← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Compl. nº 033/94 da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1074 |
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CÁMARA MUNICIPAL CGC/MF 57 264 509/0001.69 Espirito Santo do Turvo - Estado de São Paulo ATC DA MESA Nº 48/04 . uma 5 N Á Dispoe sobre reajuste de vencimentos/sala- . , Pos . , rios dos funcionarios &o Legislativo, de a cordo com a Lei Compl. nº 033/94 da Prefei coceira Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DZ ESTIRITC SANTC DC TURVC, Estado! , de São Faulo, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar n. 033 de 21 de setembro de 1994 do Executivo, que concede aos funciona- rios municipais um reajuste de 15% (quinze por cento) a partir ãe 01 de setembro de 1994, ficam os funcionários do Legislati- vo efetivos contratados e em comissão a partir de Ol de setem- bro de 1994 reajustado em 15% (quinze por cento). Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ATC » » .. : correrao por conta de dotações proprias do orçamento vigente, Po suplementadas se necessario. ' Z " àrtigo 3º - Este ATC entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de setem-" bro de 1994. Secretaria da Câmara Munricipsl de ESTurvo, 21 de setembro de 1994. CLARINDC FERREIRA DUSNO Presidente Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1214 - 75-1211 - Fax 75-1184 - CEP 18920-000 - Espírito Santo do Turvo - Sp.