← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Emenda a LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 17 da LOM e inclui o artigo 229-A. |
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CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO -Nº 01 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 (Altera a redação do artigo 17 e inclui o artigo 229-A) A MÉSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANT O DO TURVO, Estado de São Paulo, nos termos do que lhe autoriza o parágrafo 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei: Art. 1º - O artigo 17 da lei Orgânica do Município de Espirito Santo do Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17 — As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, por voto aberto”. Art. 2º - Fica incluído, no texto da lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo, como artigo 229-A: “Artigo 229-A — Ficam suprimidas todas as referências ao processo de votação secreta, constantes desta Lei Orgânica, face à adoção do voto público e aberto em todas as deliberações, em decorrência da Emenda nº 01/2002”. Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 17 de fevereiro de 2003. Luiz Umberto Cato Valneci Bertolino 1º secretário 2 secretaria