norma nº 6/2007

CÂMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
RESOLUÇÃO n.º 06 de 18 de setembro de 2007.
“Altera o parágrafo único do artigo 83 do Regimento
Interno da Câmara Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ELA
APROVA e seu PRESIDENTE sanciona e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 83 da Resolução nº
02/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: |
“ Parágrafo Unico- É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por
igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito;
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 18 de setembro
de 2007. À É
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Presidente da €
Waldemar Zanata Neto
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N e A 04 api Secrétário
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Rua João Dias Junior, 1-08 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP