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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 68/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 1999
Date 1999-10-06
EmentaAltera Lei Complementar Nº. 02/93 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTARN. 68 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.
ALTERA LEICOMPLEMENTAR Nº 02/93
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica incluído no Anexo IL, da Lei Complementar Municipal n. 02/93,
os seguintes empregos permanentes, a serem preenchidos mediante concurso público e
regidos pela C.L.T.:
13 - Servente de Escola — Ref. 01 — 44h/sem. — Ensino Fundamental incompleto
02 — Auxiliar de Biblioteca — Ref. 04 — 44h/sem. — Ensino Médio Completo ou equivalente
04 — Oficial de Escola — Ref 04 — 44h/sem. — Ensino Médio Completo ou equivalente
04 — Auxiliar de Oficial de Escola — Ref 02 — 44lVsem. — Ensino Médio Completo ou
equivalente
Artigo 2º Fica alterado no Anexo I, da Lei Complementar Municipal n.
02/93, o seguinte emprego permanente, a ser preenchido mediante concurso público e
regido pela C.L.T.:
05 — Inspetor de Alunos — Ref. 04 — 44h/sem. — Ensino Médio Completo ou equivalente
Artigo 3º Fica alterado e excluído do Anexo Il (empregos preenchidos
mediante conçurso público) da Lei Complementar Municipal n. 02/93, e incluído no
Anexo I, da mesma Lei, o seguinte emprego, criado pela Lei Complementar 48/93, regido
pela C.L.T., que passará para emprego permanente em comissão, de livre nomeação e
demissão:
01 — Instrutor Musical — Ref. 07 — 44h/sem. — Ensino Médio Completo ou equivalente,
mais noções elementares de música
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua
yublicação, revogadas todas as disposições em contrário.
»
Repsitre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 06 de outubro de 1999.
Da Tn cn PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeito Municipal ESPIRITO SATO DO TUNVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
ACD MA.
— ra
doc. Bonito. Lom, et PTASno
RG 9.767.944-SS''/S5P
é
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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