← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Concede Isenção de Tributos Municipais. |
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ae em amem PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: HILLAIAAS Artigo 1º Fica isento do pagamento dos tributos municipais o proprietário de um único imóvel no Município, desde que comprove uma renda fam iliar de até 01 (um) salário mínimo. Parágrafo único - A Prefeitura emitirá e fornecerá ao contribuinte isento, carnê quitado referente os tributos do exercício a que se referir o benefício concedido. Artigo 2º Caberá a Prefeitura Municipal, por meio de levantam ento, verificar as condições sócio-econômicas dos interessados que requererem o benefício. ALLLLIRIRE Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Registre-se e Publique-se. P.M.. de Espírito Santo do Turvo, 15 de dezembro de 1999. Pd E ssa 1a: PREFEITURA MU Em = MUNICIPAL Do Jogo Adirson-Pacitéco ESPÍRITO SANTO DO TuaVO - s.p Prefeito Municipal | Registrado nesta Secretaria sob nº , , fls, OMS Livro n2 001. dd | f | " , / / " ” / ucemara EO Tr - loes Sec. Munic. Adm. e Finanças RG 9.767.943=SSP/SP Ê ASISASERRSESRA Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP