norma nº 1/1997

e e nd mu = e q e e ni med ni ns ii ei e a O ci
CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
«e. 400
ATO Nº 01/97
ROSA MARIA TURIN NEGRÃO DA SILVA PINTO, '
Presidente da Câmara Municipal de Espirito Santo do Tur
vo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento"
as recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Esta-
do de São Paulo, constantes do TC-A-018023/026/96, bai-
xa o presente ATO:
Artigo 1º - Fica implantada a contabili-.
dade propria do Legislativo, absolutamente independente
da do Executivo, a partir de 1º de janeiro de 1997.
Artigo 2º - A Câmara Municipal comunica-
rã à Prefeitura a implementação da medida, para os fins
necessários ao desmembramento da contabilidade do Execu
tivo e a liberação das dotações orçamentárias proprias"
do Legislativo.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na '!
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 1997.
Espirito Santo do Turvo, O2 de janeiro de 1997.
ROSA MARIA TURIW NEGRÃO DA S. PINTO
Presidente da Câmara
Rua Virgilio Gonçalves, 2-90 - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18.935-000 - Espírito Santo do Turvo - Sp.