← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e demais Agentes Políticos do Município, de acordo com a Emenda Constitucional Nº. 19 e dá outras providências. |
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RR ESTADO DE SÃO PAULO CNP) 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 7T,DE 29 MARÇO DE 2000. Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito dos Secretários Municipais e demais agentes políticos do Município, de acordo com a emenda Constitucional nº 19 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal do municipio de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a | seguinte lei. Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo fica fixado em R$ 3.406,00 (Três mil, quatrocentos e seis reais) em parcela única. Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Espírito Santo do Turvo fica fixado em R$ 681,00 (Seiscentos e ollenta e um reais) em parcela única. Artigo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 1.540,00 (Um mil, quinhentos e quarenta reais) em parcela única. 8 1º - O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Jurídico, os Assessores Jurídicos da Prefeilura € da Câmara Municipal, para Os efeitos desta lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal; 8 2º - Quando o Secretário for ocupante do cargo efetivo no Município, fará jus ao pagamento das vantagens pessoais a que tiver | direito, $ 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria, | g 4º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, devera optar pelo rendimento de seu subsídio de Secretário vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no 8 2º deste artigo. Rec “e Rua Virglllo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 3975-1214 - 375-1211 - Fax 2375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP DO E ei A E: + PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO LURVO amam Dm Ce aaa e ESTADO DE SÃO PAULO CNP) 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - Os subsídios de que se trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimento dos servidores municipais, sem distinção de índices, não podendo exceder o subsídio mensal, em | espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, correndo as despesas dela decorrentes por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de março de 2000. Ç | pó pu g40 Adirsorn Pacheco Prefeito Municipal acid — a ass” PREFEITURA MUNICIPAL Registrado nesta Secretaria sob nº O E =P Rua Virglllo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 375-1214 - 375-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP