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norma nº 18/1994

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Compl. nº 033/94 da Prefeitura Municipal.
native_id1074

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CÁMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 509/0001.69
Espirito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATC DA MESA Nº 48/04
. uma 5 N Á
Dispoe sobre reajuste de vencimentos/sala-
. , Pos . ,
rios dos funcionarios &o Legislativo, de a
cordo com a Lei Compl. nº 033/94 da Prefei
coceira Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DZ ESTIRITC SANTC DC TURVC, Estado!
,
de São Faulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar n. 033 de
21 de setembro de 1994 do Executivo, que concede aos funciona-
rios municipais um reajuste de 15% (quinze por cento) a partir
ãe 01 de setembro de 1994, ficam os funcionários do Legislati-
vo efetivos contratados e em comissão a partir de Ol de setem-
bro de 1994 reajustado em 15% (quinze por cento).
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ATC
» » .. :
correrao por conta de dotações proprias do orçamento vigente,
Po
suplementadas se necessario.
' Z "
àrtigo 3º - Este ATC entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de setem-"
bro de 1994.
Secretaria da Câmara Munricipsl de ESTurvo, 21 de setembro de 1994.
CLARINDC FERREIRA DUSNO
Presidente
Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1214 - 75-1211 - Fax 75-1184 - CEP 18920-000 - Espírito Santo do Turvo -
Sp.

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