← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Fica implantada a contabilidade própria do Legislativo, Absolutamente independente da do Executivo, a partir de 01 de Janeiro de 1997. |
| native_id | 1094 |
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CÂMARA MUNICIPAL CGC/MF 57 264 533/0001-06 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo ATO Nº 01/97 ROSA MARIA TURIN NEGRÃO DA SILVA PINTO,' Presidente da Câmara Municipal de Espirito Santo do Tur vo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento! às recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Esta- do de São Paulo, constantes do TC-A-018023/026/96, bai- xa o presente ATO: Artigo 1º - Fica implantada a contabili- dade própria do Legislativo, absolutamente independente da do Executivo, a partir de 1º de janeiro de 1997. Artigo 2º - A Câmara Municipal comunica- rá à Prefeitura a implementação da medida, para os fins necessários ao desmembramento da contabilidade do Execu tivo e à liberação das dotações orçamentárias proprias" do Legislativo. Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na ! data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Espirito Santo do Turvo, 02 de janeiro de 1997. ROSA MARIA TURIW NEGRÃO DA S. PINTO Presidente da Câmara Rua Virgilio Gonçalves, 2-90 - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18.935-0D0 - Espirito Santo do Turvo - Sp. CÂMARA MUNICIPAL CGCIMF 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo ATO Nº 01/97 ROSA MARIA TURIN NEGRÃO DA SILVA PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes do TC — 018023/026/96, baixa o presente ATO. Artigo 1º - Fica implantada a Contabilidade Própria do Legislativo, absolutamente independente da do Executivo, a partir de 01 de janeiro de 1997. Artigo 2º - A Câmara Comunicará a Prefeitura a implementação da medida, para os fins necessários ao desmembramento da contabilidade do Executivo e à liberação das dotações Orçamentária próprias do Legislativo. Artigo 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997. Espirito Santo do Turvo, 02 de janeiro de 1997. Sm in Negrão da Silva Pinto Presidente da Câmara R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP