norma nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
o apegado
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
ATO DA MESA Nº 02/2005
Dispõe sobre a concessão de Cesta Básica aos
Funcionários do Legislativo, de acordo com a
Lei Complementar nº 104/2005 du Prefeitura
Municipal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
CONSIDERANDO A Lei Complementar n.º 104 de 23 de março de 2005, do
Executivo, que concede em caráter temporário, até o mês de dezembro de 2005, uma cesta
básica mensal no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais) aos funcionários municipais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder em caráter
temporário, até o mês de dezembro de 2005, uma cesta básica mensal, no valor de até R$
50,00 (cingiienta reais) aos funcionários municipais deste Poder.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 24 de março de 2005.
artins Lopes
Presidente
Publicada nesta data: 94/03/)Z005 Registrado nesta data: 24/03 lwos
Livronº(,f 9 sob. nº 434
Rosangela Ap. Melo Gonçalves
Secretária do Legislativo
RG 24.506.364-X
Rua José Afonso do Nascimento, 210 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP