← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno para a associação da terceira idade de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 072, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito santo do Turvo, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 115, inciso “”, alinea ta” dá LÊ Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para O Município, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o Imóvel abaixo especificado, devendo ser utilizado para à construção da sede da associação: “Lote 10, Quadra 40 - Com frente para O lado impar da rua idarilho Nascimento Gonçales, medindo 24,00 metros; pelo fundo confronta-se com o lote 09 em 25,00 metros, e pelo lado esquerdo de quem da citada rua olha para o imóvel, confronta-se com o lote 07, em 36.00 metros; pelo lado direito confronta-se com O lote 02 em 44,00 metros, encerrando uma área tota! de 980,00 metros quadrados, distante 76.00 metros da rua Eh Fonsaca Artigo 2º A não construção do prédio referido no artigo anterior, dentro do prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei e a não utilização do imóvel, a qualquer tempo, para Os fins desta Lei, acarretarão a reversão do mesmo à doadora, Incorporando-se ao patrimônio público as benfeitoras ali realizadas. Artigo 3º Para cumprimento do disposto no artigo Associação da Terceira Idade deverá estar devidamente constituída € considerada de utilidade pública. Artigo 4º Do instrumento de transmissão deverão constar, obrigatoriamente, além dos encargos do donatário, o praco de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pp. M. de Espírito Santo do Turvo, 12 de novembro de 1999. Registre-se e publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TYUNVO - S.P. EA So Adirsunr Pacheco Registrado nosta ecretái Ia Soo | E masa” Prefeito Municipal A, fls. DAM Livro no A. 4 si | sá SG Re tlves cTus r C. af y RG 9.767.940 SP - Rua Virgilio Gonçalves, 1.81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP