← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos funcionários do Legisltivo, de acordo com a Lei Complementar nº 76/2000 da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1087 |
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CAMARA MUNICIPAL CGCIMF 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo ATO DA MESA Nº 01/2000 Dispõe sobre Reajuste de Vencimentos/salários dos funcionários do Legislativo, de acordo com aLei Complementar n.º 76/2000 da Prefeitura Municipal A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais: RESOLVE: Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar n.º 76 de 29 de março de 2000, do Executivo, que concede aos funcionários municipais um reajuste de 10% (dez por cento) a-partir de 01 de abril de 2000, ficam os funcionários do Legislativo efetivos contratados e em comissão a partir de 01 de abril de 2000 reajustados em 10%. Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação a partir de 01 de abril de 2000. Secretaria da Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, 29 de março de 2000. Gilbert árlos Rosa - Presidente N Reaystrada nesta data: Livro ncot, polha. 06 10 de absl de toco Rosangela Apúrékida de Melo Mratnen do Secretario R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP