← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Doação de terreno para a Associação de Mulheres de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 071, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito vanto do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 115, inciso “|”, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para o Município, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o Imóvel abaixo especificado, devendo ser utilizado para a construção da sede da associação: "Lote 09, Quadra 40 - Com frente para o lado par da rua João Dias Júnior, medindo 27,00 metros; pelo fundo confronta-se com o lote 10 em 25,00 metros; e pelo lado esquerdo de quem da citada rua olha para o imóvel, contronta-se com o tote 02, em 19,00 metros; pelo lado direito contfronta-se com o lote 01 em 19,00 metros; encerrando uma área total de 465,50 metros quadrados, distante 94,50 metros da rua EliFonsaca” Artigo 2º A não construção do prédio referido no artigo anterior, dentro do prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei e a não utilização do imóvel, a qualquer tempo, para os fins desta Lei, acarretarão a reversão do mesmo à doadora, incorporando-se ao patrimônio público as benfeitoras ali realizadas. Artigo 3º Para cumprimento do disposto no artigo 1º a Associação de Mulheres deverá estar devidamente constituída e considerada de utilidade pública. Artigo 4º Do instrumento de transmissão deverão constar, obrigatoriamente, além dos encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Espírito Santo do Turvo, PRE PERO je a 1999. Registre-se e publique-se. MUNICIPAL TUNVO - S.P. > re Registrado nesta Socretuia sob nº “o o-AdirsonPácheco -QH, Fls, et. a 200,0] Prefei unicipal * refeito Municipal I vm Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEPE ESPÍRITO Edita DO AMAARASRASARASARASARARANAARA 4 4 ga d o Turvo - SP LE RAS, Ui ad 2 35-00 PE Spino Seo HOR