br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 6/1996

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar nº 55/96 da Prefeitura Municipal.
native_id1084

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 06/1996
Dispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos
Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei
Complementar nº 55/96 da Prefeitura Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar nº 55 de 04 de novembro
de 1996, do Executivo, que concede aos funcionários municipais um reajuste de 12% (doze
por cento) a partir de 01 de novembro de 1996, ficam os funcionários do Legislativo
efetivos contratados e em comissão a partir de 01 de fevereiro de 1996 reajustados em 12%
(doze por cento), com aproximação passando a Tabela de Referência a vigorar com a
seguinte redação:
VALOR
167,00
R$ 192,00
R$ 218,00
R$ 251,00
-R$ 289,00
-R$ 329,00
.R$
R$
R$
R$
R$
395,00
475,00
568,00
683,00
“R$ 819,00
R$ 1.021,00
Artigo 2º - O reajuste de 12% (doze por cento) previsto no artigo anterior, é concedido a
titulo de antecipação, sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou reposição salarial,
determinados pela legislação federal, a critério da administração municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 3º - O salário família, será pago, por dependente legal, na forma da Legislação
Federal vigente, para cada mês de pagamento,.
Artigo 4º - A gratificação prevista nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar n 18/93 por
força do disposto na Lei Complementar nº 47/95, passa a ser respectivamente até 680 UFIRs e até 170 UFIRs.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de novembro de 1996, revogadas as disposições em contrario.
Espirito Santo do Turvo, 04 de novembro de 1996

open original →