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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 1/2000

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos/salários dos funcionários do Legisltivo, de acordo com a Lei Complementar nº 76/2000 da Prefeitura Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL
CGCIMF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 01/2000
Dispõe sobre Reajuste de Vencimentos/salários
dos funcionários do Legislativo, de acordo com
aLei Complementar n.º 76/2000 da Prefeitura
Municipal
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
RESOLVE:
Artigo 1º - Em virtude da Lei Complementar n.º 76 de 29 de
março de 2000, do Executivo, que concede aos funcionários municipais um
reajuste de 10% (dez por cento) a-partir de 01 de abril de 2000, ficam os
funcionários do Legislativo efetivos contratados e em comissão a partir de 01
de abril de 2000 reajustados em 10%.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação a
partir de 01 de abril de 2000.
Secretaria da Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, 29 de março de
2000.
Gilbert árlos Rosa - Presidente
N
Reaystrada nesta data: Livro ncot, polha. 06
10 de absl de toco
Rosangela Apúrékida de Melo
Mratnen do Secretario
R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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