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norma nº 3/1998

Tipo Resoluções
Número / Ano 3 / 1998
Date 1998-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE PRONTA EFETIVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
RESOLUCÃO N.03 DE 29 DE JUNHO DE 1998.
( Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder adiantamento de numerário
para pagamento de Pronta efetivação e da outras providências)
ROSA MARIA TURIN NEGRÃO DA SILVA PINTO Presidente da Câmara Municipal de
Espirito Santo do Turvo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUCÃO
Artigo 1. - Fica a Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, autorizada a conceder
adiantamento de numerário a servidor mediante requisição convenientemente justificada ao
seu Presidente, e, sempre anterior à liberação, devendo ser precedida de empenho,
obedecido o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
Artigo 2. - Os adiantamentos concedidos tem por finalidade atender às despesas que,
por sua urgência, eventualidade, finalidade e natureza possam ser caracterizadas como tais,
inclusive pequenos consertos, os quais todavia, não poderão exceder unitariamente a 04
(quatro) Unidades Fiscais do Município (U.F.M.) ou outro indexador eventualmente criado .
Parágrafo único: Tais adiantamentos atenderão também aos casos de despesas de
viagem ou compra de material que, excepcionalmente, não se enquadrem no processo normal
de compra, pelo seu caráter de emergência.
Artigo 3. - O servidor tomados dos adiantamentos deverá por ocasião da prestação de
contas das despesas realizadas, juntar comprovantes originais dos gastos efetuados, sendo
responsável por essa aplicação e prestação de contas, sob as penas da lei.
Artigo 4. - O servidor tomador do adiantamento deverá prestar contas mensalmente, ou
logo após as viagens, dos valores recebidos, impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao do recebimento do adiantamento.
Parágrafo único - A prestacão de contas será encaminhada através de ofício ou
memorando, com a documentação comprobatória da despesa para exame e parecer do
responsável pela contabilidade , a quem caberá o julgamento da prestação de contas.
Artigo 5. - Eventuais saldos do adiantamento concedido deverão ser recolhidos
mediante depósito na conta da Câmara Municipal na agência do Banco do Estado de São
Paulo S/A figurando o recibo de depósito com o nome do responsável pelo adiantamento.
Artigo 6. - Esta Resolucão entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997.
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, 29 de junho de 1998. |
Rosa ão N. S. nto
R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP TB935. 000 - Espírito ano = Turvo - SP
CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
Continuação da Resolucão n. 03/98
Registre-se e Publique-se
Promulgada nesta data: Registrada em livro próprio n 01 ,fl. 06
29 de junho de 1998 29 de junho de 1998
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Apyrecida de Melo
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Rosa M.º Turin/|N. S. Pinto Rosangela Secretaria
Presidente da Câmara Diretoro do de€

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