← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar nº 55/96 da Prefeitura Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL ATO DA MESA Nº 06/1996 Dispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar nº 55/96 da Prefeitura Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar nº 55 de 04 de novembro de 1996, do Executivo, que concede aos funcionários municipais um reajuste de 12% (doze por cento) a partir de 01 de novembro de 1996, ficam os funcionários do Legislativo efetivos contratados e em comissão a partir de 01 de fevereiro de 1996 reajustados em 12% (doze por cento), com aproximação passando a Tabela de Referência a vigorar com a seguinte redação: VALOR 167,00 R$ 192,00 R$ 218,00 R$ 251,00 -R$ 289,00 -R$ 329,00 .R$ R$ R$ R$ R$ 395,00 475,00 568,00 683,00 “R$ 819,00 R$ 1.021,00 Artigo 2º - O reajuste de 12% (doze por cento) previsto no artigo anterior, é concedido a titulo de antecipação, sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou reposição salarial, determinados pela legislação federal, a critério da administração municipal. CÂMARA MUNICIPAL Artigo 3º - O salário família, será pago, por dependente legal, na forma da Legislação Federal vigente, para cada mês de pagamento,. Artigo 4º - A gratificação prevista nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar n 18/93 por força do disposto na Lei Complementar nº 47/95, passa a ser respectivamente até 680 UFIRs e até 170 UFIRs. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 6º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1996, revogadas as disposições em contrario. Espirito Santo do Turvo, 04 de novembro de 1996