← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. J0OAU ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Os munícipes que tiverem débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município poderão propor parcelamento do débito até 20/12/1999. sob pena de cobrança judicial, nos seguintes prazos: a) Em caso de pagamento à vista, débito até o valor de 20 UFIRs, será concedido desconto de 50%; b) A partir de 20 UFIRs até 300 UFIRs, em 12 (doze) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) De 301 a 500 UFIRs, em 16 (dezesseis) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês; d) Acima de 500 UFIRs, em 24 (vinte e quatro) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês; e) Independente do valor do débito, acima 20 UFIRs, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas devidos ao Município, ao contribuinte que efetuar pagamento à vista Artigo 2º Em caso de inadimplência, o valor da parcela não paga no vencimento será acrescida da multa de 0,067 Yo, por dia de atraso, até o limite de 2% (dois por centos). Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 19 de novembro de 1999. dd , E FR A) Es PREFEITURA MURN:CISAL ESPÍRITO SANTO DO Tiuhvo - wr. IES refeito Municipal Rd Registrado nesta Secretarla- sob nº Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - 5-1184 - BER BAILES ABBPRYS Banto do Turvo - SP