← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar n.20/93 da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1068 |
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CÂMARA MUNICIPAL CGC/MF 57 264 509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo ATO DA MESA Nº 12/03 Dispõe sebre reajuste de vencimentos, salarios dos funcionários de Legisla tive, de acordo dmm a Lei Complemen-' tar n. 20/93 da Prefeitura Municipal amnnsasceseoenancaaneneananacsassessss A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estade de São Paulo, no uso de suas atribuições legaist RESOLVE Artigo 1º - Em virtude da Lei Cemplementar ' 20/93 de 29 de novembro de 1993 de Executive, que concede aso fun cienários municipais um reajuste de 30% (trinta per cento) a par- tir de 01 de novembro de 1993, ficam os funcionários do Legislati vo, efetivos, contratados e em comissão a partir de 01 de novem-* bro de 1993, reajuste de 30%(trinta por cento) Artigo 2º - Ag despesas decerrentes do pre- sente ATO, correrão por conta de dotações proórpias do orçamente '! vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1993. Secretaria da Camara Municipal de ESTurvo, 30 de novembre de 1993. CLARINDO FERREIRA BUENO Presidente e = a a O DOOR Ent Ra CiDa een DeCs JEtindOs autduma 2 ae umas nc o Mme Mo