← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-02-13 |
| Ementa | Disciplina o encaminhamento de papéis destinados ao Expediente. |
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SE om CGCI/MF 57 264 509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo ATO DA MESA Nº 04/95 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de são Paulo,nc uso de suas atribuições legais,cxpede o segu.nte ATO, que terá vigência imediata,a partir de sua leitura ei plenário e de sua afixação no recinto desta casa:- Artigo 1º - Fica Gisciplinado o encaninamento ãe papéis destinados ao Expediente, da seguinte forua: 1. INDICAÇÕES-: os senhores Vereadores deverão eutregar suas Indicações na Sccretaria da Câmara até as 16 horas ão dia da sessão; 2. REQUERIMENTOS: ajos que o autor pretende discutir em plenário, deverão ser apresentados na Secretaria va Câmara até as 16 horas da 6a.feira O anterior ao dia da sessão; se entregues no dia da sessão, não terao tramitação imediata e só serao incluidos na pauta dos trabalhos da próxima sessão; t)os requeriuentos que o uutor não desejar discuthár em plenário pederão ser entrecues na Secretaria no mesmo dia da sessão, até as 16 horas e serao incluidos no Expediente da mesma sessão ; os requerimentos que vierem acc panhados de pedido de urgência espe- cial,assinados pela maioria absoluta da Câmara, terão trauitação ime- diata,na forua regimental; 3. MOÇÕES: seguem a regra dos Requeriventos; 4. PROJETOS DE LEI, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS: es na Secretaria ajão Legislativo:- deverao ser entre da Câmara até as 16 horas da 6a.feira anterior ao Gia da sessao; b)projetos do Executivo-: o Prefeito devera pretocolar o projeto na Secretaria da Câmara até a 6a.feira anterior ao Gia da sessão:- i - gem pedido de urgência,o projeto terá 90 dias para ser apreciado, mas poderá ser colocado na pauta da sessão gubse- quente, a critério do Presidente; ii- com pedido de urgência,o projeto terá 45 dias para ser apreciado,mas poderá ser colocado na pauta da sessão subse- quente,a critério do Presidente; iii-acoupanhado de Requeriuento de Urgêneia Especial assinado pela maioria abgoluta da câmara, poderá ser colocado na Oriem do Dia da megua sessão; c)jas emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes pode ao ser entregues à Mesa até o início da sessão. Rus Virgilio Gonçaives, s/n — Centro = Fones (0143) 75-1321 — 75-12! — CEP 18920-000 — Espirito Santo do Turvo — Sp. CÂMARA MUNICIPAL CGC/MF 57 264 509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo 5. VOTOS DE PESAR:- cs vetos de pesar per mctivo de fulecime tos pederao ser propostos peles senhores Vereadores e encaminhados & - Wesa da Câmara até o início da sessao. Arti 2º — à . e . - . s disposições do presente Ato entrarao em viger na data de sua publicaçae ne recinto da Cêmara, revogadas as dispo- , = . sições em contrário. Sala das Sesgsoces, 13 de fevereiro de 1995. é - q - Tr. 1º Secretario Secretário - CORA DE AGO! LAS! CED 4PONALOOO: anita: Qanto-do Turvo: So,