norma nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
mm pa
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
ATO DA MESA Nº 01/2005
Dispõe sobre a concessão de Cesta Básica aos
Funcionários do Legislativo, de acordo com a
Lei Complementar nº 101/2005 da Prefeitura
Municipal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
CONSIDERANDO A Lei Complementar n.º 101 de 22 de fevereiro de 2005, do
Executivo, que concede em caráter temporário, até o mês de dezembro de 2005, uma cesta
básica mensal no valor de R$ 50,00 (cingienta reais) aos funcionários municipais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder em caráter
temporário, até o mês de dezembro de 2005, uma cesta básica mensal, no valor de R$ 50,00
(cingienta reais) aos funcionários municipais deste Poder.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2005.
artins Lopes
residente
Peoystrado yesta data. a3/02)u005
Livao nº. ot )L. 1, Sob. ne 133
Rosangela ApA Melo Gonçsives
Secretária do Legislativo
RG 24.506.364-X
Rua José Afonso do Nascimento, 210 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP