br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 78/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaFixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de acordo com a Emenda Constitucional nº. 19/98.
native_id114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

[>>>
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, de 29 março de 2000
Fixa 0S subsídios dos
vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de acordo
com a emenda Constitucional
nº 19/98
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal do município
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Artigo 1º - O subsídio dos vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo fica fixado em R3 760,00
(Selecentos e sessenta reais) em parcela única.
Artigo 2º - O valor de cada Sessão será obtido pela divisão do
valor total do subsídio pelo número de sessões realizadas no mês, no decorrer do
ano legislativo.
Parágrafo único - O vereador que deixar de
| comparecer a uma sessão sofrerá desconto proporcional à sua falta, calculado na
A forma indicada no “caput” deste artigo.
Artigo 3º - Na sessão Legislativa extraordinária (recesso), 0
pagamento da parcela indenizatória a que aludem a legislação constitucional e Lei
Orgânica do município, em valor não superior ao do subsídio mensal, fica
estipulado em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).
Parágrafo único - O vereador que deixar de
comparecer as sessões extraordinárias realizadas no período de recesso sofrerá
desconto proporcional á sua falta, calculado na forma indicada nesta lei.
Pi
Artigo 4º - O valor total do subsídio dos Vereadores observará ES
os limites de 20% vinte por cento) daquele estabelecido em espécie para os R
9g
deputados estaduais, e de 5% (cinco por cento) da receita do Município, não
pis — O Rn
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (Oxxl4) 3735-1214 - 3715-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP
SS
ESTADO DE SÃO PAULO
podendo exceder o subsídio mensal, em Espécie, dos ministros do cupremo
Tribunal Federal.
Artigo 5º - O subsídio de que trata esta Lei só poderá sei
alterado por lei específica, de conformidade com artigo 39, 8 4º, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/98
Artigo 6º - O vereador licenciado nos termos do artigo 39,
inciso | e Il, da Lei Orgânica do Município, ou enquadrado nas disposições do
artigo 239 do Regimento Interno, sera considerado com o exercício, para fins
remuneratórios.
Artigo 7º - O Subsídio do Presidente da Câmara fica fixado
em R$ 1.352,00 (Hum mil trezentos e cinquenta e dois reais).
Artigo 8º - O Subsídio dos Vereadores e do Presidente da
Câmara poderá ser visto anualmente, por lei especifica de iniciativa da Câmara,
na mesma data da revisão da remuneração dos servidores publicos, sem distinção
de indices.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correção à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
ge necessário.
Registre-se e Publique-se
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de março de 2000
Dia São adifson Pac heco
no Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
soODU n=
Registrado nesta secretaria sot
cncbooonno nana nana.
f Emara «34 SC Cioes
Sec. Munic. Admy e FIN
RG 9.767.943-55P/5P
Rua Virglilo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 375-1214 - 375-121 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

open original →