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norma nº 2/1995

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-02-13
EmentaDisciplina o encaminhamento de papéis destinados ao Expediente.
native_id1076

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SE om
CGCI/MF 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 04/95
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de são
Paulo,nc uso de suas atribuições legais,cxpede o segu.nte ATO, que
terá vigência imediata,a partir de sua leitura ei plenário e de sua
afixação no recinto desta casa:-
Artigo 1º - Fica Gisciplinado o encaninamento ãe papéis
destinados ao Expediente, da seguinte forua:
1. INDICAÇÕES-: os senhores Vereadores deverão eutregar
suas Indicações na Sccretaria da Câmara até as 16 horas ão dia da
sessão;
2. REQUERIMENTOS:
ajos que o autor pretende discutir em plenário, deverão
ser apresentados na Secretaria va Câmara até as 16 horas da 6a.feira
O anterior ao dia da sessão; se entregues no dia da sessão, não terao
tramitação imediata e só serao incluidos na pauta dos trabalhos da
próxima sessão;
t)os requeriuentos que o uutor não desejar discuthár em
plenário pederão ser entrecues na Secretaria no mesmo dia da sessão,
até as 16 horas e serao incluidos no Expediente da mesma sessão ;
os requerimentos que vierem acc panhados de pedido de urgência espe-
cial,assinados pela maioria absoluta da Câmara, terão trauitação ime-
diata,na forua regimental;
3. MOÇÕES: seguem a regra dos Requeriventos;
4. PROJETOS DE LEI, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS:
es na Secretaria
ajão Legislativo:- deverao ser entre
da Câmara até as 16 horas da 6a.feira anterior ao Gia da sessao;
b)projetos do Executivo-: o Prefeito devera pretocolar
o projeto na Secretaria da Câmara até a 6a.feira anterior ao Gia da
sessão:-
i - gem pedido de urgência,o projeto terá 90 dias
para ser apreciado, mas poderá ser colocado na pauta da sessão gubse-
quente, a critério do Presidente;
ii- com pedido de urgência,o projeto terá 45 dias
para ser apreciado,mas poderá ser colocado na pauta da sessão subse-
quente,a critério do Presidente;
iii-acoupanhado de Requeriuento de Urgêneia Especial
assinado pela maioria abgoluta da câmara, poderá ser colocado na
Oriem do Dia da megua sessão;
c)jas emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes
pode ao ser entregues à Mesa até o início da sessão.
Rus Virgilio Gonçaives, s/n — Centro = Fones (0143) 75-1321 — 75-12! — CEP 18920-000 — Espirito Santo do Turvo — Sp.
CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
5. VOTOS DE PESAR:- cs vetos de pesar per mctivo de fulecime
tos pederao ser propostos peles senhores Vereadores e encaminhados &
-
Wesa da Câmara até o início da sessao.
Arti 2º — à
. e . - .
s disposições do presente Ato entrarao em viger
na data de sua publicaçae ne recinto da Cêmara, revogadas as dispo-
, = .
sições em contrário.
Sala das Sesgsoces, 13 de fevereiro de 1995.
é
- q
- Tr.
1º Secretario
Secretário
-
CORA DE AGO! LAS! CED 4PONALOOO: anita: Qanto-do Turvo: So,

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