norma nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL
Vereador “Atilio Bertolino”
Cem ai dm me
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CNPJ: 57.264.533/0001-06
LEI Nº. 03 de 05 DE JUNHO DE 2007.
( DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Espírito
Santo do Turvo a firmar Termos de Convenio e Aditamentos para
concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento
com o Banco Bradesco S/A e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, nos termos do que lhe autoriza o artigo 34 “caput”
combinado com os artigos 35, incisos IV e 52, inciso II, todos da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar com o
Banco Bradesco S/A, Termo de Convênio e Aditivos para a concessão de empréstimo
consignado em folha de pagamento com debito em holerite.
Parágrafo Unico- O objeto do convênio em questão é disponibilizar uma
linha de crédito do Banco aos funcionários e membros do Legislativo, através de contratos
de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados entre a agência bancária e os
servidores ou vereadores.
Artigo 2º - O termo de Convenio será celebrado em conformidade com a
minuta em anexo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Sala das Sessões, 05 de junho de 20
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esidente da Câmara
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Registrada nesta data: O 5/0 / Z00 + Sobnº03 , e nº Q vã . folha nº 5,
Rua João Dias Junior, 1-08 - Fone/Fax: (14) 3375-1200 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo / SP