norma nº 5/1993

CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
o
ATO DA MESA Nº 06/03
Dispõe sobre reajuste de vencimentos/sa
e. . . . .
lários dos funcionários do Legislativo,
de acordo com a Lei Complementar nº 00
da Prefeitura Muni
“onedlB31 dB Prefeitura Municipalar uszas
A KESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVC, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Artigo 1º - Em virtude da Lei Comple-'
mentar 009493 de 14 de junho de 1993 do Executivo, que con
cede aos funcionários municipais um reajuste de 30% (trinta
po cento) a partie de 01 de junho de 1993, ficar os funcio-
nários do Legislativo, efetivos, contratados e em comissão"
a partir de 01 de junho de 1993, reajuste em 30$ (trinta
por cento).-
Artigo 2º - às despesas decor entes do
presente ATO, correrão por conta de dotações próprias ão or
camento vigente, suplementadas se necessário .-
Artigo 3º - Este ATC entrara em vigor!
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par-!
tir de 01 de junho de 1993.
Secretaria da Câmara Kunicipal de Sspi
rito Santo ão Turvo, 15 de junho de 1993.
CLARINDC FERREIRA Z2UEN
Presidente
Rua Virgilio Gonçalves, s/n — Centro — Fones (0143) 75-1321 — 75-1211 — CEP 18920-000 — Espirito Santo do Turvo — SL