de Diretor de Escola. arigo 8º - São Docentes os constantes do Item II do Artigo 4º deste Estatuto. Prefettara Munielral de Espirito mento do Turnos Estado de So Pasto dsilgo 9º - São Técnicos cm Educação os constantes do inciso 1 do Artigo 4º deste Estatuto. | - OQ ingresso do pessoal docente na Carreira do Magistério Público Municipal far-sc-á através dc Concurso Público dc provas 6 títulos. . Os Conçursos Públicos do Quadro do Magistério Público Municipal serão realizados por empresas especializadas escolhidas por processo de licitação pública. artigo dê * Os Concursos Públicos reger-se-do por instruções especiais que estabolecerdo: 1 . q modalidade do concurso, W - as condições para O provimento do cmprcço, m - otipo de conteúdo das provas c à natureza dos títulos; Iv. os critérios de aprovação « classificação; v . oprazo de validade do conçurso, vi - as supestões bibliográficas. ardoo 13 - Os requisitos minimos para à ocupação dus CmIpIGEOS e/ou Caros do Quadro do Magistério Municipal ficam estabelecidos cm conformidade com 03 Ancxos I c II que fazem parte integrante desta Lei Complementar. CAPIIULO Y DO PROVIMENTO DOS CARGOS : DO INGRESSO . Os Docentes s Técnicos em Educação do Quadro do Magistério Municipal serão nomeados n103 termos do Repimç Jurídico da Prefeitura Municipal. 84º - O preenchimento dos CINPIÇEOS c/ou carros permanentes de Professor, será através de aprovação em Concurso Público. 8 2º - Os Diretores dc Escola c de Creche-Escola serão escolhidos através do voto direto do corpo docente c dos funcionários da escola ou da creche, atendidas as seguintes condições: a) que os candidatos sejam devidamente habilitados c pertencentes à rede pública de ensino; b) que possuam experiência docente mínima dc 5 (cinco) anos de cfctivo exercício no magistério público, c) o candidato clsito excrccrá suas funções durante O período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mandatos subsequentes, através de novas eleições. e. Q Assistente de Diretor de Escola será escolhido pelo Diretor do Estabelecimento, dentre 03 professores do Quadro do Magistério Municipal cm exercício nã unidade cscolar, à partir dg uma eleição entro Seus pares da Rede Municipal de Ensino, 6 nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, RE CE! ESPÍRITO " N Eelo / e Lo O Prefetrura VRundelhal de Espirito Santo do Tarao Estado de Sdo Pauls $ 4º - Não havendo na unidade escolar professor habilitado interessado cm qxercer as funções de Assistente de Diretor de Escola, o diretor poderá escolher um professor habilitado de outra umidade escolar, com a devida aprovação do Consclho dç Escola. 65º. O Assistente dc Diretor de Escola de umdades escolares com menos de oito classes scrá contratado através de processo seletivo, a scr regulamentado por lepislação própria. árigo À - São formas de provimento dos empregos c/ou cargos do Quadro do Magistério Mumicip al; I - Nomeação: a) Em comissão; c b) Em caráter efectivo. H « Ingresso, DI « Acesso. SEÇÃO H DO ACESSO Arligo 16 - O acesso processar-se-á mediante processo seletivo interno de provas e títulos, a ser regulamentado por legislação própria. » E O DO ESTÁGIO PROBATÓRIO drigo 17 - Nos três anos subseqlentes à nomeação, os carros «/ou empregos permanentes sujcitar-se-Ão a cstápio probatório. $4º - No período dc estápio probatório o profissional será avaliado para venficação da corveniência de sua permanência no Quadro do Magistério Municipal, $.2º - Enquanto não cumprido o estágio probatório o ingressantc poderá ser exonerado no interesse do serviço público c nos scpuintes casos: IL - nassiduidade; IH .- ineficiência; E NI - mcompctência profissional; E: IV - indisciplina; o V - insubordinação; Rog: VI - falta de dedicação ao serviço; VII - má conduta, E $ 3º - Ocorrendo qualquer das hipótescs previstas nos incisos do parágrafo 2º deste artigo, o chefe imediato do empregado, respeitado o direito de defesa, representará à autoridade competente, cabendo a csta dar vista do processo ao interessado para que cstc possa aprescntar defesa no prazo de 5 (cinço) dias. Prefeitura Tunicihat de Espinito Sento do Taro Estado de Gdo Paulo $4º- A representação prevista Do parágrafo anterior deverá ser formalizada, dc preferência, até 4 (quatro) mescs antes do término do estágio probatório. CAPILULO VI DA TITULAÇÃO | driigo 18 - O exercício da docência na carreira do Mapistério Municipal exigira, como qualificação mínima: [1 - Ensino Médio completo com Habilitação Específica para 0 Mapisténio com Especialização cm Educação Infantil, para a docência na Educação Infantil, - Ensino Médio completo com Habilitação Específica para 0 Mapistério, para a docência nas quatro primeiras sérics do Ensino Fundamental, HI - Ensino Médio completo com Habilitação Específica para 0 Magistério com Especialização cm Educação Especial nas diferentes modalidades, para a docência cm classe especial de Deficiente Mental, Deficiente Auditivo, Deficiente Visual c Deficiente Físico das quatro primeiras sérics do Ensino Fundamental, IV - Ensino Superior completo com Habilitação Específica na disciplina, para à docência de aulas das disciplinas das quatro últimas sérics do Ensino Fundamental V. Ensino Superior completo com Habilitação Especifica em Educação Física c Educação Artística c formação específica em educação Musical, para à docência destas disciplinas em classes de cducação infantil q nas quatro primeiras sérics do Ensino Fundamental, aárigo 19 - O exercício das demais atividades de suporte pedagógico do Mupistério, dos Técnicos cm Educação, exigc como qualificação mínima a Habilitação Específica para 0 Magistério, proferencialments com graduação cm Pedaropia ou pós-praduação na área de Educação. PREF ESPÍRIT CAPTTULO VIH DA REMUNERAÇÃO Bgletio es | Arúgo 20 - A remuneração dos docentes do Ensino Fundamental será composta de uma parcela fixa e outra variável Parágrafo Unico: A parcela fixa será definida na escala de referências constante do Anexo JI, parte integrante desta Lei. A parcela variável corresponderá no saldo remanescente dos Recursos destinados pelo FUNDEF, a ser regulamentado na forma da Lei Artigo 21 - O Plano de Carreira do Quadro do Magistério deste município, incluirá normas reguladoras da transição entre o regime anterior e o que será instituído. Artigo 22 - Os professores serão regidos por Quadro de Vencimentos próprio conforme Anexo Il desta Lei Complementar. Prefeitura Mantciral de Esptrito Santo de Taro Estado de Sds Pasto “APÍTU DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SEÇÃO I DOS TIPOS driigo é) - À evolução funcional será concedida através do sistema de pontos que serão atnbuídos de acordo com os critérios de promoção regulamentados por esta Lei Complementar, dtigo 24 - Ficam instituídas as seguintes promoções: LI - Promoção por Assiduidade, cujos pontos scrão decorrentes da apuração da assiduidade. LH - Promoção por Atualização Pedagógica, cujos pontos scrão decorrentes da avaliação dos comprovantes de participação em eventos pedapópicos promovidos por órgãos públicos federais, cstaduais ou municipais. HI - Promoção por Merccimento, cujos pontos serão decorrentes da avaliação dç um projeto para melhoria da qualidade do ensino. SEÇÃO DA PROMOÇÃO POR ASSIDUIDADE árigo à» - Para a promoção por Assiduidade o cômputo obedecerá aos seguintes critérios: [Nenhum afastamento NO ANO meses, 1,0 pontos H - Dela2 afastamentos no ano... 0,5 pontos 9.4 - Para a apuração dos pontos scrá considerado o período de 01 de Janciro a 31 de Dezembro ds cada ano. $ 2º - O primeiro ano de exercício só scrá computado quando o professor for contratado antes de Q1 de Abril. 4 2º - O último ano de exercício só sçrá computado quando o professor rescindir o contrato dg trabalho após 01 de Outubro. $ 4º - Serão computados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de: I Licença-pestante c licença-paternidade PR NI Licença profilática Espi NI Licença por doença profissional p IV - Licença decorrente de acidente de trabalho és XxX < dá N A MM y A Prefeitura Municipal de Espirito Súnto da Taros Estado de Sda Pasto V . Licença Prêmio VI - Nojo VI - Gala VII - Serviço obripatório por lci. Ex - Faltas abonadas, até o máximo de 06 (seis) por ano, sendo no máximo de 02 (duas) consecutivas, comunicadas com antecedência. - Não serão computados os períodos de afastamentos sem vencimentos concedidos nos termos do Revimç Especial de Trabalho adotado pelo Município. $.6º - Serão computados os períodos de afastamento com vencimentos concedidos para o professor que vicr a ocupar cargo cm comissão da Administração Municipal, drtgo 26 - Os pontos adquindos a título de promoção por Assidudads serão computados a todos 05 docentes em exercício na Rede Municipal de Ensino, considerando-ss 0 período concessório a partir da data da contratação inicial. Parágrafo Unico - Scrão computados para este fim apenas os períodos sem interrupção. Artigo 27 - Para a promoção por Atualização Pedagógica o cômputo dos documentos decorrerá da atribuição de 0,02 pontos por hora de fregiência. 8 1º Serão computados cursos de atualização pedagógica, de extensão cultural, de capacitação profissional, encontros, seminários e congressos, com duração mínima de 20 (vinte) horas. 8 2º - Aos Cursos de Licenciatura Plena serio atribuídos 5 (cinco) pontos, tendo cada docente o direito de apresentar apenas um diploma desta natureza. 8 3º Aos Cursos de Licenciatura Curta serão atribuídos 3 (três) pontos, tendo cada docente o direito de apresentar apenas um diploma desta natureza. $ 4º- Aos Cursos de Doutorado serão atribuídos o máximo de 4 (quatro) pontos 'y Ze A not a a) ] NIlnantra da ne a atoviie us ai Es v 4 da 9 feel snnmnéna ns Y . 4Ub LiuiaVs UC IVICAU UU dCiadu UUIVLILUVA U ii LAXIIO ac J AU D) puinva p'ui título. R KO Ane Crenoc da Tenastakizançãa Ãc Cenduncãa corda atrbuldac na máwma vu - Ava tinnua ur LO prai ty AU) À VANIA GUI Ota aU AUILLUUVO U LALAAMILU de 2 (dois) pontos por título. & 7º. Para o engue adramenta inicial 1 4 AA na Los dos hun aar LEA SAN A Lts 24 4h 4d últimos 5 (cinco) anos, com exceção dos Cursos de Licenciatura, Pó Graduação, Mestrado, “Doutorado e Especialização, que independerão de data de conclusão. ão &- e PRE! Espir; ai ; Y e Dá a items Prefetrara Vunteital de Espirito Danca da Taros Estado de Sdo Paulo 9 h! + Rara yr my ' o ( aca t y 4 y | | Artigo 28 - Para a promoção por Merecimento os projetos apresentados serão avaliados na seguinte conformidade: 8 4º. Projetos elaborados pelo próprio professor. & 2º - Projetos elaborados por outros profissionais ou por entidades, visando: 1 - a melhoria do processo pedagógico de toda a Rede Municipal de Ensino, IH - amelhoria do desempenho do corpo docente, HI - a melhoria do desempenho do corpo discente, IV - o enriquecimento curricular. 8 3º - Cada projeto deverá ser desenvolvido pelo professor que o elaborou ou que o propôs. $ 4º. O projeto deverá estar elaborado ou proposto de modo a possibilitar a execução imediata. 8 5º. A execução do projeto deverá ter a duração mínima de 4 (quatro) meses é máxima de 1 (um) ano letivo. 8 6º- O projeto só receberá a pontuação após ter sido executado. 8 7º - Cada projeto poderá receber de O a 5 pontos, de acordo com q avaliação da proposta escrita e dos resultados apresentados. 8 8º- A Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES será a responsável pela avaliação dog projetos apresentados e pela autorização da execução para os fins desta promoção. SEÇÃO V DA CONCESSÃ Artigo 29 - A concessão de uma promoção implicará em um adicional de 5% calculado sobre a parcela fixa da remuneração, até o máximo de 30%. Artigo 30 - A cada 5 (cinco) pontos acumulados a título de Promoção por Assiduidade, Atualização Pedagópica ou Merecimento, o docente poderá se inscrever no processo de promoção. Artigo 31 - A Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES deverá efetuar, anualmente, a coleta e a avaliação dos documentos comprobatórios para a concessão das promoções inscritas, até o dia 10 de Janeiro, devendo classificá-los e encaminhá-los à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 de Janeiro. PREF ESPii! R Agusta: , N Pg ecos AR ss... |] A Prefeitura Mantetral de Espirito Santo da Tarco Estado de Sko Paulo A Diretoria de Recursos Humanos deverá proceder O enquadramento dos docentes beneficiados nos termos desta Lei Complementar, até o dia 30 de Janciro de cada dio, áráigo à) - As promoções concedidas deverão ser registradas em ficha própria, que deverá ser assinada pelo Senhor Prefeito Municipal c pelo Secretário da EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. CAPITULO IX DA JORNADA DE TRABALHO drilgo 34 - À jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas cm atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola c de horas de trabalho pedagórico em local de livre escolha pelo docente, a saber: 1 - Jornada Básica de Trabalho Docente em classes de Educação Infantil, composta por: a) 20 (vintç) horas cm atividades com alunos; b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagópico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas, c 3 (três) cm local de livre escolha pelo docente. H - Jormada Básica de Trabalho Docente cm classes do Ensino Fundamental, composta por: a) 25 ( vinte c cinco) horas em atividades com alunos; b) 5 ( cinço) horas de trabalho pedapópico, das quais 2 (duas) na cscola, cm atividades coletivas, c 3 (três) em local de livre escolha pelo docente: drdgo JS - Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola c horas de trabalho pedarópico cm local de livre escolha pelo docente, ádriigo 36 - As horas de trabalho pedagópico na escola deverão scr utilizadas para as rcumôcs c outras atividades pcedapópicas c de estudo, de caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como para atendimento a pais de alunos. Parágrafo Unico « As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-sg à preparação de aulas c à avaliação dc trabalhos dos alunos. 37. Os cargos de suporte pedapópico scrão exercidos na Jornada Completa de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, CAPÍTULO X LOS DIREITOS E DEVERES Ártton 38 - Além das nrevictne em antras narmac cin direitoc do inteorante da 4 24 7/44 "4 ALNIARA TAI bd A ALII) WAALS VI LALA 544 “44 nas ba A A TADA to “4 tud ta ts AA & dt o AA A dt, od magistério: PR ESP Rog Prefeitura Munteigal de Espirito Santa do “Pares Escado de Sds Pasto 1 terascu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático « outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilic c estimule a melhoria de scu desempenho profissional c a ampliação de seus conhecimentos; IN - ter asscgurada a oportunidade de frequentar curso de formação c atualização profissional; WI - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações c material técnico- pedapóvico suficientes c adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções; IV - terliberdade de escolha c de atualização de materiais de procedimentos didáticos c de instrumento de avaliação ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagópicos constantes da proposta pedagópica adotada, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana c à construção do bem comum; v - receber remuncração de acordo com o nível de habilitação, desempenho, tempo de serviço c regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei; VI - receber remuncração por serviços extraordinários, desde que devidamente convocado para tal fim; vIL - receber auxílio para a publicação de trabalho c livros didáticos ou técnico- científicos, quando solicitado c aprovado pela Administração; VII - ter asscpurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; [x - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional; X - participar dos estudos de deliberações que afetam o processo educacional; XI - ministrar aulas nos dias Ictivos, além de participar dos períodos de plançjamento, cxccução c avaliação das atividades escolares, bem como daqueles dedicados ao desenvolvimento profissional, XI - reunir-sç para tratar dc assuntos de interesse da categoria c da educação em peral, sem prejuízo das atividades cscolarçs. ásilgo 39 « Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão férias ds acordo com o Calendário Escolar. Pardgrafo Único « Os docentes afastados da docência, que estivercm prestando serviços cm outros órgãos da administração municipal, gozarão férias dc acordo com a disponibilidade de scu serviço, mediante autorização do chefe imediato. arfigo 40 - O integrante do Mapistério tem o dever constante de considerar a relevância social de .suas atribuições, mantendo conduta moral « funcional adequada a dignidade profissional, cm razão da qual, além das obrigações previstas cm outras normas, deverá: I conheçer « respeitar as leis; Il - preservar os princípios, 0s ideais « fins da Educação Brasileira, através dc scu desempenho profissional; NI - cmpenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação, IV - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções, V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade c pontualidade, executando suas tarçfas com cficiência, zelo c presteza; pREFEI ESPÍRITO Prefeitura Wiuntetpal de Espirito Santo da Turco Estado de Sds Paqla VI - manter espírito de cooperação c