norma nº 2/1993

CÂMARA MUNICIPAL
CGC/ME 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 03/93
Dispõe sobre reajuste de vencimentos/Salários
dos funcionários do Legislativo, de acordo
com a Lei Complementar nº OC4 /93, da Prefei-
ura Municipal.-
TEGESESSIÊTaras
CESIITAHaA casstrsczacascannars
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVC, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESCLVE
Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar 003/93
de 22 de março de 1993 do Executivo, que concede aos funcio-
nários municipais um reajuste de 25% (vinte e cinco por cen-
to) a partir de Cl de março de 1993, ficam os funcionários '
do do Legislativo, efetivos, contratados e em comissão a par
tir de 01 de março de 1993, reajustado em 25% (vinte e cinco
por cento).-
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente
ATC, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário .-
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de!
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de
março de 1993,
Secretaria da Câmara Municipal de Espirito Santo!
do Turvo, 23 de março de 1993.
HE
CLARINDC FERREIRA EUENO
Presidente
Rua Virgilio Gonçalves, s/n — Centro — Fones (0143) 75-1321 — 75-12] — CEP 18920-000 — Espirito Santo do Turvo — Sp.