← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências. |
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" | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO | ESTADO DE SÃO PAULO CNP) 57.264.509/0001-69 E LKI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 29 DE MARÇO DE 2000. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTERANDO A TABELA DE REFERÊNCIAS - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º Os salários dos empregados públicos municipais, previstos no ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 002/93, com alteração dada pela Lei Complementar nº 55/96, ficam reajustados, a partir de 01 de abril de 2000, passando a Tabela de Referências - ANEXO III - a vigorar com a seguinte redação: Referência Valor 0] R$ 200,00 | 02 R$ 211,00 | 03 R$ 240,00 04 R$ 276,00 05 R$ 318,00 06 R$ 362,00 | 07 R$ 43400 | 08 R$ 522,00 09 R$ 625,00 10) R$ 751,00 1] R$ 901,00 12 R$ 1.123,00 ARTIGO 2º O reajuste previsto no artigo anterior é concedido P| a titulo de recomposição parcial do salário, em razão da perda de seu poder aquisitivo causado pela inflação. p Og: | | | A | ”, Rua Virglilo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 3975-1214 - 9375-1211 - Fax 9375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP SS TT mm eme e ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º A gratificação prevista nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 002/93, por força do disposto na Lei Complementar nº 047/95 permanece, respectivamente, até 680 UFIRs e até 170 UFIRs. nº 006/99 - Estatuto do Magistério Público Municipal, o seguinte emprego permanente, a ser preenchido por concurso público e regido pela CLT. ARTIGO 4º Fica alterado no ANEXO IL da Lei Complementar Denom. cargo Ref. Jorn. Trab. nºcargo Prof. de Educação Infantil 08 30 h'sem 20 ARTIGO 5º Fica alterado o artigo 38 da Lei nº 123/98. passando a ter a seguinte redação: Artigo 38 A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, a qual corresponderá à referência 02 do Quadro dos Empregados Públicos Municipais, para efeito de valores. ARTIGO 6º As despesas decorrentes da execu ção da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçame) suplementadas, se necessário. pus to vigente, ARTIGO 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo, 29 dem arço de 2000. a ( cia 2 Co tão Arson-Pacheto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TiIINVO - SP. Registrado nesta Socrotuiia sob n Rua Virglilo Gonçalves, 1-81 . Centro - Fones (0xx14) 9375-1214 - 9375-1211 - Fax 9375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - S