← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Descreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | Aprecia as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 DECRETO LEGISLATIVO nº 003, de 07 de junho de 2016 Aprecia as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Espírito Santo do Turvo, referente ao exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 002102/026/13, o qual APROVA as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de Ru o Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 07 de junho de 2016. LUIZ UMBERTO CAMPOS Presidente da Câmara Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414 CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: camara(Dcamaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br + á