norma nº 1/2008

Ft CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
CNPJ./MF 57.264.533/0001-06
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ATO DA MESA Nº 01/2008
“ Dispõe sobre a concessão de
Cesta Básica aos Funcionários do Legislativo, de acordo com a Lei
Complementar Municipal n.º 156 de 07 de janeiro de 2008”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 156 de 07 de janeiro de
2008, do Executivo, que concede em caráter temporário, até o mês de dezembro de 2008,
inclusive, aos servidores públicos do município de Espírito Santo do Turvo em exercício,
uma cesta básica mensal, no valor de até R$60,00 (sessenta reais), sem direito a
incorporação salarial ou quaisquer outras vantagens e ou direitos para fins salariais e ou
trabalhistas, previdenciários e sociais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder em caráter
temporário, até o mês de dezembro de 2008, inclusive, uma cesta básica mensal, no valor
de até R$ 60,00 (sessenta reais) aos funcionários municipais deste Poder.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta de
dotações do próprio orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 1º de janeiro de 2008.
Secretaria da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 08 de janeiro de 2008.
ut
Wagner Antonio Guicho
residente ROSANGELA O GONÇALVES
SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO
E CPF Nº 110.587/.058-81
RG Nº 24.506.364-X
Publicada neste dia: O d| of / TLoB Registrada nesta data: 0B/ of/ 2008
Sob ne [71 Livro n.º 01 folhan.º (1