← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Atos do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento da utilização e cessão das dependências da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo-SP e dá outras providências. |
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TAMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2017 “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO E CESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ROSINEI PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP, no uso de suas atribuições legais , nos termos do artigo 21 do regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo: Considerando que as instalações da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, além de sua atividade precípua de sede do legislativo municipal, estão a serviço da população, tendo em vista o seu caráter multiuso: Considerando que o seu uso para atividades extralegislativas requerem a edição de normas para o seu bom uso e preservação do patrimônio público, RESOLVE editar o seguinte ato: Artigo 1º - Fica regulamentado, conforme documento em anexo, o uso das instalações da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, para atividades extra legislativas; Artigo 2º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 04 de maio de 2017. ei rifóiro da Silva Presidente da Câmara Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP ANEXO - Regulamento para uso das instalações da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP. DISPOSIÇÕES GERAIS 1º - O presente regulamento visa estabelecer as condições gerais de cessão para a utilização, por terceiros, das instalações da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP com sede à Avenida João Dias Júnior, nº 1-08, Centro, Espírito Santo do Turvo/SP. 2º - À dependência da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo que pode ser cedida para uso a terceiros é o Auditório da Sala das Sessões, sendo que o mesmo possui ambiente climatizado, confortável e com boa acústica, com capacidade para acomodar 80 (oitenta) pessoas em lugares sentados, com acesso para pessoas portadoras de necessidades. 3º- UTILIZAÇÃO - Quando não utilizado como Plenário para as atividades legislativas - sua função primordial, ou em reuniões, cursos, palestras, conferencias, seminários e congressos organizados pela própria Câmara ou pelo Poder Executivo, poderá servir para a realização de cursos, congressos, conferências, seminários, palestras, reuniões e/ou encontros, manifestações artísticas e culturais, formaturas e eventos organizados por entidades, empresas e/ou empreendedores, e, excepcionalmente, a pessoas privadas, desde que as atividades a serem desenvolvidas se adequem às instalações do recinto. 3.1 - A cessão do Auditório está condicionada pelos objetivos determinados pela Câmara Municipal na observância e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do Parlamento e do respeito pelas normas públicas de civismo. 3.2 - À cessão para utilização do Auditório da Câmara Municipal por terceiros, diversos às atividades do Poder Legislativo, depende de prévia autorização da Presidência da Câmara Municipal, nos termos dispostos a seguir. 3.3 - Os pedidos de utilização do auditório deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e entregues na Secretaria de Administração da Casa, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data do evento. 3.4 - Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados, porém, em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários a realização do evento. Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 - Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. Nf PINACAMARA MUNICIPAL y pa Pp ' CNPJ 57.264.533/0001-06 PERES Espirito Santo do Turvo — SP 3.5 - Do pedido deverão constar: | — Identificação da entidade promotora do evento: Il - Identificação do responsável pela ação; HI - Indicação do fim a que se destina a utilização; IV - Indicação das datas e horários de utilização; V - Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para montagem /desmontagem de equipamentos; VI - Indicação de eventuais equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretendam destinar ao evento. Parágrafo único - Só com a notificação expressa da autorização de utilização prevista neste Ato, bem como com assinatura de TERMO DE RESPONSABILIDADE pelo responsável da entidade promotora do evento, ficará oficializada a reserva do Auditório. 4 - DOS CRITÉRIOS E PRIORIDADES 4.1 - Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos para datas coincidentes, caberá ao Presidente da Câmara decidir, ponderando o interesse público das iniciativas propostas. Parágrafo único - Não se verificando o fator de ponderação que habilite uma entidade em relação às restantes, será dada preferência à entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta com sede em Espírito Santo do Turvo, e por último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro lugar. > - DOS IMPEDIMENTOS 2.1- O Auditório não poderá ser cedido para as seguintes realizações: | - Culto religioso; Il - Reuniões político — partidárias, exceto para convenções oficiais; Il - Comemorações familiares e festas particulares: IV - Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em risco a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público: V - Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 6 - DOS PAGAMENTOS 6.1 - A cessão do Auditório para entidades externas à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo será sempre gratuita, devendo a entidade promotora do evento providenciar pessoal próprio para a limpeza e manutenção das instalações; pessoal encarregado da segurança, caso necessário, sem que isto redunde em qualquer obrigação de ordem trabalhista, tributária ou indenizatória para a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo. 6.2- A Câmara indicará o(s) servidor(es) encarregados de supervisionar os eventos , que quando ocorridos fora da jornada normal de trabalho. 7- DAS OBRIGAÇÕES DOS CESSIONÁRIOS Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. PISA CAMARA MUNICIPAL Ha CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP 7.1 - As entidades promotoras dos eventos obrigam-se a não ultrapassar a lotação de 80 (oitenta) lugares do auditório, sentados, objetivando não colocar em risco a segurança de pessoas e bens, nos termos da legislação pertinente em vigor. f.2 - São da responsabilidade das entidades responsáveis pela utilização do auditório, quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens da Câmara Municipal que componham os espaços cedidos para a realização do evento. 7.3 - As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos serão imputam às entidades responsáveis pela sua utilização das às entidades responsáveis pela sua utilização. 8 - DAS RESTRIÇÕES 8.1 - Nas instalações do Auditório e suas respectivas áreas de acesso, não é permitido: | - bebidas alcoólicas no interior do Auditório, assim como objetos que pela sua configuração possam danificar o equipamento ou as instalações ou ainda pôr em risco a segurança de pessoas e bens; | — fumar, nos termos da legislação vigente; III - a entrada de animais, exceto cães-guia; IV - perfurar, pregar, colar objetos nas paredes ou realizar quaisquer outras alterações sobre estruturas das instalações cedidas, exceto com o prévio consentimento, por escrito, da Câmara Municipal; V - qualquer comportamento que afete o normal decurso de um evento, o seu usufruto pela assistência ou que viole a integridade de pessoas e bens. VI - É vedada a cobrança de ingressos, a qualquer título, sendo que, a critério da Câmara Municipal, poderá ser exigido para ingresso ao evento, um quilo de alimento não perecível ou agasalhos, que serão destinados às famílias carentes do município. 9 - DA SUPERVISÃO 9.1 - O servidor da Câmara Municipal responsável para acompanhar o evento, deverá presenciar a instalação de equipamentos necessários aos eventos, supervisionar, orientar e fiscalizar a correta e segura instalação desses equipamentos, a utilização dos espaços necessários aos eventos e os serviços de apoio aos mesmos, observando as regras de funcionamento da Casa para que não perturbem o normal desenvolvimento das suas atividades, devendo, inclusive, emitir as instruções necessárias à manutenção da ordem, da segurança e higiene das instalações, sempre que for verificado o desrespeito das regras descritas neste regulamento. 9.2 - A verificação de qualquer conduta que, singular ou coletivamente praticada, seja susceptível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços, o acesso aos espaços, de desrespeitar a tranquilidade pública, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas, ensejará à Câmara Municipal o direito de suspender a utilização em curso das Av, João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. TÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP instalações ou de revogar a autorização concedida, sem prejuízo da responsabilização cabível. 10- DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP. Sala das S ões, em 08 de maio de 2017. Ah ROSINEI PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA Av. João Dias Junior,1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.