norma nº 13/1993

CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 13/93
Dispõe sobre reajuste de venci-
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mentos/salarios dos funcionário
do Legislativo, de acordo com a
Lei Complementar n. 21/93 da /
A MESA D4 CÂMARA MUNICIPAL DE ESFIRITO SANTO DO TURVO, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais:
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Artigo 1º - Em virtude da Lei Comnpleme e
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16 de dezembro de 1993 do Executivo, que concede aos funcionarios
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juste de 36% (trinta e seis por cento) a partir!
municipais um re:
de 01 de dezembro de 1993, ficam os funcionários do Legislativo,'
de
efetivos contratados e em comissão a partir de Ol de dezembro
1993, reajuste de 3% (trinta e seis por cento).
Artigo 2º - As despeses decorrentes do presente ATC,
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nto vigente, su-
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correrão por conta de dotações prer
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plementadas se necessario.
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de 01 de dezembro !
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âmare Municipal de ESTurvo, 17 de dezssiro
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