norma nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL
CGC/ME 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
=
ATO DA MESA Nº 004/93
Dispõe sobre reajuste de vencimentos/Salérios
dos funcionários do legislativo, de acordo
com a lei Complementar nº 005/93, da Prefeitu
ra Municipal.
=eLSnTSasa O plpenenecesasascesscanasacsancHacama
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTC DC TURVO, estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar 005/93"
de 21 de abril de 1993 do Executivo, que concede aos funciona:
rios municipais um reajuste de 30% ( trinta por cento) a par-
tir de Ol de abril de 1993, ficam os funcionários do Legisla-
tivo, efetivos, contratos e em comissão a partir de Ol de a-
pril de 1093, reajuste em 25% (vinte e cinco por cento) -
Artigo 2º - Às despesas decorrentes àp presente A-
TO, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
a gente, suplementadas se necessário .—
artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de
mbrii de 1993.
Secretaria da Câmara Kunicipal de Espirito Santo '
do Turvo, 23 de abril de 1993.
o
CLARINDO FERREIRA BUENO
Presidente
Rua Virgilio Gonçalves, s/n — Centro — Fones (0143) 75-1321 — 75-12 — CEP 18920-000 — Espirito Santo do Turvo — Sp.