norma nº 6/1993

CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 67 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
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ATO DA HESA Nº 07/93, DE 15 DE JUNHC DE 1993.
A MESA DA CÂMARA MURICIFAL DZ ESPIRITO SANPC DO TURVC, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, institui gratificação es-
pecial de atividade constituinte ao pesscal que presta serviços!
junto a cêmara, nos termos seguinte:
artigo 1º - É instituída gratificação especial de ati
idade constituinte a ser atribuída, ne forma prevista neste ATC
aos ocupantes de empregos em comissão referidos na Reso lução nº.
01/03.
Parágrafo Único - 4 gratificação especial de ativida-
de constituinte equivalerá ao valor da referência ou remuneraç
devida ac ocupante do emprego, com exclusão de quaisquer vanta-'
gens adicionais.
Artigo 2º - A gratificação especial de atividade cons
tituinte serê atribuida nas condições previstas no artigo 1º deg
te Ato, abrangendo um período de 30 (trinta) dias e será page no
mês de julho do corrente ano, época ãa promulgação da Lei Orgâni-
ca do Município.
Parágrato Único - à remuneração a ser paga não poderá
em nenhuma hipótése, ultrapassár:aú valor percebido como remune-
ração, em espécie, pelo Prefeito Municipal, por força do recebi-
mento da gratificação prevista no presente Ato.
Artigo 3º - às Jespesas decorrentes da execução deste
Ato correrão à ccnta das âvtações próprias do orçamento, suple-!
mentadas se necessário.
Artigo 4º - Este Ato entrarg em vigor na dcte de gua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Cêmara icipal de Espiri
to Santo do Turvo, em 5 de junho de 1093.
ai Bueno ”
PRESIDENTE
Antonio Jair Manfrim
9º SECRETÁRIO