solidariedade com a equipc c a comunidade cm geral; VII - incentivar a participação, o diálogo c a cooperação entre educandos, demais cducadores c a comunidade cm geral, visando à construção de uma socicdade democrática; VIII - asscpurar o desenvolvimento do senso crítico c da consciência política do cduçando; IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo c comprometer-sc com a cficácia de scu aprendizado; X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação ou as autoridades superiores, no caso de omissão por parts da primeira; XI - zelar pela defesa dos direitos profissionais c pela reputação da categoria profissional; XI - considerar os princípios psico-pedapópicos, a realidade sócio-econômica da clicntela escolar c as diretrizes da Política Educacional na escolha c utilização de materiais, procedimentos didáticos c instrumentos dc avaliação do processo cnsino-aprendizagem; regular, XII - fornçeer clementos para a pcrmancnte atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração; XIV - participar do processo de plançjamento, execução c avaliação das atividades cscolarcs; XV - cumprir c fazer cumprir as normas fixadas pelo Estatuto da Criança c do Adolescente, denunciando quando for o caso; XVI - participar da claboração da proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino; XVII - claborar « cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino; XVII - zelar pela aprendizagem do aluno; XIX - estabelecer cstratépias de recuperação concorutante c paralela ao crsino aos alunos de menor rendimento; XX - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias ç a comunidade. Parágrafo Único - Constitui falta graves do integrante do Magistério: I-. impedir que o aluno participc das atividades escolares cm razão de Qualquer carência material; NI - deixar de cumprir as determinações do Estatuto da Criança c do Adolescente; WI - omitir-sç de denunciar qualquer tipo de desrespeito aos dircitos da cnança c do adolescente. Ei PREF E ESPÍRITO DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS a Prefeitura Muntethal de Espirita Santa da Turca Estado de Sdo Pato árigo 4] - A atribuição de classes c/ou aulas da Rede Municipal de Ensino de ESPÍRITO SANTO DO TURVO é de competência da Secretaria Municipal dc EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES que deverá: $Jº - Tomar todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei Complementar, $ 4º - Designar comissões para realizar as sessões de cscolha, devendo presidi- las. $.3º - Solucionar os casos omissos, ouvindo o Departamento Jurídico c outros Órgãos superiores. | Ariigo 42 - A atribuição das classes e/ou aulas aos professores da Rede Municipal de Ensino de ESPÍRITO SANTO DO TURVO será feita anuslmente, ficando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a responsabilidade de divulgação com antecedência de 10 (dez) dias da data prevista, a todos os professores contratados para ministrar aulas nas classes municipais. 8 1º- Os professores serão classificados para este fim, de acordo com o tempo de serviço no magistério público. 2º - O tempo de serviço será contado a razão de 0,003 ponto por dia. Pp p p $ 3º - Para efeito de contagem de tempo de serviço, será computado o período em que o professor estiver afastado da docência, em decorrência de ocupação de funções da Prefeitura Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO. $ 4º - Para efeito de contagem de tempo de serviço para atribuição de classes e/ou aulas, não será computado o período em que o professor estiver afastado da docência fora da Prefeitura Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO. $ 5º - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas haverá uma classificação distinta para cada uma das modalidades de ensino, de acordo com a habilitação mínima exigida para a regência, constante do Anexo II desta Lei Complementar. dtágo 4? - O professor que estiver afastado c não comparcccr à sessão de atribuição de classes c/ou aulas, não terá classc c/ou aulas atribuídas, mas não scrá considerado desistente. $4º- O professor afastado que vier a reassumir suas funções no decorrer do ano letivo, terá atribuída a primeira classe c/ou aula que vicrem a vagar, após terem sido atendidas as inscrições para transfcrênçia, | &2º- O professor afastado que visr a reassumir suas funções no decorrer do ano Ietivo, que não tiver classe c/ou aula atribuídas por incxistência de vaga, ficará prestando serviços na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES até que ocorra vaçância de classe. - Quando ocorrer a cxtinção da classe, o professor ficará automaticamente mscrito c deverá ter atribuída uma outra classe e/ou aula que vicrem a vagar, após terem sido atendidas as inscrições para transferência. PREFE! ESPÍRITO Rogistr du | Es Prefeitura Munlcinal de Espirito Santo do Turca Estado de Sds Pauls asilgo 45 - O professor que não comparecer à sessão de atribuição de classes e/ou aulas nem sc fizer representar por procurador, não terá classe atribuída c scrá considerado desistente, não subsistindo ao mesmo qualquer direito. Artigo 44 - A atribuição de classes c/ou aulas será realizada em duas fases: I. Fasc 1 - Para professores do Quadro do Mapistério, professores cstes cíctivos no cstado c que estão conveniados na rede municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO. - FascIl- Para professores do magistério municipal inscritos para ingressar no Quadro do Magistério Municipal, mediante aprovação em Concurso Público Municipal. Arúgo 47 - A regulamentação do processo de atribuição de classes e/ou aulas da Rede Municipal de Ensino constará de legislação própria. CAPITULO XII Áriigo 48 - Os professores que pretenderem mudar o seu jocal de trabalho no decorrcr do ano letivo, deverão sc inscrever na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, para Transferência e/ou Permuta. 81º As inscrições estarão abertas no período compreendido entre 0 primçiro G o último dia letivo de cada ano. $2º- A inscrição deverá ser cfetuada pelo próprio interessado ou por seu procurador, mediante requerimento próprio, no período compreendido entre o primeiro c o último dia letivo de cada ano. $3º- A inscrição habilita o professor a concorrer a todas as classçs c aulas vagas que vicrem a ocorrer no decorrer do ano letivo, ' $.4º - Quando houver mais de um professor mscrito, estes serio atendidos de acordo com a classificação obtida no inicio do ano letivo, 88º. O atendimento dos pedidos scrá realizado, prefcrencialmente no mício de cada semestre letivo, para que não haja prejuízo para o processo ensino x aprendizagem. 86º. A critério da administração, por motivo relevante, as transferências poderão scr rcalizadas em qualquer época do ano. PREF ET! ESPÍRIIO 3 [ Drefettura Municipal de Espirito canto do Tarco Estado de Sdo Paulo DA PERMUTA Áriigo 49 - A inscrição pera a permuta será feita em um único requerimento assinado pelos dois interessados. 64º - As inscrições estarão abertas no período compreendido entre o primeiro « o último dia letivo de cada ano. $2º- A mscrção deverá ser cfstuada pelo próprio interessado ou por seu procurador, mediante requerimento próprio, no período compreendido entre o primeiro « o último dia letivo de cada ano. $3"- O atendimento dos pedidos scrá realizado, prefcrencialmente no imício de cada semestrç letivo, para que não haja prejuízo para o processo ensino x aprendizagem, & 4º. A critério da administração, por motivo relevante, o atendimento dos pedidos poderá scr realizado cr qualquer época do ano, DO AFASTAMENTO Ariâgo 50 - Os professores poderão ser afastados de seus empregos ou cargos, para os seguintes fins: I - Para prestar serviços cm outros sctorcs da Prefeitura Municipal, quando nomeados cm comissão; IH - Exercer, junto a entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades correlatas às do mapistério; NI - Fregilcntar cursos de pós-praduação, no país c no exterior, com prejuízo dos vencimentos mas com as demais vantagens do emprego ou cargo, IV. Tratar de intercssc particular, com prejuízo dos vencimentos c de todas as vantagens do cmprego ou cargo, pelo prazo máximo de 1/5 (um quinto) do tempo de serviço prestado ao município. $1º- O professor que sc afastar nos termos do Inciso I deste artigo terá computado o tempo ds serviço como docente, durante todo o período de afastamento, para fins de atribuição de classes c/ou aulas c deverá participar do processo anualmente. $2º- O professor poderá sc afastar nos termos do Inciso II deste artigo, pelo período necessário para realização c conclusão do curso. $3º- O professor que vicr a usufruir do benefício do Inciso II « ou IV deste artizo deixará vaza sua classç c terá nova classe atribuída nos termos do Artigo 42 desta Lei Complementar, ao [CassWIMir SCU CMPprcgo ou carpo. PREFEITU j espinITO SANI ] mm 4 INS Registrado ne Prefeitura Mandeipal de Estirito Santo dao Tatoo Estado de São Pasto $ 4º - O professor que se afastar nos termos do Inciso II e ou IV deste artigo não terá computado o tempo de serviço como docente para fins de atribuição de aulas, durante o período de afastamento. $ 5º - Poderá usufruir do beneficio referido no inciso IV deste artigo o professor que contar com, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício no Magistério Público Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO. CAPITULO XI DAS SANÇÕES drilgo 51 - As sanções aplicadas aos integrantes do Quadro do Mapistério Municipal são as previstas na legislação municipal vigente c na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme o regime jurídico da contratação do empregado, LALITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS driigo ós - Ficam vinculados a esta Lei Complementar, no que couber, os funcionários públicos da municipalidade quando no exercício dc atividades docentes c do técnicos em educação, “ra a Umião, da administração dircta c indireta, prestando serviços na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES desta Prefeitura Municipal, quando no excreício de atividades docentes ou de técnicos em educação ficam sujeitos ao cumprimento dos Direitos c Deveres de que trata cstc Estatuto. - O empregado nas condições do artipo terá cessada sua disposição na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES desta Prefeitura Municipal, quando a avaliação de scu desempenho for considerada insuficiente para permanência no mapistério. ' à a , , Td ' Eno rag drbieo 5) - Funcionários Públicos do Estado, de outros Estados c da driigo 34 - Passam a ser regidos pela Tabela de Referências - Ancxo IL, 08 cargos c/ou crmpregos do Quadro do Mapistério Municipal repidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, drigo 55 - Os atuais ocupantes de cargos em comissão de Técnicos cm Educação que não possuírem a habilitação mínima exigida, deverão sc habilitar dentro do prazo mínimo exipido para 0 curso, drágo Sá - Aos professores que inpressarem na redç municipal de ensino com carga horária de 20 horas semanais, deverá scr dado o dircito de optarem pela permanência na mesma jornada, com salário proporcional, drtigo 57 - A Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES deverá claborar Plano de Carreira c Remuncração para os mteprantes do Magistério Municipal, nos termos desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua aprovação. PREF EI” ESPÍRITO * PS QU a m Prefeitura Mundelhal de Espirito Santo do Turco Estado de São Pagto Artigo 58 - Ficam criados 05 Cargos € EMPISEoS constantes do Quadro de Magistério Municipal - AncXoS tel Artigo 4? - Ficam extintos os empregos pertencentes do Quadro do Mapistério Municipal constantes da Lei Complementar Municipal nº 030, de 25/03/94. Artigo 60 - Fica o Prefeito autorizado à baixar atos remulamentadores, decretos ou portarias, necessários à execução desta Lei Complementar. too 61 - No enquadramento inicial dos docentes será computado aos atuais professores do Quadro do Magistério Municipal 01 (um) ponto por ano dc trabalho cfctivo na docência. 3 « No enquadramento inicial dos docentes mngressantes Ná rede municipal de ensino, será computado 01 (um) ponto por ano de trabalho cfctivo na docência no magistério público oficial, arigo 62) - AS despesas decorrentes da execução desta Lei serdo atendidas por conta das dotações próprias do Fundo de Desenvolvimento € Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, instituído pela Emenda Constitucional nº 14/96, por dotações consignadas TO orçamento c ainda de créditos adicionais. artigo 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Com efeitos retroativos a 02/08/1999, revogadas as disposições cm contrário. Repistro-sc & Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 26 de agosto de 1.999. Sr. JDÁ PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. , . (0) Registrado nesta Gecretaria sob nº 066, tis. ORA. Livro nº OO L f : / ape ) ) 4 A , zo A AP TA / ; EE Le o ci | R dy Q Sec. Munic. Rúmo o Finans RG 9.167.943-SSP/SF