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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 12/1993

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar n.20/93 da Prefeitura Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 12/03
Dispõe sebre reajuste de vencimentos,
salarios dos funcionários de Legisla
tive, de acordo dmm a Lei Complemen-'
tar n. 20/93 da Prefeitura Municipal
amnnsasceseoenancaaneneananacsassessss
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estade de
São Paulo, no uso de suas atribuições legaist
RESOLVE
Artigo 1º - Em virtude da Lei Cemplementar '
20/93 de 29 de novembro de 1993 de Executive, que concede aso fun
cienários municipais um reajuste de 30% (trinta per cento) a par-
tir de 01 de novembro de 1993, ficam os funcionários do Legislati
vo, efetivos, contratados e em comissão a partir de 01 de novem-*
bro de 1993, reajuste de 30%(trinta por cento)
Artigo 2º - Ag despesas decerrentes do pre-
sente ATO, correrão por conta de dotações proórpias do orçamente '!
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
novembro de 1993.
Secretaria da Camara Municipal de ESTurvo, 30 de novembre de 1993.
CLARINDO FERREIRA BUENO
Presidente
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