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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 75/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2000
Date 2000-03-01
EmentaDispõe Sobre Contratação de Servidores, em Caráter Temporário, na Area da Saúde.
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ESTADO ) DE “SÃO PAULO
CNP) 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 075, DE 01 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre contratação de
servidores, em caráter temporário,
na área da saúde.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, a contratação
nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 89, nciso IX da
Lei Orgânica do Município, para o desempenho te mporário de atribuições
correspondentes as funções de Agente Comunitário, destinado à prestação de
serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde - PAS do Município, em
quantidade, carga horária e salário abaixo esp ecificados:
QUANT, CARGO CARGA HORJYSEM, REF, SALÁRIO
05 Agente Comunitário 44 01 R$167,00
Artigo 2º A duração da contratação sera de 12 (doze ) meses, de
acordo com o convênio que será firmado com o Ministério da Saúde, através
do Sistema Unico de Saúde.
Artigo 3º Os servidores contratados nos termos desta Lei
Complementar, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
ge necessário.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 01 de março de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 9375-1214 - 375-12M - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Sant o do Turvo -

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