← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cesta Básica aos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar Municipa nº 138, de 28 de dezembro de 2006. |
| native_id | 1090 |
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CÂMARA MUNICIPAL Vereador “Atilio Bertolino” per la Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo CNPJ: 57.264.533/0001-06 ATO DA MESA Nº 01/2007 “ Dispõe sobre a concerssão de Cesta Básica aos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 138, de 28 de dezembro de 2006” A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 138 de 28 de dezembro de 2006, do Executivo, que concede em caráter temporário, até o mês de dezembro de 2007, inclusive, aos servidores públicos do município de Espírito Santo do Turvo em exercício, uma cesta básica mensal, no valor de até R$50,00 (cinquenta reais), sem direito a incorporação salarial ou quaisquer outras vantagens e ou direitos para fins salariais e ou trabalhistas, previdenciários e sociais, RESOLVE: Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder em caráter temporário, até o mês de dezembro de 2007, inclusive, uma cesta básica mensal, no valor de até R$ 50,00 (cingienta reais) aos funcionários municipais deste Poder. Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta de dotações do próprio orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 04 de janeiro de 2007. NA OU o gher Antonio Quicho ! Presidente + | Reayots ado em Abc? folnm: Av j Rosangela Ap. Secretária do Legislativo RG 24.506.364-X Rua José Afonso do Nascimento, 210 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP