← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de acordo com a Emenda Constitucional nº. 19/98. |
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[>>> ESTADO DE SÃO PAULO CNP) 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 78, de 29 março de 2000 Fixa 0S subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de acordo com a emenda Constitucional nº 19/98 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal do município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Artigo 1º - O subsídio dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo fica fixado em R3 760,00 (Selecentos e sessenta reais) em parcela única. Artigo 2º - O valor de cada Sessão será obtido pela divisão do valor total do subsídio pelo número de sessões realizadas no mês, no decorrer do ano legislativo. Parágrafo único - O vereador que deixar de | comparecer a uma sessão sofrerá desconto proporcional à sua falta, calculado na A forma indicada no “caput” deste artigo. Artigo 3º - Na sessão Legislativa extraordinária (recesso), 0 pagamento da parcela indenizatória a que aludem a legislação constitucional e Lei Orgânica do município, em valor não superior ao do subsídio mensal, fica estipulado em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Parágrafo único - O vereador que deixar de comparecer as sessões extraordinárias realizadas no período de recesso sofrerá desconto proporcional á sua falta, calculado na forma indicada nesta lei. Pi Artigo 4º - O valor total do subsídio dos Vereadores observará ES os limites de 20% vinte por cento) daquele estabelecido em espécie para os R 9g deputados estaduais, e de 5% (cinco por cento) da receita do Município, não pis — O Rn Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (Oxxl4) 3735-1214 - 3715-1211 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP SS ESTADO DE SÃO PAULO podendo exceder o subsídio mensal, em Espécie, dos ministros do cupremo Tribunal Federal. Artigo 5º - O subsídio de que trata esta Lei só poderá sei alterado por lei específica, de conformidade com artigo 39, 8 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/98 Artigo 6º - O vereador licenciado nos termos do artigo 39, inciso | e Il, da Lei Orgânica do Município, ou enquadrado nas disposições do artigo 239 do Regimento Interno, sera considerado com o exercício, para fins remuneratórios. Artigo 7º - O Subsídio do Presidente da Câmara fica fixado em R$ 1.352,00 (Hum mil trezentos e cinquenta e dois reais). Artigo 8º - O Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara poderá ser visto anualmente, por lei especifica de iniciativa da Câmara, na mesma data da revisão da remuneração dos servidores publicos, sem distinção de indices. Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correção à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, ge necessário. Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de março de 2000 Dia São adifson Pac heco no Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. soODU n= Registrado nesta secretaria sot cncbooonno nana nana. f Emara «34 SC Cioes Sec. Munic. Admy e FIN RG 9.767.943-55P/5P Rua Virglilo Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones (0xx14) 375-1214 - 375-121 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP