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norma nº 1/2007

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaDispõe sobre a concessão de cesta Básica aos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar Municipa nº 138, de 28 de dezembro de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
per la
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
ATO DA MESA Nº 01/2007
“ Dispõe sobre a concerssão de
Cesta Básica aos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei
Complementar Municipal n.º 138, de 28 de dezembro de 2006”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 138 de 28 de dezembro
de 2006, do Executivo, que concede em caráter temporário, até o mês de dezembro de
2007, inclusive, aos servidores públicos do município de Espírito Santo do Turvo em
exercício, uma cesta básica mensal, no valor de até R$50,00 (cinquenta reais), sem direito
a incorporação salarial ou quaisquer outras vantagens e ou direitos para fins salariais e ou
trabalhistas, previdenciários e sociais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder em caráter
temporário, até o mês de dezembro de 2007, inclusive, uma cesta básica mensal, no valor
de até R$ 50,00 (cingienta reais) aos funcionários municipais deste Poder.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta de
dotações do próprio orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 04 de janeiro de 2007.
NA OU o
gher Antonio Quicho
! Presidente +
| Reayots ado em Abc?
folnm: Av j
Rosangela Ap.
Secretária do Legislativo
RG 24.506.364-X
Rua José Afonso do Nascimento, 210 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP

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