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norma nº 1/1997

Tipo Atos do Presidente
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaFica implantada a contabilidade própria do Legislativo, Absolutamente independente da do Executivo, a partir de 01 de Janeiro de 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL
CGC/MF 57 264 533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO Nº 01/97
ROSA MARIA TURIN NEGRÃO DA SILVA PINTO,'
Presidente da Câmara Municipal de Espirito Santo do Tur
vo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento!
às recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Esta-
do de São Paulo, constantes do TC-A-018023/026/96, bai-
xa o presente ATO:
Artigo 1º - Fica implantada a contabili-
dade própria do Legislativo, absolutamente independente
da do Executivo, a partir de 1º de janeiro de 1997.
Artigo 2º - A Câmara Municipal comunica-
rá à Prefeitura a implementação da medida, para os fins
necessários ao desmembramento da contabilidade do Execu
tivo e à liberação das dotações orçamentárias proprias"
do Legislativo.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na !
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 1997.
Espirito Santo do Turvo, 02 de janeiro de 1997.
ROSA MARIA TURIW NEGRÃO DA S. PINTO
Presidente da Câmara
Rua Virgilio Gonçalves, 2-90 - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18.935-0D0 - Espirito Santo do Turvo - Sp.
CÂMARA MUNICIPAL
CGCIMF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
ATO Nº 01/97
ROSA MARIA TURIN NEGRÃO DA SILVA PINTO, Presidente da
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento às recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, constantes do TC — 018023/026/96, baixa o presente
ATO.
Artigo 1º - Fica implantada a Contabilidade Própria do Legislativo,
absolutamente independente da do Executivo, a partir de 01 de janeiro de 1997.
Artigo 2º - A Câmara Comunicará a Prefeitura a implementação da
medida, para os fins necessários ao desmembramento da contabilidade do
Executivo e à liberação das dotações Orçamentária próprias do Legislativo.
Artigo 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 1997.
Espirito Santo do Turvo, 02 de janeiro de 1997.
Sm
in Negrão da Silva Pinto
Presidente da Câmara
R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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