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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 74/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaConcede Isenção de Tributos Municipais.
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ae em amem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
HILLAIAAS
Artigo 1º Fica isento do pagamento dos tributos municipais o
proprietário de um único imóvel no Município, desde que comprove uma
renda fam iliar de até 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo único - A Prefeitura emitirá e fornecerá ao contribuinte
isento, carnê quitado referente os tributos do exercício a que se referir o
benefício concedido.
Artigo 2º Caberá a Prefeitura Municipal, por meio de levantam ento,
verificar as condições sócio-econômicas dos interessados que requererem o
benefício.
ALLLLIRIRE
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
|
Registre-se e Publique-se.
P.M.. de Espírito Santo do Turvo, 15 de dezembro de 1999.
Pd
E ssa 1a: PREFEITURA MU
Em = MUNICIPAL
Do Jogo Adirson-Pacitéco ESPÍRITO SANTO DO TuaVO - s.p
Prefeito Municipal |
Registrado nesta Secretaria sob nº
, , fls, OMS Livro n2 001.
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Sec. Munic. Adm. e Finanças
RG 9.767.943=SSP/SP
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ASISASERRSESRA
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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