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norma nº 4/2007

Tipo Resoluções
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ATAS DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ATA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
CAMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
RESOLUÇÃO Nº 04 de 13 de março de 2007
( DE AUTORIA DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL)
Dispõe sobre a lavratura de atas das sessões da Câmara Municipal de
Espirito Santo do Turvo, bem como a utilização dos equipamentos da Ata Eletrônica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais. faz saber que ELA
aprova e o seu Presidente sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica autorizada a utilização de equipamentos de Ata
Eletrônica para gravação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como
das reuniões do Poder Legislativo Municipal de Espírito Santo do Turvo, pelos
vereadores, além de cursos e palestras promovidas pela edilidade.
Artigo 2º - De cada Sessão da Câmara, lavrar-se Ata dos
trabalhos, em livro atas de folhas soltas, devidamente rubricadas e numeradas, contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
Artigo 3º - Para auxiliar a lavratura da Ata dos trabalhos será
utilizada a gravação em DVD.
Artigo 4º- Os vereadores, quando do uso da palavra com leitura de
textos ou discurso, e desejar tê-los transcritos na íntegra na Ata, deverão entregar na
Secretaria cópia dos mesmos.
Artigo 5º- Fazem parte da Ata Eletrônica da Câmara Municipal os
seguintes equipamentos:
I- um microcomputador;
[- uma placa de captura de imagem e processamento de informações para oito
p câmeras
HI- cinco mini- câmeras coloridas de 3,6 mm:
IV- | cinco caixas blindadas de alumínio:
V- uma mesa de som de seis canais, com cinco microfones
VI- | duas caixas de som PSR 420;
VII- uma potência DBK 720
Rua João Dias Junior, 1-08 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP
CÂMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
——> medio die quem
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
Artigo 6º- Os equipamentos mencionados no artigo anterior são de
uso exclusivo do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 7º- Os DVDs contendo as gravações das Sessões, reuniões,
cursos e palestras promovidas pela edilidade poderão ser reproduzidos, após autorização
expressa do Presidente, mediante requisição formulada pelo Vereador interessados.
observando-se os seguintes critérios:
l-reproduzir apenas aquilo que o autor do ofício falou nas
reuniões:
[I- apartes
HI- debates;
IV- cursos e palestras.
Parágrafo 1º - Será reproduzido pronunciamento de outro vereador
desde que autorizado por escrito pelo mesmo.
Parágrafo 2º - Os DVDs ficarão arquivados na Câmara Municipal
e não poderão ser desgravados, por serem considerados bens público.
Parágrafo 3º- Os DVDs arquivados não poderão ser utilizados
fora das instalações da Câmara.
Artigo 8º - O funcionário que não atender ao disposto nesta
Resolução, será penalizado de acordo com a legislação municipal pertinente.
Artigo 9º- Os casos omissos na presente Resolução, que forem
suscitados serão resolvidos pela Mesa da Câmara.
Artigo 10º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2007.
AR ZANATA NETO
Primeiro Secretário
toblicada. vesta data: (3l03|200+
Reaystracla em : 13/03/2007
lavro we 1, Jolha.:09v Rosangela Ap. Melo Gonçalves
=) Secretária do Legislativo
Soh nº [53 RG 24.506 364-
Rua João Dias Junior, 1-08 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP

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