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norma nº 76/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaDispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências.
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) 57.264.509/0001-69
E LKI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 29 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS
PUBLICOS MUNICIPAIS,
ALTERANDO A TABELA DE
REFERÊNCIAS - ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/93 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º Os salários dos empregados públicos municipais,
previstos no ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 002/93, com
alteração dada pela Lei Complementar nº 55/96, ficam reajustados, a partir de
01 de abril de 2000, passando a Tabela de Referências - ANEXO III - a vigorar
com a seguinte redação:
Referência Valor
0] R$ 200,00 |
02 R$ 211,00 |
03 R$ 240,00
04 R$ 276,00
05 R$ 318,00
06 R$ 362,00 |
07 R$ 43400 |
08 R$ 522,00
09 R$ 625,00
10) R$ 751,00
1] R$ 901,00
12 R$ 1.123,00
ARTIGO 2º O reajuste previsto no artigo anterior é concedido P|
a titulo de recomposição parcial do salário, em razão da perda de seu poder
aquisitivo causado pela inflação. p
Og:
|
|
|
A
|
”,
Rua Virglilo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 3975-1214 - 9375-1211 - Fax 9375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP
SS TT mm eme e
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º A gratificação prevista nos artigos 32 e 33 da Lei
Complementar nº 002/93, por força do disposto na Lei Complementar nº
047/95 permanece, respectivamente, até 680 UFIRs e até 170 UFIRs.
nº 006/99 - Estatuto do Magistério Público Municipal, o seguinte emprego
permanente, a ser preenchido por concurso público e regido pela CLT.
ARTIGO 4º Fica alterado no ANEXO IL da Lei Complementar
Denom. cargo Ref. Jorn. Trab. nºcargo
Prof. de Educação Infantil 08 30 h'sem 20
ARTIGO 5º Fica alterado o artigo 38 da Lei nº 123/98.
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 38 A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, a qual
corresponderá à referência 02 do Quadro dos Empregados Públicos
Municipais, para efeito de valores.
ARTIGO 6º As despesas decorrentes da execu ção da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçame)
suplementadas, se necessário.
pus
to vigente,
ARTIGO 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 29 dem arço de 2000.
a
( cia 2
Co tão Arson-Pacheto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TiIINVO - SP.
Registrado nesta Socrotuiia sob n
Rua Virglilo Gonçalves, 1-81 . Centro - Fones (0xx14) 9375-1214 - 9375-1211 - Fax 9375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - S

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