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norma nº 6/2017

Tipo Atos do Presidente
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDispõe sobre o regulamento da utilização e cessão das dependências da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo-SP e dá outras providências.
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TAMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2017
“DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO E CESSÃO DAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ROSINEI PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Espírito
Santo do Turvo/SP, no uso de suas atribuições legais , nos termos do artigo 21 do
regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo:
Considerando que as instalações da Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo, além de sua atividade precípua de sede do legislativo municipal, estão a
serviço da população, tendo em vista o seu caráter multiuso:
Considerando que o seu uso para atividades extralegislativas requerem a
edição de normas para o seu bom uso e preservação do patrimônio público,
RESOLVE editar o seguinte ato:
Artigo 1º - Fica regulamentado, conforme documento em anexo, o uso das
instalações
da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, para atividades extra legislativas;
Artigo 2º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 04 de maio de 2017.
ei rifóiro da Silva
Presidente da Câmara
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
ANEXO - Regulamento para uso das instalações da Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo/SP.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1º - O presente regulamento visa estabelecer as condições gerais de cessão para a
utilização, por terceiros, das instalações da Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo/SP com sede à Avenida João Dias Júnior, nº 1-08, Centro, Espírito Santo do
Turvo/SP.
2º - À dependência da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo que pode ser
cedida para uso a terceiros é o Auditório da Sala das Sessões, sendo que o mesmo
possui ambiente climatizado, confortável e com boa acústica, com capacidade para
acomodar 80 (oitenta) pessoas em lugares sentados, com acesso para pessoas
portadoras de necessidades.
3º- UTILIZAÇÃO - Quando não utilizado como Plenário para as atividades
legislativas - sua função primordial, ou em reuniões, cursos, palestras, conferencias,
seminários e congressos organizados pela própria Câmara ou pelo Poder Executivo,
poderá servir para a realização de cursos, congressos, conferências, seminários,
palestras, reuniões e/ou encontros, manifestações artísticas e culturais, formaturas e
eventos organizados por entidades, empresas e/ou empreendedores, e,
excepcionalmente, a pessoas privadas, desde que as atividades a serem
desenvolvidas se adequem às instalações do recinto.
3.1 - A cessão do Auditório está condicionada pelos objetivos determinados pela
Câmara Municipal na observância e aplicação das regras exigidas à boa
conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do Parlamento e do
respeito pelas normas públicas de civismo.
3.2 - À cessão para utilização do Auditório da Câmara Municipal por terceiros,
diversos às
atividades do Poder Legislativo, depende de prévia autorização da Presidência da
Câmara Municipal, nos termos dispostos a seguir.
3.3 - Os pedidos de utilização do auditório deverão ser dirigidos, por escrito, ao
Presidente da Câmara Municipal e entregues na Secretaria de Administração da
Casa, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data do
evento.
3.4 - Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados, porém, em
função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários
a realização do evento.
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 - Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
Nf PINACAMARA MUNICIPAL
y pa Pp ' CNPJ 57.264.533/0001-06
PERES Espirito Santo do Turvo — SP
3.5 - Do pedido deverão constar:
| — Identificação da entidade promotora do evento:
Il - Identificação do responsável pela ação;
HI - Indicação do fim a que se destina a utilização;
IV - Indicação das datas e horários de utilização;
V - Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para
montagem /desmontagem de equipamentos;
VI - Indicação de eventuais equipamentos, meios e esquemas técnicos que se
pretendam destinar ao evento.
Parágrafo único - Só com a notificação expressa da autorização de utilização
prevista neste Ato, bem como com assinatura de TERMO DE RESPONSABILIDADE
pelo responsável da entidade promotora do evento, ficará oficializada a reserva do
Auditório.
4 - DOS CRITÉRIOS E PRIORIDADES
4.1 - Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos
para datas coincidentes, caberá ao Presidente da Câmara decidir, ponderando o
interesse público das iniciativas propostas.
Parágrafo único - Não se verificando o fator de ponderação que habilite uma
entidade em relação às restantes, será dada preferência à entidade integrante da
Administração Pública direta ou indireta com sede em Espírito Santo do Turvo, e por
último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro lugar.
> - DOS IMPEDIMENTOS
2.1- O Auditório não poderá ser cedido para as seguintes realizações:
| - Culto religioso;
Il - Reuniões político — partidárias, exceto para convenções oficiais;
Il - Comemorações familiares e festas particulares:
IV - Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em risco a segurança
do espaço, dos seus equipamentos e do público:
V - Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais,
nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
6 - DOS PAGAMENTOS
6.1 - A cessão do Auditório para entidades externas à Câmara Municipal de Espírito
Santo do Turvo será sempre gratuita, devendo a entidade promotora do evento
providenciar pessoal próprio para a limpeza e manutenção das instalações; pessoal
encarregado da segurança, caso necessário, sem que isto redunde em qualquer
obrigação de ordem trabalhista, tributária ou indenizatória para a Câmara Municipal
de Espírito Santo do Turvo.
6.2- A Câmara indicará o(s) servidor(es) encarregados de supervisionar os eventos ,
que quando ocorridos fora da jornada normal de trabalho.
7- DAS OBRIGAÇÕES DOS CESSIONÁRIOS
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
PISA CAMARA MUNICIPAL
Ha CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
7.1 - As entidades promotoras dos eventos obrigam-se a não ultrapassar a lotação
de 80 (oitenta) lugares do auditório, sentados, objetivando não colocar em risco a
segurança de pessoas e bens, nos termos da legislação pertinente em vigor.
f.2 - São da responsabilidade das entidades responsáveis pela utilização do
auditório, quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens da Câmara
Municipal que componham os espaços cedidos para a realização do evento.
7.3 - As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados,
furtados ou desaparecidos serão imputam às entidades responsáveis pela sua
utilização
das às
entidades responsáveis pela sua utilização.
8 - DAS RESTRIÇÕES
8.1 - Nas instalações do Auditório e suas respectivas áreas de acesso, não é
permitido:
| - bebidas alcoólicas no interior do Auditório, assim como objetos que pela sua
configuração possam danificar o equipamento ou as instalações ou ainda pôr em
risco a segurança de pessoas e bens;
| — fumar, nos termos da legislação vigente;
III - a entrada de animais, exceto cães-guia;
IV - perfurar, pregar, colar objetos nas paredes ou realizar quaisquer outras
alterações sobre estruturas das instalações cedidas, exceto com o prévio
consentimento, por escrito, da Câmara Municipal;
V - qualquer comportamento que afete o normal decurso de um evento, o seu
usufruto pela assistência ou que viole a integridade de pessoas e bens.
VI - É vedada a cobrança de ingressos, a qualquer título, sendo que, a critério da
Câmara Municipal, poderá ser exigido para ingresso ao evento, um quilo de alimento
não perecível ou agasalhos, que serão destinados às famílias carentes do município.
9 - DA SUPERVISÃO
9.1 - O servidor da Câmara Municipal responsável para acompanhar o evento,
deverá presenciar a instalação de equipamentos necessários aos eventos,
supervisionar, orientar e fiscalizar a correta e segura instalação desses
equipamentos, a utilização dos espaços necessários aos eventos e os serviços de
apoio aos mesmos, observando as regras de funcionamento da Casa para que não
perturbem o normal desenvolvimento das suas atividades, devendo, inclusive, emitir
as instruções necessárias à manutenção da ordem, da segurança e higiene das
instalações, sempre que for verificado o desrespeito das regras descritas neste
regulamento.
9.2 - A verificação de qualquer conduta que, singular ou coletivamente praticada,
seja susceptível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços, o
acesso aos espaços, de desrespeitar a tranquilidade pública, ou de utilizar os
espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas,
ensejará à Câmara Municipal o direito de suspender a utilização em curso das
Av, João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
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instalações ou de revogar a autorização concedida, sem prejuízo da
responsabilização cabível.
10- DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Espírito
Santo do Turvo/SP.
Sala das S
ões, em 08 de maio de 2017.
Ah
ROSINEI PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Av. João Dias Junior,1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.

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