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norma nº 3/2016

Tipo Descreto do Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaAprecia as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
DECRETO LEGISLATIVO nº 003, de 07 de junho de 2016
Aprecia as contas anuais do Poder
Executivo Municipal de Espírito Santo
do Turvo, referente ao exercício
financeiro de 2013 e dá outras
providências.
Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a
aprovação do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição
Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 002102/026/13, o qual
APROVA as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de
Ru o
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 07 de junho de 2016.
LUIZ UMBERTO CAMPOS
Presidente da Câmara
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: camara(Dcamaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br
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