norma nº 7/2018

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ATO DA PRESIDENTE Nº 07, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito criada através do ato da Presidente n. 006/2018, por mais cento
e vinte dias.
ROSINEI PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 78 do Regimento Interno desta Casa de Leis, pelo presente ATO,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica prorrogado os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada através do
Ato da Presidente n. 006, de 12 de junho de 2018, por mais 120 (cento e vinte) dias a contar
da data da aprovação do Requerimento n. 023/2018, visando possibilitar a conclusão dos
trabalhos.
Artigo 2º O prazo para que a Comissão Especial de Inquérito conclua seus trabalhos será até
05 de janeiro de 2019.
Artigo 3º Os trabalhos e prazos da Comissão Especial de Inquérito, inclusive para a defesa,
correrão também no período do recesso, ainda que a Câmara Municipal tenha seu horário de
funcionamento reduzido, devendo os prazos, no periodo compreendido entre 23 de dezembro
a 05 de janeiro, serem protocolizados na Secretaria até às 12h.
Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 18 de setembro de 2018.
Presidente da Câmara Municipal
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