← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 5º da Lei Complementar Nº. 022, de 30/12/93. |
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sda, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO EREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURV ] Ná Estado de São Paulo A Ve CGC/MF 97.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENAR Nº 022, DE 30/12/93 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito danto do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 022, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º Enquanto não aprovado o Código Tributário próprio de Espírito vanto do Turvo, fica adotado e vigorará o Código Tributário Municipal do Município de origem - Santa Cruz do Rio Pardo - instituído pela Lei nº 676,de 10/11/75, com as alterações posteriores, inclusive as desta Lei, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 651, de 31 de julho de 1990, revogadas os percentuais das multas previstas, cujos valores foram alterados pôr Legislação própria desta Município, fixando-os em 0,067 pôr dia, até o limite de 2%". Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M.. de Espírito Santo do Turvo, 19 de novembro de 1999. REP CITURA MUNICIPA| éco ESPirro sp “a S“NTO DO Tunvo . S.P. Prefeito Municipal Registrado nesta & Ê. º - Agm. Finarra: RO 9.767.943-55p/cp PVirgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 3759-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP