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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 71/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Doação de terreno para a Associação de Mulheres de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 071, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
vanto do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, com fundamento no artigo 115, inciso “|”, alínea “a”, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas
para o Município, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões,
Taxas, Impostos e Emolumentos, o Imóvel abaixo especificado, devendo ser
utilizado para a construção da sede da associação:
"Lote 09, Quadra 40 - Com frente para o lado par da rua João
Dias Júnior, medindo 27,00 metros; pelo fundo confronta-se com o lote 10 em
25,00 metros; e pelo lado esquerdo de quem da citada rua olha para o imóvel,
contronta-se com o tote 02, em 19,00 metros; pelo lado direito contfronta-se
com o lote 01 em 19,00 metros; encerrando uma área total de 465,50 metros
quadrados, distante 94,50 metros da rua EliFonsaca”
Artigo 2º A não construção do prédio referido no artigo
anterior, dentro do prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei e
a não utilização do imóvel, a qualquer tempo, para os fins desta Lei,
acarretarão a reversão do mesmo à doadora, incorporando-se ao patrimônio
público as benfeitoras ali realizadas.
Artigo 3º Para cumprimento do disposto no artigo 1º a
Associação de Mulheres deverá estar devidamente constituída e considerada
de utilidade pública.
Artigo 4º Do instrumento de transmissão deverão constar,
obrigatoriamente, além dos encargos do donatário, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, PRE PERO je a 1999.
Registre-se e publique-se. MUNICIPAL
TUNVO - S.P.
> re Registrado nesta Socretuia sob nº
“o o-AdirsonPácheco -QH, Fls, et. a 200,0]
Prefei unicipal *
refeito Municipal I vm
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEPE
ESPÍRITO Edita DO
AMAARASRASARASARASARARANAARA
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4
ga
d o Turvo - SP
LE RAS, Ui ad 2
35-00 PE Spino Seo
HOR

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