← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | Dispõe Sobre Contratação de Servidores, em Caráter Temporário, na Area da Saúde. |
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ESTADO ) DE “SÃO PAULO CNP) 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 075, DE 01 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da saúde. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, a contratação nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 89, nciso IX da Lei Orgânica do Município, para o desempenho te mporário de atribuições correspondentes as funções de Agente Comunitário, destinado à prestação de serviços junto a Secretaria Municipal de Saúde - PAS do Município, em quantidade, carga horária e salário abaixo esp ecificados: QUANT, CARGO CARGA HORJYSEM, REF, SALÁRIO 05 Agente Comunitário 44 01 R$167,00 Artigo 2º A duração da contratação sera de 12 (doze ) meses, de acordo com o convênio que será firmado com o Ministério da Saúde, através do Sistema Unico de Saúde. Artigo 3º Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas ge necessário. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 01 de março de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRIT SAri 6 o e fem ra Fena ” as RES a RE C | Sp Eno ir nesta o ão Adirson Pacheco “095, Fe (O Uma pl “Prefeito Municipal pesa CER R As Épesçá, o: Sec. Munic. AdmA+ Fin andas RG 9.767.943-95 N ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 9375-1214 - 375-12M - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Sant o do Turvo -